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 Jurisprudências
 

TSE - Defesa Prévia

Data da publicação da decisão - 09/08/2006.

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“(...) A não-apresentação de defesa prévia não constitui causa de nulidade do processo, uma vez que sua apresentação é facultativa. Nesse sentido, RHC no 54.431, Plenário, HC no 51.463, 2a Turma, HC no 69.034, 1a Turma, todos do STF (...)”. (Ac. no 21.520, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

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