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 Jurisprudências
 

TJMG - Regime Inicial: Reincidência em Crime de Roubo

Data da publicação da decisão - 31/08/2004.

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 446.877-5 - 31/8/2004 CANDEIAS EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REINCIDÊNCIA - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o apelante reincidente e a pena aplicada superior a quatro anos, conforme determina a legislação penal vigente, em seu art. 33, § 2º b, o regime prisional mais correto é o fechado, pois não seria justo que, após condenado por um crime com sentença transitada em julgado, venha a ser condenado novamente e cumpra sua pena num mesmo regime de que um réu primário. Nestes casos, a punição deve ser mais severa. Recurso parcialmente provido. V.v.: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presente a violência contra a pessoa para realização da subtração, impossível é o reconhecimento do delito de furto. 2. A mesma condenação anterior definitiva não pode ser tomada para fins de majoração da pena-base e agravação pela reincidência, sob pena de intolerável bis in idem. 3. As circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social não se confundem com a constatação de contato anterior com o sistema penal. 4. A reincidência, por si só, não obriga o regime mais gravoso, sendo certo que informam a fixação do regime inicial de cumprimento de pena os critérios relativos ao quantum e às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Estatuto Penal. 5. Recurso da defesa parcialmente provido.

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