JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

Habeas Corpus - Fiança inadequada

A fiança a ser arbitrada deve conter estreita ligação com a possibilidade de pagamento pelos agentes, não sendo possível admitir-se, pois, que ela venha ser fixada em patamar que ultrapasse as suas condições financeiras (ausência de adequação).

Data da publicação da decisão - 01/06/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 

 

HABEAS CORPUS Nº 238.956 - SP (2012⁄0073569-1)

RELATOR

:

MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE

:

AUGUSTO GUILHERME A S BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO

IMPETRADO

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE

:

ALAN CRISTIAN DA CRUZ (PRESO)

PACIENTE

:

NELMA RODRIGUES DE CARVALHO (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FIANÇA. PATAMAR EXACERBADO. MORADORES DE RUA. MEDIDA QUE DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. O princípio da proporcionalidade serve como limitação à restrição dos direitos e garantias fundamentais e a aplicação desse princípio, em alguns casos, esgota-se com o exame da adequação da medida coercitiva.

2. A fiança a ser arbitrada deve conter estreita ligação com a possibilidade de pagamento pelos agentes, não sendo possível admitir-se, pois, que ela venha ser fixada em patamar que ultrapasse as suas condições financeiras (ausência de adequação).

3. Ordem concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília, 29 de maio de 2012 (data do julgamento).

 

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

 

 

 

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de Alan Cristian da Cruz e Nelma Rodrigues de Carvalho, contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a liminar em writ lá deduzido.

Os pacientes foram presos em flagrante por furto qualificado, visto que teriam subtraído objetos de uma banca de jornais mediante arrombamento.

O Juiz de primeiro grau, entendendo ser dispensável a imposição da custódia cautelar, deferiu a liberdade provisória aos pacientes "vinculada ao comparecimento a todos os atos processuais, proibição de ausentar-se da comarca, monitoramento eletrônico e prestação de fiança de 1 salário-mínimo".

Inconformada como valor arbitrado para a fiança, a ilustre Defensoria impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, cuja liminar foi indeferida.

Daí o presente writ, por meio do qual argumenta a impetrante que os pacientes são pobres, moradores de rua, portanto não podem arcar com o valor da fiança, além do que, são primários e os bens foram restituídos à vítima.

Assevera que "a referida decisão, em realidade, não levou em consideração a situação financeira dos pacientes e a determinação legal estabelecida no artigo 350 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, em realidade, ao arbitrar a fiança, o referido juízo acabou, em termos práticos e por via reflexa, mantendo a custódia processual dos pacientes".

Sustenta, nessa quadra, que "não há motivos, portanto, sequer para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo mais adequada a concessão de liberdade provisória sem prestação de fiança, ainda que cumulada com alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Estatuto Processual Penal".

Deferi a liminar para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau na parte que condiciona a liberdade provisória ao pagamento da fiança, mantidos os demais termos da decisão.

Após, foram os autos ao Ministério Público Federal que se manifestou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela sua denegação.

As últimas informações dão conta de que o feito foi incluído na pauta do dia 8.5.2012.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 238.956 - SP (2012⁄0073569-1)

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Muito embora haja notícia de que o habeas corpus impetrado na origem será levado a julgamento no dia 8.5.2012, isso não impede que se analise aqui e agora, dadas as peculiaridades do caso, o mérito do presente writ.

Isso porque além de já haver concedido a liminar, a meu sentir, o constrangimento ilegal é manifesto, o que possibilita o abrandamento à Súmula nº 691 do STF que também é observada por esta Corte. Com efeito, o estabelecimento de medida cautelar diversa da prisão deve ser feita em observância ao princípio da proporcionalidade.

Paulo Bonavides, lembrando os ensinamentos de Pierre Müller, afirma que o princípio da proporcionalidade é "a regra fundamental a que devem obedecer tanto os que exercem quanto os que padecem o poder" (in BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 393).

Sua função primordial é estabelecer critérios para as limitações à liberdade individual, merecendo destaque a idéia esboçada por Muller e bem traduzida por Bonavides de que "há violação do princípio da proporcionalidade, com ocorrência de arbítrio, toda vez que os meios destinados a realizar um fim não são por si mesmos apropriados e ou quando a desproporção entre meios e fim é particularmente evidente, ou seja, manifesta" (in BONAVIDES, Paulo. Op. Cit., p. 393).

O princípio da proporcionalidade, portanto, serve como uma limitação à restrição dos direitos e garantias fundamentais. Assim, em alguns casos, a aplicação desse princípio se esgota com o exame da adequação da medida coercitiva.

Isso significa dizer que no caso, a fiança arbitrada, deve conter estreita ligação com a possibilidade de pagamento pelos agentes. Não é possível admitir-se, pois, que a fiança venha ser fixada em patamar que ultrapasse as suas condições financeiras (ausência de adequação), principalmente quando se tratarem de moradores de rua.

Por esse motivo deferi a liminar dizendo o seguinte:

O que se alega no presente habeas corpus – o qual se volta contra decisão que indeferiu pedido de liminar – insere-se naqueles casos excepcionais que ensejam a mitigação do óbice jurisprudencial calcado na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

No caso, o Juiz de primeiro grau, ao analisar o auto de prisão em flagrante, entendeu pela prescindibilidade dos rigores da segregação cautelar aos indiciados, concluindo pela aplicação de medidas diversas da prisão, tais como, comparecimento aos atos processuais, proibição de se ausentarem da Comarca e monitoramento eletrônico.

Assim, penso, nesse juízo preliminar, e tomando por base a relevância da argumentação da Defensoria Pública sobre as precárias condições financeiras dos pacientes, que a prestação de fiança de um salário-mínimo, atualmente de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), valor indispensável à subsistência de tantas famílias brasileiras, somente vem a inviabilizar, injustificadamente, a liberdade provisória.

É por esse motivo, também, que ratifico a liminar deferida e concedo a ordem a fim de afastar o pagamento da fiança.

É como voto.

 

 

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados