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 Jurisprudências
 

TJ/MG - Denúncia vazia.

Data da publicação da decisão - 08/05/2009.

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Relator: Des.(a) JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Relator do Acórdão: Des.(a) JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Data do Julgamento: 02/04/2009
Data da Publicação: 08/05/2009
Inteiro Teor:  

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Nas ações de despejo, para retomada de imóvel locado cujo contrato vigora por prazo indeterminado, pode o locador proceder à retomada, desde que se notifique ao locatário, nos termos do art. 57, da Lei nº. 8.245/91.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.07.076859-2/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE(S): CENTRO VISÃO LTDA - APELADO(A)(S): OZANAN GAZOLLA DO AMARAL - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 02 de abril de 2009.

DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

VOTO

Conheço do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade.

Trata-se Ação de Despejo de Imóvel Não Residencial proposta por Ozanan Gazolla do Amaral em desfavor de Centro Visão Ltda., cujo pedido foi julgado procedente, para rescindir o contrato até então existente entre as partes, e em consequência, decretar o despejo do locatário, imitindo o proprietário na posse do imóvel.

A requerida foi, ainda, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados, em conformidade com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Dessa decisão recorre a requerida (fs. 84/89), suscitando preliminar de carência de ação, tendo em vista o decurso do tempo entre a notificação premonitória e a propositura da presente ação.

No mérito, sustenta que firmou contrato de locação não residencial há mais de oito anos, sendo inclusive a primeira locação do imóvel, utilizando-o para fins de comércio de ótica e estando pontual com as obrigações assumidas.

Aduz que não seria razoável retirá-la do imóvel, onde fez nome após árdua luta, exatamente no momento em que aufere retorno de todo o investimento feito em seu comércio de ótica.

Caso mantida a sentença, requer seja o recorrido impedido de alugar o imóvel para terceiros do mesmo ramo de negócio que exerce.

Pugna, ao final, pela reforma da sentença.

Em contrarrazões (92/100), propugna o recorrido pela confirmação da sentença.

Primeiramente, analiso a preliminar de carência de ação alegada pela apelante em suas razões recursais.

Para o apelante o apelado é carecedor de ação, face o decurso do tempo entre a notificação e a propositura da presente ação de despejo.

Não consta da Lei a obediência a prazo para a propositura da ação de despejo, após cumprida a notificação.

A notificação se destina tão somente a cientificar o inquilino do desinteresse do locador em manter em vigor o acordo celebrado, pelo que atendida essa finalidade, não tem seus efeitos apagados em virtude da demora em ingressar com a ação de despejo.

Aliás, assim já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"A ação de despejo, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a um prazo, podendo ser ajuizada quando bem o entender o locador. Recurso provido." (STJ - REsp. 241590 - RJ - 5ª T. - DJU de 28.2.2000 - p. 124).

Rejeita-se, assim, a preliminar.

Compulsando os autos, vê-se que o contrato de locação celebrado entre as partes teve, conforme aditivo de fs. 10 e 11, o prazo inicial prorrogado por prazo indeterminado.

O autor, na qualidade de proprietário do imóvel, objeto da controvérsia, não pretendendo mantê-lo locado, procedeu a notificação da ré para fins do art. 8º da Lei do Inquilinato, tendo sido esta notificada em 30/01/2007 (fs. 13 e 14).

Apesar de denunciada a locação, o locatário manteve-se inerte, o que ensejou a propositura da presente ação de despejo.

Da sentença de procedência do pedido apela a ré, apresentando os mesmos argumentos expostos na contestação.

Em que pese os argumentos expostos pela apelante, a sentença não está a merecer reparos.

A Lei nº. 8.245/91, em seu artigo 57 dispõe que, sendo o contrato de locação de bem imóvel não residencial, por prazo indeterminado, pode o locador denunciá-lo por escrito, concedendo ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação do imóvel.

Neste sentido:

"DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 8245/91. Nas ações de despejo, para retomada de imóvel locado para fins não residenciais, cujo contrato vigora por prazo indeterminado, pode o locador retomar a coisa, desde que se manifeste por meio de notificação ao locatário, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação." (Apelação s/ Revisão nº. 617.288-00/8, 3ª Câmara do 2º TACiv/SP, Rel. Juiz Aclibes Burgarelli. j. 18.09.2001).

"AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA (ART. 57 DA LEI Nº 8.245/91). NOTIFICAÇÃO. Nos contratos por tempo indeterminado, a pretensão a retomada imotivada não depende de aceitação do locatário, basta que se proceda a notificação premonitória, que provoca a resilição unilateral do contrato e autoriza o despejo com base na denúncia vazia." (Apelação Cível nº. 70001442649, 15ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel. j. 11.04.2001).

Pelo documento de fs. 13 e 14 denota-se que a apelante foi regularmente notificada para desocupar o imóvel, tendo sido a correspondência (carta pessoal) recebida por Luiz Carlos Caputo, na qualidade de sócio da firma.

Desta forma, presentes os requisitos exigidos para a propositura da ação de despejo por denúncia vazia, quer sejam, a existência de um contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, e a prévia notificação do locatário para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo, na íntegra, a sentença de primeira instância.

Custas pela apelante.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MAURÍLIO GABRIEL e TIBÚRCIO MARQUES.

SÚMULA :      REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.07.076859-2/001

 

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