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 Jurisprudências
 

TJRJ - Sequestro e Cárcere Privado

Data da publicação da decisão - 21/09/2006.

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Seqüestro e cárcere privado. Artigo 148, § 2º, do Código Penal. Absolvição. Recurso ministerial, pretendendo a condenação do réu na forma da denúncia. Versões contraditórias do réu e vítima. Embora se trate de crime cometido às ocultas, e nesses casos, a palavra de vítima tenha suma validade, não há nos autos elementos suficientes para ensejar a condenação do acusado, que negou veementemente os fatos, nas duas fases processuais. A vítima narrou que o ex-marido a obrigou a entrar em seu carro, ameaçando-a com uma tesoura, com a qual cortou seu cabelo e suas roupas, largando-a nua no meio da rua. O acusado, no entanto, declarou que após ver-se rejeitada, a própria vítima cortou suas roupas, machucou seu braço com a tesoura, e saiu do carro, sem roupa. As lesões sofridas pelo réu estão devidamente comprovadas pelo auto de exame de corpo de delito. Ausência de testemunhas de visu. Prova de acusação que restringiu-se às declarações dos pais da vitima, que não presenciaram os fatos. Designada a audiência de instrução e julgamento, não pode ser realizada, em face do estado alcoólico do pai da vítima, que não possuía condições de prestar declarações. Na mesma ocasião a vítima declarou que não desejava mais prosseguir com o processo, porque o réu não mais a incomodava. O processo é um seqüenciamento de atos que se vinculam, formando premissas maiores e menores, as quais, analisadas no seu conjunto permitem a convicção sobre a existência ou não da culpabilidade. Não existem, portanto, elementos suficientes para a definição legal do seqüestro e cárcere privado, nos termos do artigo 148, § 2º, do Código Penal, militando em favor do ora apelado o benefício da dúvida. Recurso ministerial improvido.

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