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 Jurisprudências
 

TJMG - Usura Pecuniária

Data da publicação da decisão - 25/10/2005.

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APELAÇÃO - USURA PECUNIÁRIA - NORMA PENAL EM BRANCO - COMPLEMENTO POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO - EXTORSÃO INDIRETA - PROVAS INSUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO. O limite legal da taxa de juros é o imposto pela Constituição Federal no art. 192, § 3º, da CF, ou seja, 12% ao ano, já que a regra é auto-aplicável, sendo esta a norma que complementa o tipo penal do art. 4º da Lei 1.521/51. Consuma-se o delito de usura com o ato de cobrar ilegalmente o avençado, sendo a constatação de prejuízo da vítima mero exaurimento. Não havendo provas suficientes contra o acusado, impossível a condenação pelo delito de extorsão indireta. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.

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