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 Jurisprudências
 

A corrupção e a suposta venda de decisões judiciais.

A denominada "Operação Têmis" foi levada a efeito sob a alegação de "venda de decisões judiciais".

Data da publicação da decisão - 03/11/2010.

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HC 129208 / SP
HABEAS CORPUS
2009/0021817-4

Relator(a)

Ministro FELIX FISCHER (1109)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

03/11/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/02/2010

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO À

HEDIONDO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/07. CONCURSO

MATERIAL. CORRUPÇÃO. PENA TOTAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS.

REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO.

I - Não há qualquer constrangimento ilegal, reparável via habeas

corpus, na fixação do regime inicial fechado para o desconto da

reprimenda imposta ao paciente condenado pelo crime de tráfico,

cometido na vigência do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 pela Lei

n.º 11.464/07.

II - Ademais, se somadas as penas aplicadas aos crimes de tráfico e

de corrupção, alcança-se um montante superior a 04 (quatro) anos de

reclusão. Tal circunstância, aliada a reincidência do paciente, de

igual modo, autorizam a fixação do regime inicial fechado.

Ordem denegada.

 

 

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FIXADA EX VI ART. 105, INCISO I ALÍNEA “A”, DA LEX FUNDAMENTALIS.

DESEMBARGADORA FEDERAL DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS

NOS ARTS. 288; 317, § 2º; 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 12 DA

LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MATERIAL COLHIDO

DURANTE A INTERCEPTAÇÃO DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS AFASTADA. DENÚNCIA

QUE, DE UM LADO, CARECE DO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO LEGITIMADOR DO

INÍCIO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO, NA MEDIDA EM QUE NÃO

REVELA DE MODO SATISFATÓRIO A MATERIALIDADE DO FATO TIDO POR

DELITUOSO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA A

RESPALDAR A ACUSAÇÃO E TORNÁ-LA VIÁVEL E, DE OUTRO, NARRA CONDUTAS

ATÍPICAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRAZO PARA A

REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO

DESARMAMENTO. DESEMBARGADOR FEDERAL DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM

TESE, DOS DELITOS DE QUADRILHA E PREVARICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS

INDICIÁRIOS MÍNIMOS CAPAZES DE SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. FLAGRANTE

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESEMBARGADOR FEDERAL DENUNCIADO PELA

PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 288, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E

357, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO

TELEFÔNICA DAS CONVERSAS DO DENUNCIADO E DA MEDIDA DE BUSCA E

APREENSÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AOS DELITOS

DE QUADRILHA OU BANDO, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E ADVOCACIA

ADMINISTRATIVA QUALIFICADA.  RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA PARTE QUE É

IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

DE USO RESTRITO.

I - A denominada "Operação Têmis" foi levada a efeito sob a alegação

de "venda de decisões judiciais". No entanto, apesar do deferimento

amplo de diligências  (busca e apreensão; excetuando-se em

Montevidéu, quebra de sigilo bancário e fiscal; interceptação

telefônica), a imputação de "venda de decisões judiciais" não foi

apresentada contra os denunciados com foro especial perante esta

Corte.

II - A dificuldade na apuração de um delito não justifica o

oferecimento precoce de denúncia e nem isenta o órgão de acusação de

apresentar provas indiciárias do que foi imputado.

III - Inexistência de juízo incompetente para o início das

investigações acerca de supostas práticas delituosas praticadas por

ALDA MARIA BASTO CAMINHA ANSALDI. A captação fortuita de conversas

entre pessoa cuja interceptação telefônica tinha sido devidamente

autorizada com a denunciada, não configura nenhuma nulidade. As

suspeitas dali oriundas, é que ensejaram a pronta remessa dos autos

a esta Corte, não se podendo falar, portanto, em ilicitude do

material probatório.

IV - Verifica-se da simples leitura tanto da decisão que autorizou a

quebra do sigilo telefônico de ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD, como da

que possibilitou a prorrogação da medida, que a indispensável e

suficiente fundamentação foi rigorosamente apresentada. De fato,

todos os requisitos exigidos pela Lei nº 9.296/96 para a

interceptação de conversas telefônicas foram devidamente delineados

(v.g.: imprescindibilidade da medida, indicação de autoria ou

participação em infração penal punida com pena de reclusão, a sua

finalidade, etc.). As decisões apresentaram a necessária

fundamentação com base em elementos que, naquela oportunidade,

demonstravam a imperiosidade de sua adoção para elucidação dos

fatos.

