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 Jurisprudências
 

TJMG - Detenção: Regime Inicial

Data da publicação da decisão - 12/06/2001.

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EMENTA: HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE DETENÇÃO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO - INADMISSIBILIDADE SALVO HIPÓTESE DE REGRESSÃO - RÉU REINCIDENTE -INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - ORDEM CONCEDIDA. A regra geral é de que a pena de detenção não pode iniciar-se sob regime fechado, salvo hipótese de regressão (art. 33, "caput", § 2º, CP e art. 118 LEP). Ainda que reincidente o paciente e não fazendo jus ao regime aberto (§ 2º,c, art. 33 CP) restaria o regime semi-aberto. Ao impor ao apenado o regime fechado para o início do cumprimento da pena de detenção, o decreto condenatório entra em testilha com o art. 33 do Código Penal. Qualquer ilegalidade ou abuso de poder relacionado com o regime de cumprimento da pena atenta contra o direito de locomoção e deve ser corrigido, inclusive através de "habeas corpus", mesmo que tenha havido a desistência da impetração, por se tratar de matéria de ordem constitucional. Se a sentença determina regime não previsto no texto legal para o tipo de pena, configura-se constrangimento ilegal que impõe a anulação, até de ofício.

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