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EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais 1.0702.11.020958-3/001Número do 0209583-Númeração Des.(a) Domingos CoelhoRelator: Des.(a) Domingos CoelhoRelator do Acordão:

Data da publicação da decisão - 13/08/2011.

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

1.0702.11.020958-3/001Número do 0209583-Númeração

Des.(a) Domingos CoelhoRelator:

Des.(a) Domingos CoelhoRelator do Acordão:

03/08/2011Data do Julgamento:

12/08/2011Data da Publicação:

EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ARRENDAMENTO

MERCANTIL. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - NECESSIDADE DE

COMPROVAÇÃO DA MORA. Constitui requisito para a propositura da ação

reintegratória a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de

arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa; Precedentes

do C. STJ; Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 1.0702.11.020958-3/001

COMARCA

UBERLÂNDIA

BFB  LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

APELANTE(S)

MARIA ADELIA GONCALVES TRINDADE

APELADO(A)(S)

A C Ó R D Ã O

              Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos,

à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

              Belo Horizonte, 03 de agosto de 2011.

DES. DOMINGOS COELHO,

RELATOR.

DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)

V O T O

              Cuida-se de apelação cível interposta por BFB Leasing S.A.

Arrendamento Mercantil contra a sentença de f. 17/19 que, nos autos da

ação de reintegração de posse que move em face de Maria Adélia Gonçalves

Trindade, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no

artigo 267, I e IV, do CPC, ao argumento de que não restou demonstrada a

constituição do devedor em mora, requisito indispensável para a propositura

da ação de reintegração de posse de bem objeto de contrato de

arrendamento mercantil.

              Aduz-se nas razões recursais que os documentos indispensáveis à

propositura da ação foram juntados aos autos; que a comprovação da mora

foi feita por notificação extrajudicial; que basta a notificação feita no endereço

fornecido contratualmente, como no caso, para se ter por comprovada a

mora; que a legislação pertinente - tanto o Código Civil quanto o Dec. 911/69

-, bem como a jurisprudência, abonam a tese recursal; requerendo-se a final

a cassação da sentença primeva.

              Não foram apresentadas contra-razões.

              Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e preparado.

Dele conheço, eis que presentes todos os pressupostos para a sua

admissibilidade.

              Diante da inexistência de questões preliminares a serem analisadas,

adentro de imediato ao exame do mérito recursal.

              E, nele, tenho que razão desassiste ao apelante.

              Isso porque, à minha ótica, tenho que efetivamente descumpriu a

recorrente com sua obrigação de notificar o devedor apelado, com o fito de

constituí-lo em mora, embora tenha ela providenciado a suposta notificação

do devedor por e-mail.

              Ora, muito embora não se exija notificação pessoal para a

constituição do devedor de arrendamento mercantil em mora, deve ser ela

realizada, ao menos, no seu endereço, o que não é possível se aferir na

espécie.

              Com efeito, a notificação realizada, ao que consta dos autos, via e-mail (f. 13 e 14 dos autos), não se podendo auferir o seu recebimento por

parte da devedora.

              Significa dizer que está ausente a notificação do réu para a sua

devida constituição em mora.

              Ora, sabe-se que o contrato de leasing tem natureza complexa,

consistindo, fundamentalmente, num arrendamento mercantil com promessa

de venda do bem após o término do prazo do contrato, sendo as prestações

o pagamento antecipado da maior parte do preço.

              Logo, há uma promessa de venda do objeto arrendado, que se

perfaz mediante um financiamento, com pagamento em parcelas. O

vencimento da parcela constitui o devedor e financiado em mora ex re, mas

para se rescindir a promessa de venda financiada e o arrendamento,

proporcionando ao credor arrendante a imediata reintegração de posse do

objeto do contrato, exige-se demonstrar o esbulho, seja através de protesto,

seja - e especialmente - de notificação premonitória, em que leve ao devedor

de modo inequívoco a vontade do credor, esta última circunstância fática

acresce-se como condição da ação possessória.

              É que a sentença de arrendamento mercantil terá eficácia

meramente declaratória, limitando-se a reconhecer que o autor tem o direito

de denunciar o contrato no momento em que o arrendatário tornou-se injusto

possuidor, por estar em caracterizada mora debitoris, servindo-se

analogicamente da legislação pertinente aos institutos da compra e venda

com reserva de domínio e da alienação fiduciária, inclusive para os demais

efeitos do contrato, proporcionando ao devedor até mesmo a oportunidade e

condição de emendar sua mora.

              Assim, se o ato de notificar é considerado indispensável e se

faz necessário para romper o arrendamento e para o exercício da tutela

possessória em questão, seria totalmente incongruente, senão incoerente,

não se exigir que tenha o arrendatário sido cientificado da real intenção da

arrendante quanto a rescisão do contrato que os une, como se exige para o

rompimento da compra e venda, dela se inteirando por via apropriada, sem

qualquer sombra de dúvida.

              A notificação premonitória é um veículo de comunicação da vontade

do notificante, mas para sua validade formal necessário se faz que tal

comunicação de vontade chegue efetiva e realmente ao conhecimento do

notificado.

              A propósito, ensina-nos o emérito PONTES DE MIRANDA, in

"COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", VOL. IX, PÁG. 160

que:

"... tanto o processo protestativo quanto o notificativo e interpelativo são

produtivos de efeitos jurídicos no plano do direito material, raramente no

processual, às vezes, a sua falta produz efeitos; mas a construção de cada

caso depende do direito material que fez ser preciso ou facultado o protesto,

a notificação ou a interpelação. De regra, são formas de exteriorização de

vontade, ou de representação ou idéia (emissão perante autoridade), porém

não negócios judiciais, muito embora se subordinem às normas de direito

material relativa às declarações de vontade em geral e às de capacidade

processual".

              A intervenção judicial, no caso de pretender a arrendante se

reintegrar na posse do bem objeto do contrato de leasing, exige como

requisito a denúncia do contrato, com que o devedor em mora pode

se inteirar da vontade do arrendante (de que pretende a retomada da coisa

arrendada, nela se reintegrando), o que deve ser feito por uma manifestação

de vontade solene - judicial ou extrajudicial - para que produza efeitos no

plano do direito material, demonstrando o esbulho, indispensável ao pleito.

              O espírito da lei não pode conter exigências inúteis e, quando a

mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento - mora ex re -e impõe a sua indispensável comprovação para seus efeitos jurídicos, deve o

credor demonstrar que a sua vontade chegou ao conhecimento do devedor -sem o que de nada serviria a exigência da lei -, comprovando que a

notificação, como a aqui expedida, foi entregue pessoalmente ao seu

destinatário, ou ao menos em seu endereço contratual, para obter a

reintegração de posse do bem.

              O emérito Desembargador gaúcho, PROFESSOR ARNALDO

RIZZARDO, in "LEASING" - ARRENDAMENTO MERCANTIL NO DIREITO

BRASILEIRO", Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1996, pág. 163, com

sua notória autoridade leciona a respeito da imprescindibilidade da

notificação prévia, em feitos desta natureza, para caracterizar a mora do

devedor, mesmo porque, afirma, só assim seria possível a emendatio morae,

tão útil às partes:

"Mesmo constando nas cláusulas a resolução expressa nas hipóteses de

inadimplência, é indispensável a manifestação da intenção de considerar

desconstituída a relação contratual, que poderá ser levada a efeito por

qualquer meio de comunicação da vontade, inclusive por interpelação

extrajudicial. Sem esta providência não é viável a reintegração, já que o

pressuposto para o seu exercício é a posse viciada ou precária, que depende

de um ato declaratório para assim se

transformar. Apenas a intimação é suficiente, o que, aliás, também se exige

em institutos afins, como nas vendas a crédito com reserva de domínio (art.

1.071, do CPC), e na alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Dec.-lei 911, de

1.10.69), embora nestas seja suficiente o protesto do título no cartório

competente" (grifei).

              Observa-se que o autor fez a ressalva apenas em caso de alienação

fiduciária e venda com reserva de domínio, quando é suficiente o protesto do

título. Nos pleitos possessórios, oriundos de contrato de "leasing", é

essencial a notificação prévia.

              Daí porque a ausência desse requisito invalida a pretensão da

apelada, até porque, embora os arts. 926 e seguintes, do CPC, não

determinem qualquer forma especial quanto à constituição em mora do

devedor, a doutrina e a jurisprudência são unânimes ao afirmar a

imprescindibilidade da notificação prévia para comprová-la.

              Confira-se:

"STJ - Processo REsp 285825 / RS

RECURSO ESPECIAL 2000/0112722-5

Relator(a)  Ministro BARROS MONTEIRO (1089)

Órgão Julgador  T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento 04/11/2003

Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2003 p. 469

Ementa

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO

DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA.

- Constitui requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação

prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil

contenha cláusula resolutiva expressa. Recurso não conhecido." (No mesmo

sentido: REsp 185984 / SP; REsp 326129; REsp 261903; REsp 149301;

REsp 139305. Grifei)

"A notificação prévia é requisito necessário para o manejo de ação

possessória em caso de inadimplência no pagamento das prestações em

contrato de 'leasing', notadamente para permitir ao devedor a possibilidade

de purgar a mora e evitar a rescisão contratual" (Apel. 222738-7 da 3ª Câm.

Cível do TAMG, rel. Juiz Dorival Guimarães Pereira. No mesmo sentido,

Apel. 230189-9 da 4ª Câm. Cível rel. Juiz C.C. Paduani, em 05-03-97 - "JUIS

- Jurisprudência Informatizada Saraiva" 15).

              Portanto, deveria ser observada a obrigatória e inequívoca ciência

do devedor da vontade do credor, sem o que não se estará cumprindo o

devido processo legal, retirando-lhe a oportunidade de elidir a mora.

              Em outros termos, tenho por imprescindível no caso a comunicação

prévia à arrendatário devedor, tendo em vista que a exigência legal de

comprovação da mora dirige-se, em ultima ratio, ao réu da ação de

reintegração de posse, motivo pelo qual deveria realmente ter sido extinto o

processo sem julgamento do mérito, como bem realizado na instância a qua.

              Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

              Custas pela apelante.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (REVISOR) - De acordo com o(a)

Relator(a).

DES. NILO LACERDA - De acordo com o(a) Relator(a).

 - SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

 

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