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 Jurisprudências
 

STJ - Administrativo. Suspensão do fornecimento de água. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade.

Data da publicação da decisão - 25/11/2008.

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Processo
REsp 1066622 / RS
RECURSO ESPECIAL
2008/0128475-6
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
25/11/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/12/2008
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DÍVIDA CONSOLIDADA.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO.
1. A questão resume-se à possibilidade ou não da suspensão do
fornecimento de água em razão de débito de consumo gerado pelo
antigo proprietário do imóvel.
2. No caso, independentemente da natureza da obrigação (se pessoal
ou propter rem), não cabe a suspensão do fornecimento de água por se
tratar de débito consolidado. Ou seja, o novo proprietário do imóvel
está sendo privado do fornecimento em razão de dívida pretérita do
antigo morador, hipótese que não encontra albergue na jurisprudência
do STJ.
3. A Primeira Turma concluiu que o art. 6º, § 3º, II, da Lei n.
8.987/95 refere-se ao inadimplemento do usuário, ou seja, do efetivo
consumidor do serviço. Inviável, portanto, responsabilizar o atual
usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água do
anterior.
4. Recurso especial não-provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
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