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 Jurisprudências
 

STJ - Tráfico de drogas - substituição de penas.

Data da publicação da decisão - 21/06/2011.

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HABEAS CORPUS Nº 178.079 - RS (2010⁄0122025-9)
 
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE  : MAURÍCIO MENEZES DA SILVA
EMENTA
 
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343⁄06. REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
1. Com a edição da Lei nº 11.464⁄07, que modificou a redação da Lei nº 8.072⁄90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve se  iniciar no regime mais gravoso.
2. A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bons antecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com a evolução do Direito Penal. Precedentes.
3. No caso, apesar de a pena-base ter sido fixada no patamar mínimo, dada a quantidade e a natureza do entorpecente – foram apreendidos 76 (setenta e seis) comprimidos de Ecstasy –, mostra-se razoável o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o início da expiação.
4. Pelas mesmas balizas, não se apresenta socialmente recomendável o deferimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos.
5. Ordem parcialmente concedida, tão só para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao paciente.
 
HABEAS CORPUS Nº 178.079 - RS (2010⁄0122025-9)
 
RELATÓRIO
 
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Maurício Menezes da Silva, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343⁄06, por trazer consigo 76 (setenta e seis) comprimidos de "Ecstasy".
Inconformada, a defesa apelou, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, reduzindo, de ofício, o quantum da pena privativa de liberdade imposta ao réu para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mantido o regime prisional.
Busca a impetração a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Indeferida a liminar, foram prestadas informações às fls. (96⁄99).
Às fls. 527, o Supremo Tribunal Federal informa a concessão de liminar, em 08⁄09⁄2010, nos autos do HC nº 105.396, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Em pesquisa ao site do STF na internet, verifica-se que o referido habeas corpus ainda se encontra concluso para julgamento.
A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
 
HABEAS CORPUS Nº 178.079 - RS (2010⁄0122025-9)
 
 
VOTO
 
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A irresignação merece acolhimento.
Por ocasião do julgamento do HC-167.849⁄MG (sessão do dia 25.5.2010), salientei que, com a edição da Lei nº 11.464⁄07, que modificou a redação da Lei nº 8.072⁄90, derrogando a vedação à progressão de regime no crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena quando se afirmou que todos esses crimes deveriam iniciar a expiação no regime mais gravoso.
Disse mais: a Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bons antecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com a evolução do Direito Penal.
Nesse sentido, verifiquem-se os recentes precedentes: HC-130.113⁄SC, Relator Ministro Nilson Naves; HC-154.570⁄RS, Relatora Ministra Maria Thereza; e HC-128.889⁄DF, Relator Desembargador convocado Celso Limongi. Este último assim sumariado:
 
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464⁄07. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE CURTA DURAÇÃO. AMBIENTE DELETÉRIO E PREJUDICIAL À RECUPERAÇÃO DA CONDENADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Verifica-se que o delito fora praticado em 04⁄10⁄2007, quando a Lei nº 11.464⁄2007, que instituiu o regime inicial fechado aos crimes hediondos e assemelhados, já se encontrava em vigor. Contudo, o cumprimento de pena de curta duração em ambiente deletério é prejudicial à recuperação da condenada. O raciocínio a ser utilizado é o mesmo para a concessão do sursis, cabível nas hipóteses de pena inferior a 2 (dois) anos.
2. Na situação em análise, na qual a paciente ostenta circunstâncias judiciais favoráveis, tendo sido condenada a cumprir pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime prisional, à luz do artigo 33, § 2º, alínea 'c', deve ser o aberto.
3. Ordem concedida para estabelecer à paciente o regime inicial aberto para o cumprimento de sua pena reclusiva.
(HC 128.889⁄DF, Relator Desembargador convocado Celso Limongi, DJ de 5.10.09)
 
De mais a mais, o STF entendeu possível, já diante da Lei nº 11.343⁄06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos.
Nesse particular, veja-se o Informativo nº 598 do STF:
 
Em conclusão, o Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente habeas corpus e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006, e da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no aludido art. 44 do mesmo diploma legal. Tratava-se, na espécie, de writ, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343⁄2006, art. 33, § 4º) questionava a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos disposta no art. 44 da citada Lei de Drogas ("Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos."). Sustentava a impetração que a proibição, nas hipóteses de tráfico de entorpecentes, da substituição pretendida ofenderia as garantias da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), bem como aquelas constantes dos incisos XXXV e LIV do mesmo preceito constitucional v. Informativos 560, 579 e 597. Esclareceu-se, na presente assentada, que a ordem seria concedida não para assegurar ao paciente a imediata e requerida convolação, mas para remover o obstáculo da Lei 11.343⁄2006, devolvendo ao juiz da execução a tarefa de auferir o preenchimento de condições objetivas e subjetivas. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio que indeferiam o habeas corpus. HC 97256⁄RS, rel. Min. Ayres Britto, 1º.9.2010. (HC-97.256)
 
No caso, apesar de a pena-base ter sido fixada no patamar mínimo, dada a quantidade e a natureza do entorpecente (lembro: foram apreendidos 76 (setenta e seis) comprimidos de Ecstasy), entendo por razoável o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o início da expiação.
Pelas mesmas balizas, penso não ser socialmente recomendável o deferimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos.
À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem tão só para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao paciente.
É como voto.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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