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 Jurisprudências
 

TJ/MG - Transporte ilegal de arma de fogo; estado de necessidade e legítima defesa.

Data da publicação da decisão - 09/03/2010.

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Relator:  FORTUNA GRION 

Relator do Acórdão:  FORTUNA GRION

Data do Julgamento:  09/03/2010

Data da Publicação:  30/04/2010 

Inteiro Teor:    

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROPRIEDADE DO INSTRUMENTO - IRRELEVÂNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Afigura-se irrelevante determinar a verdadeira propriedade do revólver para a caracterização do ilícito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826, que veda e pune as simples condutas de portar, possuir ou transportar arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 02. O estado de necessidade como produto de ilação e a legítima defesa preventiva não são tutelados pelo sistema penal brasileiro, vez que, para a caracterização dessas causas excludentes de ilicitude, mister se realize um perigo inevitável, atual ou iminente. O temor pela violência urbana não legitima a prática de crimes, vedada e punida pela norma substantiva penal. 03. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do crime de transporte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.

 

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.640365-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): RODRIGO HENRIQUE CAMILO, FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. FORTUNA GRION

 

ACÓRDÃO

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO PROVER O RECURSO.

 

Belo Horizonte, 09 de março de 2010.

 

DES. FORTUNA GRION - Relator

 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

 

O SR. DES. FORTUNA GRION:

 

VOTO

 

O Ministério Público denunciou FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO e RODRIGO HENRIQUE CAMILO, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas iras do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, isso porque estariam eles, em 06.02.05, por volta das 00h20min, na Via 240, bairro Aarão Reis, Belo Horizonte/MG, transportando armas de fogo com numeração suprimida.

 

Narra a denúncia que policiais militares, em patrulhamento rotineiro pela região dos fatos, abordaram o veículo VW/Santanda, placas de identificação GQG-5384, que era ocupado por Fernando, o condutor, e Rodrigo.

 

Conta, ainda, a inicial que o denunciado Fernando, durante a busca policial, dispensou tentou dispensar um revólver calibre 32, marca Rossi, sendo logo surpreendido pelos militares, que apreenderam o instrumento.

 

Ademais, descreve a vestibular que os milicianos ainda localizaram outro revólver marca Rossi, calibre 38 e com numeração suprimida, homiziado ao lado de um dos assentos instalados no interior do automóvel.

 

Por derradeiro, aduz a proemial que o acusado Rodrigo, perquirido, admitiu a propriedade das armas de fogo, declarando tê-las adquirido pela importância de R$ 520,00. Por sua vez, o réu Fernando confirmou ter ciência de que transportava os instrumentos apreendidos no veículo que conduzia.

 

Após a instrução probatória, os réus Fernando e Rodrigo foram condenados como incursos nas iras do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03 c/c art. 65, III, "d" do CPB, tendo-lhes sido impostas, a cada um, penas privativa de liberdade de três anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos nas modalidades de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, e pecuniária de 10 dias-multa de valor unitário igual a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

 

Inconformada, apelou a defesa buscando, em suas razões recursais (fls. 154-155), a absolvição dos dois acusados, de sorte que as armas não pertenciam a Fernando, mas apenas a Rodrigo que, agindo em estado de necessidade, as transportava para garantir sua segurança pessoal.

 

Em contrarrazões (fls. 160-162), o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se, intocada, a sentença combatida.

 

Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 163-168, também opinou pelo desprovimento do apelo.

 

É, no essencial, o relatório.

 

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Ante a ausência de preliminares, passo à análise do mérito.

 

A defesa pleiteia a absolvição de ambos os acusados.

 

Para tanto, sustenta que as armas apreendidas não pertenciam a Fernando, mas apenas a Rodrigo que, agindo em estado de necessidade ou legítima defesa, transportava-as para garantir sua segurança pessoal.

 

Penso razão não lhe assistir.

 

Vejamos.

