JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Benefícios Previdenciários com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJMG - Participação Dolosamente Distinta

Data da publicação da decisão - 19/09/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

ROUBO - PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE USO DE ARMA - PROVA CABAL DA UTILIZAÇÃO DE ARMA EFICIENTE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO. A participação dolosamente distinta só pode ser aplicada quando o agente desejava praticar um determinado delito e não tinha condições de prever a concretização de crime mais grave. Restando comprovado o emprego de arma que se constatou eficiente, impossível o decote de referida majorante. Revelada nos autos a precária condição econômica do agente e de sua família, deve ser isentado das custas judiciais. V.v: PROCESSO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados