JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Consórcio'

Devolução imediata das parcelas pagas ao consorciado desistente
09/08/2009

STJ - Consórcio. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consórcio de veículo. Fusão de grupos consorciais.
25/11/2008

STJ - Consórcio de bens móveis. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade.
12/11/2008

STJ - Processo civil. Consórcio. Ação revisional. Violação a resolução ou circular do BACEN. Prequestionamento.
05/11/2008

STJ - Civil e processual. Consórcio. Inadimplemento. Ação de busca e apreensão. Conversão ação de depósito. Apelação do credor.
21/10/2008

STJ - Processual civil. Execução. Escritura de escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária ligada a contrato de consórcio de automóveis.
14/10/2008

STJ - Acidente de trânsito. Morte. Seguro. DPVAT. Veículo de propriedade da união. Seguro não realizado. Responsabilidade de consórcio das seguradoras.
07/10/2008

STJ - Consórcio. Desistência. Retenção dos valores pagos. Restituição em até 30 (trinta) dias contados do término do plano, momento a partir do qual incidem os juros de mora.
19/06/2008

Veja mais...

 

STJ - Consórcio. Desistência. Retenção dos valores pagos. Restituição em até 30 (trinta) dias contados do término do plano, momento a partir do qual incidem os juros de mora.

Data da publicação da decisão - 19/06/2008.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Processo
REsp 1033193 / DF
RECURSO ESPECIAL
2008/0036662-2
Relator(a)
Ministro MASSAMI UYEDA (1129)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
19/06/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/08/2008
Ementa
RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RETENÇÃO DOS VALORES
PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS
CONTADOS DO TÉRMINO  DO PLANO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDEM OS
JUROS DE MORA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.
1. A restituição dos valores vertidos por consorciado ao grupo
consorcial é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito
dos demais participantes e da própria instituição administradora.
2. O reembolso, entretanto, é devido em até 30 (trinta) dias após o
encerramento do grupo, data esta que deve ser considerada como
aquela prevista no contrato para a entrega do último bem.
3. Os juros de mora, na espécie, incidem, tão-somente, a partir de
quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso
e, por qualquer motivo, não o faz, momento em que sua mora resta
caracterizada.
4. Recurso parcialmente provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, conhecer do
recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2018. JurisWay - Todos os direitos reservados