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 Jurisprudências
 

TJRJ - Exposição de Mercadoria Imprópria: Crime de Perigo Abstrato

Data da publicação da decisão - 25/04/2006.

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Apelação Criminal. Crime contra as relações de consumo. Depósito e exposição à venda de mercadorias em condições impróprias. Condenação. Apelação. Materialidade comprovada. Dolo que se conclui pelas circunstâncias. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Necessidade de ser provado o perigo concreto das substâncias apreendidas, o que não ocorreu. O preceito contido no artigo 18. § 6º. artigo Código de Defesa do Consumidor, define o que seja produto impróprio para consumo somente para fins de punição administrativa. Não merece utilização na esfera penal, como norma integradora. Principio da razoabilidade, em seus desdobramentos relativos à adequação e necessidade. Artigo 5º, LIV. da Constituição Federal. Provimento do recurso.

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