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 Jurisprudências
 

TRF4 - Descaminho de Cigarros

Data da publicação da decisão - 12/09/2006.

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PENAL. DESCAMINHO. CIGARROS. ART. 334, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Pratica o crime previsto no art. 334, caput, do CP o acusado que de forma livre e consciente internaliza mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação legal de sua importação, iludindo, assim, o pagamento dos tributos devidos.
2. Aplicação da Teoria do Domínio do Fato, na medida que o autor nos crimes dolosos é aquele que detém o domínio funcional do fato e possui condições de determinar, no caso concreto, o desenrolar fático que acompanha o delito.
3. No crime de descaminho a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) revela-se mais que suficiente para caracterizar a insignificância penal (Precedente da 4ª Seção).

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