V- Conforme já decidido por esta Corte, a "busca e apreensão, como

meio de prova admitido pelo Código de Processo Penal, deverá ser

procedida quando houver fundadas razões autorizadoras a, dentre

outros, colher qualquer elemento hábil a formar a convicção do

Julgador. Não há qualquer ilegalidade na decisão que determinou a

busca e apreensão, se esta foi proferida em observância ao Princípio

do Livre Convencimento Motivado, visando a assegurar a convicção por

meio da livre apreciação da prova."  (RMS 18.061/SC, 5ª Turma, Rel.

Min. Gilson Dipp, DJ de 28/03/2005). Na hipótese, o cabimento da

medida restou devidamente demonstrado, a partir do conteúdo das

conversas interceptadas. Além disso, naquele momento, mostrava-se

necessária uma melhor delimitação da participação de cada um dos

supostos envolvidos nos ilícitos penais sob investigação. Por fim, a

possibilidade de apreensão de coisas obtidas por meios criminosos,

instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim

delituoso, objetos necessários à prova de infração e outros

elementos de convicção justificavam, também, a necessidade de tal

medida. Tudo isso, frise-se, restou satisfatoriamente demonstrado na

decisão objurgada.

VI - Segundo já restou decidido por esta Corte, "Conforme o art. 68

da Lei Complementar 75/93, é atribuição da Procuradoria Regional da

República a atuação em processos de competência originária dos

Tribunais Regionais Federais" (HC 112.617/DF, 5ª Turma, de minha

relatoria, DJe de 02/02/2009). Desta feita, "Os membros do Parquet

de Segundo Grau, não têm legitimidade para autuar em Tribunal

Superior." (AgRg no Ag 614.771/RS, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ

de  30/05/2005). No caso, no entanto, não incide o disposto no

destacado dispositivo legal. É que não se tem no mero acompanhamento

de diligência por Procuradores Regionais da República o mencionado

ofício em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a

categoria (na hipótese, perante esta Corte), a ponto de se exigir a

autorização do Conselho Superior. De fato, a louvável medida levada

a efeito em atendimento a Portaria nº 153 da Procuradoria Geral da

República datada de 18 de abril de 2007, subscrita pelo próprio

Procurador Geral da República, que no uso de suas atribuições

constitucionais e legais designou diversos Procuradores Regionais da

República para, em conjunto com Subprocurador-Geral da República,

acompanhar a referida diligência (fl. 6.715 - volume 25), denota a

preocupação de que em sua efetivação fosse assegurada a observância

de todas as garantias constitucionais dos investigados e a

regularidade da medida.

VII - A eventualmente indevida apreensão de objetos que devem ser

restituídos, não tendo sido utilizados, não constitui nulidade

processual.

VIII - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento

probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE,

Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a

demonstrar, ainda que de modo incidiário, a efetiva realização do

ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa

existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório

e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de

indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de

modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação

penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal

Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica a

ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio

criminis in iudicio.

IX - A conduta típica prevista no art. 288 do Código Penal consiste

em associarem-se, unirem-se, agruparem-se, mais de três pessoas

(mesmo que na associação existam inimputáveis, mesmo que nem todos

os seus componentes sejam identificados ou ainda, que algum deles

não seja punível em razão de alguma causa pessoal de isenção de

pena), em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes (Luiz

Régis Prado in “Curso de Direito Penal Brasileiro – Volume 3”, Ed.

Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2006, página, 606). A estrutura

central deste crime reside na consciência e vontade de os agentes

organizarem-se em bando ou quadrilha com a finalidade de cometer

crimes. Trata-se de crime autônomo, de perigo abstrato, permanente e

de concurso necessário, inconfundível com o simples concurso

eventual de pessoas. "Não basta, como na co-participação criminosa,

um ocasional e transitório concerto de vontades para determinado

crime: é preciso que o acordo verse sobre uma duradoura atuação em

comum, no sentido da prática de crimes não precisamente

individuados." (Nelson Hungria in "Comentários ao Código Penal -

Volume IX, ed. Forense, 2ª edição, 1959, página 178). Pouco importa

que os seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um

chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa, o que

importa, verdadeiramente, é a vontade livre e consciente de estar

participando ou contribuindo de forma estável e permanente para as

ações do grupo (Rogério Greco in “Código Penal Comentado”, Ed.

Impetus, 2ª edição, 2009, página 682). A associação delitiva não

precisa estar formalizada, é suficiente a associação fática ou

rudimentar (Luiz Régis Prado in “Curso de Direito Penal Brasileiro –

Volume 3”, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2006, página, 607).

