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STJ - Processo civil. Consórcio. Ação revisional. Violação a resolução ou circular do BACEN. Prequestionamento.

Data da publicação da decisão - 05/11/2008.

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Processo
AgRg no AgRg no Ag 1016473 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2008/0037159-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
05/11/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/11/2008
Ementa
 Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Consórcio. Ação revisional. Violação a resolução ou circular do
BACEN. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de
prequestionamento. Súmula 284 do STF.
- Inviável o recurso especial quando a deficiência na fundamentação
não permitir a compreensão da natureza da controvérsia.
- Em sede de recurso especial não é possível verificar eventual
violação a resolução ou circular do BACEN.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
Agravo não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e
Sidnei Beneti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Importante:
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