JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJMG - Cooperação Dolosamente Distinta

Data da publicação da decisão - 10/08/2005.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

PENAL - LATROCÍNIO - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - INOCORRÊNCIA - DISPAROS LETAIS EFETUADOS PELO CO-AGENTE - IRRELEVÂNCIA - RESULTADO MORTE QUE SE ATRIBUI A TÍTULO DE PRETERDOLO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE ESTRITA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL - CRIME HEDIONDO - INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Não há falar em participação dolosamente distinta de agente que se associa a outro para a prática de roubo do qual resulta a morte da vítima, ainda que os disparos tenham sido perpetrados pelo co-agente e o evento fatídico não fosse querido pelo outro, já que o resultado morte no crime de latrocínio pode ser imputado a título de preterdolo e não se pode negar a previsibilidade do resultado mais gravoso nesse tipo de situação. Sempre que a pena corporal quedar-se no mínimo legal, a pena pecuniária também não poderá ultrapassar este patamar, tendo em vista a necessidade de estrita proporcionalidade entre ambas. O condenado por crime de latrocínio deve cumprir a pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado, ex vi legis do art. 2º, §1º, Lei 8.072/90. O princípio da individualização da pena é norma constitucional de eficácia limitada, cuja regulamentação é matéria infraconstitucional, de forma que a vedação da progressão de regime para os crimes hediondos não fere a Carta Magna. Segundo a Súmula 698 do STF, 'Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.' (DJU de 9/10/2003, p. 6). Recurso da Defesa parcialmente provido e recurso ministerial provido. V.v: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BRANDO - EXEGESE DO ART. 5°, XLVI, CF/88 - LEI 9.455/97. A progressão de regime nos crimes hediondos, ao lado de ser uma conseqüência lógica do princípio constitucional da individualização das penas na sua fase executiva, é também possível diante da nova disciplina legislativa dos crimes hediondos trazida pela recente lei que definiu o delito de tortura

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados