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 Jurisprudências
 

TRF4 - Descumprimento de Condição Imposta Quando da Concessão de Suspensão Condicional do Processo

Data da publicação da decisão - 01/08/2006.

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PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. PESCA DE 20 KG DE CAMARÃO PELO SISTEMA DE ARRASTO. PETRECHO PROIBIDO. PERÍODO DEFESO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. NÃO-INCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA.
1. Nos termos do art. 89, §3º da Lei nº 9.099/95, o sursis processual será revogado se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
2. Conforme entendimento consolidado deste Regional, não se admite a aplicação do princípio da insignificância no trato de questões relacionadas ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente, porquanto incompatível com o cunho preventivo conferido à tutela penal ambiental.
3. Hipótese em que evidenciadas materialidade e autoria do crime de pesca proibida.
4. A valoração da conduta social, para fins do disposto no art. 59 do Código Penal, implica no exame do comportamento do agente no meio onde vive, não se mostrando razoável avaliar-se negativamente a tal circunstância em face de processos ou outros registros contra o denunciado não valorados na personalidade e nos antecedentes.
5. A agravante prevista no art. 15, II, g, da Lei 9.605/98 constitui elementar do tipo descrito no caput do art. 34, pelo que deve ser afastada sua incidência na espécie.
6. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, pois que bem evidenciada no Termo de interrogatório do acusado em Juízo.

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