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 Jurisprudências
 

TRF4 - Notas Fiscais Falsas Utilizadas Para Assegurar o Crime de Descaminho

Data da publicação da decisão - 22/11/2006.

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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. DOLO E AUTORIA NÃO-COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO. DESCAMINHO E USO DE DOCUMENTO FALSO.
MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL.
1. Sem a prova da autoria e do elemento subjetivo, impõe-se a absolvição pelo delito de falsificação de documento particular (art.
298 do CP).
2. Aplica-se o princípio da insignificância apenas na primeira prática de descaminho, quando a omissão de tributos se dá em montante inferior a R$ 2.500,00 - valor mantido mesmo após a Lei nº 11.033/04.
3. Existindo suficiente prova substancial de que as mercadorias pertenciam ao réu e que ele, na intermediação do negócio de compra e venda, tinha conhecimento da internação clandestina da mercadoria negociada, restam caracterizadas a materialidade e a autoria do delito de descaminho.
4. A utilização de notas fiscais falsas com o objetivo de assegurar a ocultação e o proveito do crime de descaminho caracteriza o dolo do agente na conduta delitiva prevista no art. 304 do CP.
5. Distintos os desígnios criminosos e os modos de execução, impõese a condenação em concurso material (art. 69 do CP).
6. Mostrando-se como reprimenda suficiente o cumprimento de pena alternativa, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

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