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 Jurisprudências
 

Habeas Corpus - Nulidade do trânsito em julgado

O acórdão também deve obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Data da publicação da decisão - 01/06/2012.

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

 

HABEAS CORPUS Nº 177.690 - TO (2010⁄0119349-7)

RELATOR

:

MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE

:

PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO

IMPETRADO

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

PACIENTE

:

CRISTINA BARROS DE SOUSA

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DO VOTO VENCEDOR PROFERIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO INTEGRADO APENAS PELO VOTO VENCIDO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O acórdão é a forma pela qual são externadas as conclusões a que chegam os integrantes de órgão colegiado, e assim como todas as demais decisões judiciais, também deve obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

2. Na hipótese, o acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto em favor da paciente é composto apenas pelo voto vencido do Desembargador Relator, que provia a insurgência, não obstante o órgão colegiado, por maioria de votos, tenha negado provimento ao recurso.

3. A omissão constatada fere o aludido dispositivo da Carta Magna, e impede que a parte sucumbente possa exercer o seu direito de interpor o recurso que entender cabível, já que sequer conhece as razões pelas quais teve a sua insurgência improvida.

4. Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, determinando-se que o Tribunal de origem providencie nova publicação do acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito interposto em favor da paciente, com os fundamentos do voto vencedor, restituindo-se às partes o prazo para a interposição dos recurso cabíveis.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

PRESENTE NA TRIBUNA: DR. PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (P⁄PACTE)

Brasília (DF), 22 de maio de 2012. (Data do Julgamento).

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado em favor de CRISTINA BARROS DE SOUSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n.º 2403.

Noticiam os autos que a paciente foi pronunciada como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Contra esta decisão a defesa se insurgiu por meio de recuso em sentido estrito, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por maioria dos votos dos integrantes do respectivo Órgão Colegiado.

Postulam os impetrantes a concessão de ordem preventiva a fim de suspender o curso da ação penal e impedir a iminente designação da data de julgamento pela Corte Popular, porquanto alegam inexistir trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

Afirmam que o desconhecimento da fundamentação do voto oral condutor do acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso, constitui clara afronta ao devido processo legal, à ampla defesa, à exigência de fundamentação das decisões, ao contraditório, à paridade de armas, à publicidade e ao direito à prestação jurisdicional.

Pugnam pela concessão da ordem, in limine, haja vista estarem presentes o fumus boni iuris, a verossimilhança das alegações, a reversibilidade dos efeitos e a urgência na deliberação do pleito.

No mérito, requerem o reconhecimento da ilegalidade na certificação do trânsito em julgado e a determinação de lavratura ou transcrição do voto divergente que prevaleceu no julgamento que lhe foi desfavorável. Alternativamente, caso não seja possível a referida providência, que se realize novo julgamento, anulando o já ocorrido sem o registro formal.

O pleito liminar foi deferido para determinar a suspensão do trâmite da ação penal até o julgamento do mérito desta impetração, nos termos da decisão de fl. 424.

As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora foram juntadas às fls. 431, 442 e 444⁄453.

Em parecer acostado às fls. 435⁄440, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Por meio deste habeas corpus os impetrantes pretendem, em síntese, que se reconheça a nulidade da certificação do trânsito em julgado da decisão de pronúncia exarada em desfavor da paciente.

Sustentam o pleito no fato de que o voto vencedor do acórdão que manteve a decisão de pronúncia, embora proferido oralmente por ocasião da sessão de julgamento, não teve os seus fundamentos publicados, os quais, portanto, permanecem desconhecidos, circunstância que impede o exercício da ampla defesa constitucionalmente garantida.

E compulsando a documentação acostada à impetração, especialmente as informações prestadas pelo Tribunal de origem, constata-se a ocorrência do constrangimento ilegal apontado.

Com efeito, visando imprimir efetividade à ampla defesa garantida ao acusado, o Poder Constituinte Derivado incluiu no rol dos princípios inerentes ao Poder Judiciário, por meio da Emenda Constitucional n. 45⁄04, a obrigatoriedade de fundamentação de todas as suas decisões, atribuindo a sanção de nulidade ao ato jurisdicional praticado em desconformidade com o aludido preceito.

