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 Jurisprudências
 

TJMG- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE GASES TÓXICOS POR INDÚSTRIA

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art.14, parágrafo 1º.) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que uma vez comprovada a ocorrência do resultado danoso ao ambiente e a terceiros, bem como o nexo causal entre a lesão infligida e a ação ou omissão do responsável pelo dano, impõe-se o dever de indenizar.

Data da publicação da decisão - 15/12/2005.

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Número do Processo: 1.0702.01.039069-9/001 (1)

Relator: Eduardo Marine da Cunha

Data do Acórdão: 15/12/2005

Data da Publicação: 16/02/2006

 

 

EMENTA:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE GASES TÓXICOS POR INDÚSTRIA - IRREGULARIDADES RELATIVAS ÀS PRÁTICAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À POLUIÇÃO - DANO A TERCEIROS - MENOR COM CRISES REPETITIVAS DE ASMA E RINITE ALÉRGICA OCASIONADAS PELA ATIVIDADE DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE. O STJ tem entendido que, mesmo tendo o autor apresentado pedido certo, se o juiz não puder chegar, pelas provas dos autos, a um valor correto e seguro a ser deferido, pode e deve remeter a apuração de tal questão à liquidação de sentença, inclusive por aplicação do princípio do livre convencimento, não havendo que se falar em nulidade por sentença extra petita. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art.14, parágrafo 1º.) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que uma vez comprovada a ocorrência do resultado danoso ao ambiente e a terceiros, bem como o nexo causal entre a lesão infligida e a ação ou omissão do responsável pelo dano, impõe-se o dever de indenizar. Deve-se ter sempre em mente, que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para o réu, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.

 

Súmula: rej preliminares. Deram parcial provimento a ambas apelações.

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