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 Jurisprudências
 

STJ - Inexistência de conexão entre ação de despejo e de usucapião.

Data da publicação da decisão - 10/08/2010.

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RECURSO ESPECIAL Nº 853.452 - MT (2006⁄0136329-5)

  RECORRENTE

:

INCORPORADORA ITÁLIA LTDA

ADVOGADO

:

EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S)

RECORRIDO

:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

ADVOGADO

:

WILSON SAENZ SURITA JUNIOR

 

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de recurso especial interposto por INCORPORADORA ITÁLIA LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que restou ementado nos seguintes termos, litteris:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO E USUCAPIÃO – CONEXÃO VERIFICADA – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Há conexão entre a ação de despejo e a ação de usucapião proposta pela ré⁄locatária, incidentes sobre o mesmo imóvel, porquanto o sucesso da ação locatícia depende, necessariamente, do insucesso da ação petitória. Agravo desprovido.” (fl. 146).

Alega a Recorrente, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 103 do Código de Processo Civil, bem como dissenso jurisprudencial. Sustenta que não há conexão entre as ações de despejo e de usucapião, porquanto “[...] a ação de despejo versa sobre direito pessoal decorrente de contrato, já a usucapião é sobre direito real, por essas razões não há possibilidades de decisões conflitantes a prejudicar as partes.” (fl. 180). Aduz ainda que “[...], os ritos das mencionadas ações são também diferentes, sendo o da ação de despejo do tipo ordinário, por outro lado, da ação de usucapião do tipo especial de eficácia declaratória.” (fl. 181).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 210⁄216). O recurso foi admitido na origem.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 853.452 - MT (2006⁄0136329-5)

 

EMENTA

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR.

1. “Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio⁄propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem.” (REsp 844.438⁄MT, de relatoria do Exmo. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 22⁄10⁄2007).

2. Recurso especial conhecido e provido.

 

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):

O cerne da controvérsia consiste em definir se há ou não conexão entre a ação de despejo e a de usucapião.

Sobre o tema esta egrégia Quinta Turma, no julgamento do REsp 844.438⁄MT, publicado em 22⁄10⁄2007, de relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves, firmou a orientação de que não se configura a conexão entre as ações de despejo e usucapião, uma vez que não há identidade de elementos – objeto e causa de pedir –, conforme exigido pelo art. 103 do Código de Processo Civil.

A propósito, confira-se a ementa do mencionado julgado, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. 'Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir' (art. 103 do CPC).

2. Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio⁄propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem.

3. Recurso especial conhecido e improvido.”

Para melhor elucidação, adoto trecho do julgado em tela que, de forma clara e percuciente, bem expõe a questão em apreço, litteris:

"Dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil:

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Assim sendo, para que duas demandas possam ser reunidas a fim de evitar decisões contraditórias, faz-se necessária a identidade de objeto ou de causa de pedir que, por sua vez, pode ser entendida como sendo os fundamentos de fato e de direito argüidos pela parte.

As ações de despejo fundadas em falta de pagamento e as ações de usucapião não possuem em comum tais elementos, razão pela qual não há conexão entre as demandas.

Com efeito, enquanto a ação de despejo ajuizada pela recorrida em desfavor do recorrente se baseia na suposta existência de um contrato verbal de locação e tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a ação de usucapião movida pelo recorrente pretende o reconhecimento do domínio⁄propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem.

Por conseguinte, nenhum reparo há ser feito ao acórdão recorrido, tendo em vista que deu à controvérsia solução consonante com a legislação de regência.”

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para que, reformando o acórdão recorrido, seja afastada a preliminar de conexão.

É como voto.

 

 

 

 

 

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