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 Jurisprudências
 

STJ -Alienação fiduciária - busca e apreensão do bem - ausência do pagamento da última parcela do financiamento - impossibibilidade de retomada.

Data da publicação da decisão - 01/03/2001.

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Processo REsp 272739 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082405-4
Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 01/03/2001
Data da Publicação/Fonte DJ 02.04.2001 p. 299 JBCC vol. 200 p. 126 RSTJ vol. 150 p. 398
Ementa


ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse.
Recurso não conhecido.

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