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 Jurisprudências
 

STF - Tempus Regis Actum

Data da publicação da decisão - 07/11/2006.

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EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 38 DA LEI 10.409/02. NULIDADE. RETRATAÇÃO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. I - A análise da nulidade de recebimento da denúncia deve ser feita à luz da revogada Lei 10.409/02, por aplicação do princípio do tempus regit actum. II - Não há que se declarar a nulidade do ato de recebimento da denúncia, tendo em vista que o juiz exerceu, em tempo, sua retratação, concedendo aos acusados a possibilidade de oferecimento da defesa preliminar, nos termos do art. 38 da Lei 10.409/02. III - No caso, a revogação da prisão preventiva, com a possibilidade de instituição de condições, não constitui constrangimento ilegal, em respeito ao art. 310 do Código de Processo Penal. IV - Recurso improvido.

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