 

A materialidade delitiva encontra-se cristalinamente demonstrada pelo auto de apreensão de um revólver calibre 32, marca Rossi, de um revólver calibre 38 com numeração suprimida, também marca Rossi, e de doze cartuchos intactos, sendo metade do calibre 32 e outra metade do calibre 38 (fl. 18) e pelo laudo pericial que atestou a eficiência das armas de fogo apreendidas (fl. 36).

 

A autoria restou confessada, em ambas as fases do processo, pelos apelantes Fernando e Rodrigo.

 

"... que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; [...]; que no dia dos fatos, o interrogando e seu primo, o denunciado Rodrigo, trafegavam em um veículo VW-Santana nas imediações do bairro Aarão Reis, em Belo Horizonte, quando foram abordados por policiais militares, portando as armas de fogo descritas na denúncia; que a arma de fogo calibre 38, marca Rossi estava com a numeração raspada; que as armas eram de Rodrigo; que estavam armados porque o interrogando estava sendo ameaçado de morte pela pessoa de Charles de Tal, cujo nome completo o interrogando não sabe informar...". (Fernando Luiz Almeida Camilo - apelante - fls. 70-71)

 

"... que a denúncia é verdadeira; que os fatos aconteceram tais como narrado, sendo os denunciados primos; que o veículo era do réu Fernando; [...]; que estavam armados porque o réu Fernando já havia sido alvo de tiros por dois elementos que já estão presos; que o interrogando ouviu dizer que o próximo seria ele; [...]; que sabia que o revólver estava com numeração raspada. [...]: que as armas estavam uma debaixo do banco do interrogando e a outra debaixo do bando do denunciado Fernando". (Rodrigo Henrique Camilo - apelante - fls. 86-87)

 

A confissão dos apelantes encontra-se solidamente amparada na prova testemunhal coligida para os autos, sobretudo através dos depoimentos prestados pelos milicianos Vilmo e Hélio que, inquiridos sob o crivo do contraditório, afirmaram haver localizado duas armas de fogo no interior do veículo tripulado por Fernando e Rodrigo, sendo que um dos instrumentos apresentava sua numeração de série raspada.

 

"... que confirma o depoimento prestado à fl. 06, ou seja, [...] na data de hoje, por volta das 00:20 horas, na via 240, bairro Aarão Reis, os componentes da viatura do depoente abordaram o veículo VW Santana, placas GQG-5384, com dois elementos, sendo o condutor do veículo Fernando Luiz Almeida Camilo e passageiro Rodrigo Henrique Camilo; durante a busca o condutor do veículo Fernando jogou ao chão um objeto, posteriormente identificado como sendo a arma de fogo apreendida e identificada como sendo revólver calibre 32 Rossi nº C176845, municiado; quando os ocupantes do veículo saíram do mesmo, junto ao banco do passageiro Rodrigo Henrique foi encontrada a arma de fogo revólver calibre 38 Rossi com numeração raspada também municiado; a princípio o passageiro Rodrigo Henrique assumiu a propriedade das duas armas, alegando haver comprado de elemento desconhecido por R$ 520,00"; (Vilmo Gonçalves Lemos - testemunha - fls. 06 e 102)

 

"... que confirma o depoimento prestado às fl. 06/07; que reconhece os réus presentes à audiência como os conduzidos presos no dia dos fatos; que reconhece o réu presente Rodrigo, como sendo o conduzido que assumiu a propriedade das duas armas apreendidas"; (Hélio Monteiro de Brito - testemunha - fl. 103)

 

Nesse contexto, é de se concluir que os recorrentes Fernando e Rodrigo foram mesmo surpreendidos enquanto transportavam duas armas de fogo de uso permitido em situação irregular, sendo que um dos instrumentos possuía sua numeração de série suprimida.

 

Sendo assim, o fato de as armas não pertencerem a Fernando, mas exclusivamente a Rodrigo, nada importa à caracterização do ilícito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826, que veda e pune as simples condutas de portar, possuir ou transportar arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

 

Também não prospera a alegação da defesa de que as armas de fogo eram transportadas com vistas a garantir a segurança pessoal de Rodrigo (ou Fernando, como afirmaram os réus em juízo).

 

Ora, desejassem os acusados possuir uma arma de fogo, deveriam haver providenciado, junto à autoridade competente, o porte legal e o seu registro, tornando, por conseguinte, lícita a sua conduta. Não o fizeram, optando por transportar duas armas de fogo em situação irregular, sendo que uma delas suspeitamente apresentava sua numeração de série raspada.

 

Além disso, realmente estivesse um dos dois denunciados a sofrer ameaças de qualquer de natureza, deveria haver buscado resguardar sua segurança de outra forma, como o fazem milhões de outros cidadãos que, não obstante a crescente espiral da violência urbana, agem em estrita observância ao direito positivo, não praticando, por isso, qualquer injusto penal.

 

Como sabido, as causas excludentes de ilicitude sugeridas nas razões recursais - estado de necessidade e legítima defesa - apenas merecem reconhecimento quando comprovado, estreme de dúvida, o perigo inevitável, atual ou iminente, a que submetido o agente.

 

In casu, os recorrentes dizem haver buscado, preventivamente, safar-se de perigo hipotético, ou melhor, potencial. Não encontravam, portanto, sob risco inevitável, atual ou iminente.

 

Nesse contexto, inviável falar-se em "estado de necessidade virtual", tampouco em "legítima defesa preventiva".

 

A propósito, ensina Fernando Capez:

 

"A alegação de que o agente portava arma devido ao medo de ser vítima de crimes, uma vez que é obrigado a transitar por locais perigosos, não justifica a falta do porte, nem exclui a ilicitude da conduta. Se assim não fosse, o tipo penal quase nunca teria aplicação, ficando ao talante do subjetivismo das alegações do agente". (CAPEZ, Fernando. Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei 10.826 de 22.12.2003. 4ª ed. Saraiva: 2006. p. 100)

 

No mesmo sentido, a uníssona jurisprudência deste eg. Tribunal:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEGÍTIMA DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. A Lei 10.826/2003 não afronta a Carta Magna de 1988 e, ao revés, está em perfeita sintonia com a ordem constitucional, já que ao aumentar a reprovabilidade do porte ilegal de arma de fogo, evitando que vidas inocentes sejam ceifadas pela banalização do uso das armas, reafirmou a proteção prioritária que o Estado dispensa à vida dos seres humanos. O ordenamento jurídico não comporta as excludentes de 'legítima defesa preventiva' ou 'estado de necessidade virtual', de forma que a simples alegação de que o acusado transitava por locais perigosos e poderia, a qualquer momento, ser atacado por outrem, não é motivo suficiente para excluir a ilicitude do porte ilegal de arma de fogo. (TJMG - A.C. 1.0702.07.392193-5/001 - Rel. Des. Renato Martins Jacob - j. 29/01/2009 - D.O.P.J. 10/02/2009)

 

Logo, estando demonstradas a autoria e a materialidade do ilícito, inexistindo, ainda, quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é mesmo medida que se impõe!

 

Como bem definido na sentença objurgada, os apelantes Fernando e Rodrigo fazem mesmo jus à circunstância atenuante da confissão espontânea, de sorte que suas declarações, aliadas à farta prova testemunhal coligida para os autos, foram utilizadas no reconhecimento de sua culpabilidade.

 

No mais, é de se destacar que as penas impostas em primeiro grau de jurisdição não estão a merecer qualquer reparo, eis que fixadas nos exatos termos do que dispõem os arts. 59 e 68 do Código Penal.

 

Mercê de tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter intocada a sentença combatida.

 

Custas ex lege.

 

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): JANE SILVA e ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL.

 

SÚMULA :      RECURSO NÃO PROVIDO.

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