O legislador ordinário, por sua vez, disciplina no artigo 615 do Código de Processo Penal que os tribunais decidirão por maioria de votos, tendo em vista que no segundo grau de jurisdição as decisões, em regra, são proferidas por órgãos colegiados.

Após estabelecer regras para a desconstituição do inadmissível empate eventualmente verificado na votação do julgamento de recursos, o § 2º do aludido dispositivo legal prevê que "o acórdão será apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo".

O acórdão, portanto, é a forma pela qual são externadas a conclusões a que chegaram os integrantes do órgão colegiado responsável pelo julgamento da insurgência, e assim como todas as demais decisões jurisdicionais, também deve obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Uma das características do julgamento colegiado é justamente a possibilidade dos seus integrantes debaterem e, eventualmente, divergirem sobre as conclusões levadas à deliberação, ocasiões, não raras, nas quais as decisões são tomadas por maioria de votos.

Em razão desta possibilidade, expressamente prevista pelo legislador ordinário, como visto, coube aos diversos Tribunais pátrios, no bojo dos respectivos regimentos internos, disciplinar a forma como são concluídos os julgamentos nos quais a decisão não alcança a unanimidade dos magistrados que compõem o órgão colegiado.

A experiência revela que, em regra, quiçá na unanimidade dos casos, se o voto vencedor não houver sido proferido pelo Relator do recurso, o acórdão deverá ser redigido pelo integrante que inaugurar a divergência e com ele concordarem a maioria dos restantes.

A sistemática não é diferente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cujo regimento interno prevê de forma expressa, no § 1º do seu artigo 114 que, "vencido o Relator, o prolator do primeiro voto vencedor redigirá o acórdão".

Entretanto, de acordo com as informações prestadas pelo Sodalício de origem, tal regra não foi observada na hipótese em apreço, já que, de acordo com a cópia acostada às fls. 445⁄449, o acórdão é composto apenas pelo voto do Desembargador Relator, o único que formou a convicção pela procedência da insurgência e vencido, portanto, na decisão exarada pela 1ª Câmara Criminal, conforme se infere do extrato do acórdão, verbis:

"Acórdão os Desembargadores componentes da 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, de conformidade com a ata de julgamento, por maioria de votos, acolhendo o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer o presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença de pronúncia, nos termos do voto oral divergente vencedor do Desembargador MOURA FILHO.

O Desembargador ANTÔNIO FÉLIX, Relator, rejeitou o douto parecer do Órgão de Cúpula Ministerial e votou pelo provimento do presente recurso para anular a decisão de pronúncia e determinar que o Juiz de primeiro grau prolatasse outra, atento à mínima fundamentação exigível em relação à qualificadora, sendo vencido.

Acompanhou o voto oral divergente vencedor, o Desembargador LUIZ GADOTTI." (fl. 449.)

Compulsando o inteiro teor do acórdão, entretanto, não se encontra os fundamentos que conduziram o voto vencedor, circunstância que evidencia a nulidade do seu trânsito em julgado.

Com efeito, as razões pelas quais o recurso foi desprovido, embora declinadas oralmente em sessão de julgamento pelo Desembargador que proferiu o voto vencedor, não se tornaram conhecidas para as partes, principalmente para a defesa, que teve a sua pretensão desacolhida.

Cumpre ressaltar que a omissão ora constatada fere o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e impede que a parte sucumbente possa exercer o seu direito de interpor o recurso que entender cabível, já que sequer conhece as razões pelas quais teve a sua insurgência improvida.

Cabe salientar, por fim, para que não se diga que o voto proferido oralmente supriria a eiva verificada, que a presença do recorrente ou de seu procurador à sessão de julgamento não é obrigatória, nos termos do artigo 610, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sendo certo que no extrato do acórdão não há qualquer menção de que um ou outro se fizeram presentes na assentada do caso em tela (fl. 449).

Ante o exposto, concede-se a ordem para anular o trânsito em julgado da decisão de pronúncia certificado por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 2403⁄09, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, determinando-se que o referido Sodalício providencie nova publicação do acórdão

contendo os fundamentos do voto vencedor, conforme determina o artigo 114, § 1º, do seu Regimento Interno, restituindo-se às partes o prazo para a interposição dos recursos cabíveis.

É o voto.

 

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