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 Jurisprudências
 

TRF1 - Apropriação Indébita Previdenciária

Data da publicação da decisão - 08/07/2005.

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PENAL. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DO SALÁRIO DOS EMPREGADOS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA DA ANISTIA DO CAPUT DO ART. 11 DA LEI N. 9.639/98.
1. O crime consiste em não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados, no prazo e forma estipulados (art. 168-A do CPB).
2. Dificuldades financeiras não comprovadas.
3. A anistia do caput do artigo 11 da Lei nº 9.639/38 não incide neste caso, por não serem os apelantes agentes políticos na administração de entes públicos, senão meros sócios-gerentes de empresa particular, cuja situação não se assemelha à dos destinatários daquela norma.
4. Apelação improvida.
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