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 Jurisprudências
 

STJ - SUS. Ressarcimento. Contratos. omissão. Notório intuito infringente. Impossibilidade.

Data da publicação da decisão - 25/11/2008.

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Processo
EDcl no REsp 1020134 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2007/0309327-9
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
25/11/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/12/2008
Ementa
SUS. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.656/98. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICA. CONTRATOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NOTÓRIO INTUITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art.
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - O acórdão embargado entendeu pela incidência dos enunciados
sumulares nºs 5 e 7 do STJ a obstar o exame do recurso especial,
visto que procura a recorrente, ora embargante, nesta sede especial
alterar a moldura fática delineada pela instância de origem que,
expressamente, enquadrou os serviços por ela prestados como planos
de saúde, ressaltando, apenas, inexistir na Lei de regência
distinção entre os tipos de planos de pagamento.
III - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
IV -  Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda
(Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
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