X - “CRIME DE QUADRILHA - ELEMENTOS DE SUA CONFIGURAÇÃO TÍPICA. - O

crime de quadrilha constitui modalidade delituosa que ofende a paz

pública. A configuração típica do delito de quadrilha ou bando

deriva da conjugação dos seguintes elementos caracterizadores : (a)

concurso necessário de pelo menos quatro (4) pessoas (RT 582/348 -

RT 565/406), (b) finalidade específica dos agentes voltada ao

cometimento de delitos (RTJ 102/614 - RT 600/383) e (c) exigência de

estabilidade e de permanência da associação criminosa (RT 580/328 -

RT 588/323 - RT 615/272). - A existência de motivação política

subjacente ao comportamento delituoso dos agentes não descaracteriza

o elemento subjetivo do tipo consubstanciado no art. 288 do CP, eis

que, para a configuração do delito de quadrilha, basta a vontade de

associação criminosa - manifestada por mais de três pessoas -,

dirigida à prática de delitos indeterminados, sejam estes, ou não,

da mesma espécie. - O crime de quadrilha é juridicamente

independente daqueles que venham a ser praticados pelos agentes

reunidos na societas delinquentium (RTJ 88/468). O delito de

quadrilha subsiste autonomamente, ainda que os crimes para os quais

foi organizado o bando sequer venham a ser cometidos. (...) (HC

72.992/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello DJ 14/11/1996).

XI - Não há como sustentar a participação da denunciada no apontado

delito de quadrilha diante dos por demais escassos e, de certa

forma, juridicamente irrelevantes dados, trazidos aos autos. Nada há

que justifique a conclusão de que a denunciada integrava associação

de forma estável e permanente com a deliberada intenção de cometer

crimes. De fato, o material apreendido (fotografias,

agenda-calendário, etc.), bem como os outros dados acerca da suposta

prática do delito de quadrilha são claramente insuficientes para a

sua configuração, servindo, até aqui, apenas para demonstrar que a

denunciada conhecia e até mantinha vínculo de amizade com possíveis

integrantes de eventual quadrilha, o que é insuficiente para a

configuração da participação em quadrilha. Nada se tem nos autos que

permita concluir, ao menos de maneira indiciária, que esses

relacionamentos estão ligados a vínculos formados com a intenção de

praticar ilícitos penais. Desconsiderados esses dados, pela sua

precariedade em demonstrar o alegado, não há elementos no sentido da

prática, por parte da denunciada, do delito de quadrilha, razão ela

qual, carece neste ponto de justa causa a pretendida ação penal.

XII - O delito de corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º, do

Código Penal) se trata de uma modalidade especial de corrupção

passiva, de menor gravidade, por óbvio, quando comparada à figura

prevista no caput do art. 317 do Código Penal, haja vista que a

motivação da conduta do agente não é constituída pela venda da

função (v.g.: "venda de decisões ou votos") mas, ao contrário,

transige o agente com o seu dever funcional perante a Administração

Pública para atender pedido de terceiro, normalmente um amigo,

influente ou não (Damásio E. de Jesus in "Direito Penal - Volume 4",

Ed. Saraiva, 6ª edição, 1995, página. 137). O tratamento penal mais

brando explica-se, como destacam Alberto Silva Franco e Rui Stoco in

"Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial - Volume 2 - Parte

Especial", Ed. Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2001, página 3.876,

pois "o motivo impelente, aqui, já não é a auri sacra fames, mas o

interesse de satisfazer pedido de amigos ou de corresponder a desejo

de pessoa prestigiosa ou aliciante. Nesse último caso é que o

intraneus se deixa corromper por influência, isto é, trai o seu

dever funcional para ser agradável ou por bajulação aos poderosos,

que o solicitam ou por se deixar seduzir pela "voz de sereia' do

interesse alheio."  Enfim, nos exatos termos do art. 317, § 2º, do

Código Penal, o agente pratica, deixa de praticar ou retarda ato de

ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou

influência de outrem.

XIII - Não se constata, primo ictu oculi, como teratológicas as

decisões proferidas em ambos os recursos de agravo de instrumento

relacionadas com o denominado  “CASO PARMALAT”. Tanto no deferimento

da tutela antecipada para permitir a substituição pela PARMALAT DO

BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS do bem, por ela mesma

anteriormente indicado à penhora, como na autorização para o

processamento em conjunto de diversas execuções fiscais propostas

também em face da PARMALAT DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, não

se constata qualquer indicio de que tais decisões tenham sido

tomadas em descompasso com os elementos existentes nos autos, sem

qualquer fundamentação, ou, ainda, com fundamentação superficial de

forma a encobrir qualquer prática ilícita que eventualmente

estivesse sendo praticada pela denunciada em conluio com os outros

acusados (em feito desmembrado), tudo isso, com o fim de atender aos

interesses da suposta organização criminosa da qual a denunciada

faria parte. Não é aceitável que se admita a acusação pela prática

do delito de corrupção passiva, ainda que na forma privilegiada, sem

que tal acusação se apoie em mínimos elementos comprobatórios de tal

afirmativa. O raciocínio fulcrado a partir de conclusões tiradas de

interpretações dadas as conversas travadas entre duas pessoas (MARIA

JOSÉ DE MORAES ROSA RAMOS e LUÍS ROBERTO PARDO), ainda que tais

conversas tenham sido travadas de forma aparentemente cifrada, não é

o bastante para supedanear uma ação penal, mormente quando, a

despeito do longo período em que foram autorizadas as interceptações

das conversas telefônicas da denunciada, qualquer dos seus diálogos

tenha merecido expressa menção na peça acusatória. Enfim, não há

qualquer elemento probatório, que permita, com a segurança mínima, a

instauração da persecutio criminis in iudicio. Suspeitas a respeito

do "real" motivo que levou a PARMALAT DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE

ALIMENTOS, ainda que em estado de crise financeira, a contratar os

"serviços" de LUÍS ROBERTO PARDO; os reconhecidos laços de amizade

entre a denunciada e MARIA JOSÉ DE MORAES ROSA RAMOS e entra esta e

LUÍS ROBERTO PARDO desacompanhados de qualquer outro dado concreto a

respeito do envolvimento da denunciada em ilícitos penais, torna a

acusação desprovida da imprescindível justa causa.

XIV - Conforme consta dos autos, durante a realização da medida de

busca e apreensão foi apreendida na residência de MARIA JOSÉ DE

MORAES ROSA RAMOS cópia da decisão proferida pela denunciada nos

autos do agravo de instrumento nº 2006.03.00.101848-6 na qual a

denunciada reconsidera a decisão anteriormente concessiva de tutela

antecipada em favor da PARMALAT DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

autorizando a substituição do bem imóvel indicado a penhora nos

autos de execução fiscal, tendo em vista pedido formulado pela

Fazenda Nacional. Efetivamente, confrontando-se a cópia apreendida

com a decisão que foi proferida, constata-se facilmente que se trata

da mesma decisão que, ao contrário do afirmado na exordial

acusatória, já havia sido proferida quando foi apreendida. Com

efeito, a medida de busca e apreensão foi realizada em 20 de abril

de 2007, sendo a decisão datada de 12 de abril de 2007 e seu

recebimento em cartório data de 16 de abril de 2007, ou seja, não se

trata, em princípio, de "minuta de decisão a ser proferida" (fl.

3.808), conforme afirmado na imputação, tampouco de uma "cópia

simples" (fl. 4.553), como sustenta a defesa. Sem dúvida, o fato de

a cópia apreendida durante a medida de busca e apreensão conter o

carimbo para aposição do número de folhas dos autos, o código de

barras característico dos documentos oficiais expedidos pelo e.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como, e principalmente,

o fato de não haver a assinatura da denunciada no documento, ao

menos em tese, denotam que tal cópia pode ter sido obtida antes de

sua publicação. No entanto, também neste ponto não se traçou o

indispensável vínculo entre esse relevante fato e qualquer conduta

que demonstre a participação da denunciada em possível ilícito

penal. Com efeito, a imputação cinge-se em narrar tal fato,

concluíndo que MARIA JOSÉ DE MORAES ROSA RAMOS teria elaborado a

referida "minuta de decisão" que posteriormente teria sido assinada

pela denunciada. Não há, contudo, quer na exposição feita, quer em

outro elemento constante nos autos, apoio para que se conclua da

forma como está na denúncia. É ponto que, na investigação ou na fase

indiciária, deveria ter sido melhor verificado.

XV - Em relação ao denominado “CASO CBTE”, imputa-se à denunciada a

prática do delito de prevaricação, porquanto na qualidade de

relatora de um recurso de apelação interposto em face de sentença

concessiva de mandamus teria favorecido outras pessoas que, quando

da impetração do mandado de segurança coletivo, não figuravam no

polo ativo da demanda, tudo isso, segundo consta na proemial, contra

expressa disposição de lei; apenas para atender aos pedidos

formulados por outras pessoas integrantes da quadrilha por ela

integrada, permitindo, desta forma, a exploração do jogo de bingo

por diversas pessoas jurídicas, supostos “clientes” desta quadrilha.

Tal fato restaria evidenciado, também, diante da injustificada

demora na apreciação do recurso de apelação, verificada entre a data

da conclusão com parecer do Ministério Público, contrário às

pretensões dos beneficiários da decisão, e o efetivo julgamento do

recurso (quatro anos depois), o que evidenciaria a atividade

prevaricante da denunciada.

XVI - O delito de prevaricação consiste em retardar ou deixar de

praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra

disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento

pessoal. Prevaricação é a traição, a deslealdade, a perfídia ao

dever do ofício, à função exercida. É o descumprimento das

obrigações que lhe são inerentes, motivado o agente por interesse ou

sentimento próprios. Destaca Damásio E. de Jesus (in “Direito Penal

– Volume 4”, ed. Saraiva, 6ª edição, 1995, página 143) que na

prática do fato o agente se abstém da realização da conduta a que

está obrigado, ou retarda ou concretiza contra a lei, com a

destinação específica de atender a sentimento ou interesse próprios.

É um delito que ofende a Administração Pública, causando dano ou

pertubando o normal desenvolvimento de sua atividade. O agente não

mercadeja sua função, o que ocorre na corrupção passiva, mas degrada

ao violar dever de ofício para satisfazer objetivos pessoais.

XVII - A questão relativa às pessoas beneficiárias de decisão

concessiva de segurança, através de deferimento de extensão em

segundo grau,  nos autos de mandado de segurança coletivo, não é

tratada de maneira uniforme na doutrina, encontrando-se

manifestações em vários sentidos (v.g.: apenas os associados ou

membros da entidade na época da propositura da ação;  aqueles que se

associarem até a prolação da sentença; aqueles que se associarem até

o trânsito em julgado da sentença ou mesmo em fase de execução). Há,

inclusive, precedente desta Corte em que consta:  1. A decisão

proferida em mandado de segurança coletivo, pela própria natureza da

ação, estende-se a todos os associados de entidade que, em nome

próprio, defendeu os interesses dos seus representados, sem

limitação temporal.”(REsp 253105/RJ, 2ª Turma,  Rel. Min.  Francisco

Peçanha Martins, DJ de 17/03/2003). Sendo assim, as decisões de

extensão proferidas pela denunciada não são teratológicas,

reconhecidamente incabíveis, ou proferidas taxativamente fora das

hipóteses prevista em lei.

XVIII - Além disso, a análise do material probatório colhido não

autoriza a conclusão de que a denunciada teria, voluntariamente,

retardado de maneira indevida o julgamento do recurso de apelação a

ela distribuído ainda mais para satisfazer interesse ou sentimento

pessoal. Não se logrou demonstrar suficientemente (em sede, é claro,

de indícios) que a sua apontada desídia em levar a apreciação do

órgão colegiado o recurso de apelação se deu com a finalidade de

possibilitar a continuidade da exploração do jogo de bingo pelas

pessoas por ela autorizadas. Não se tem qualquer dado concreto que

permita essa conclusão. Inexiste nos autos, por exemplo, qualquer

elemento que ateste que a denunciada, naquela oportunidade, não

privilegiava o julgamento dos processos mais antigos, e, pelo

contrário, teria dado tratamento diferenciado a este processo em

destaque. O cotejo não se realizou.

XIX - A almejada dedução de pretensão punitiva em juízo não pode se

pautar por ilações, conjecturas, conclusões desprovidas do

indispensável suporte probatório. Nem se afirme que durante a

instrução criminal os fatos poderiam ser melhor analisados, se, como

na hipótese, a sua apresentação se dá sem elementos mínimos

aferíveis de plano, quer da real ocorrência da apontada conduta

delituosa, quer em relação a sua autoria. Ora, a narrativa dos

acontecimentos que envolvem a alegada obtenção dessa decisão só pode

ser admitida se abstrairmos a falta de dados indiciários da prática

de um ilícito penal.

XX - Outro ponto de grande importância na narrativa dos fatos, que

mereceu repetidas referências na proemial, diz respeito ao motivo

que teria levado a denunciada, após 4 (quatro) anos dos autos

estarem conclusos, a determinar a inclusão do feito em pauta (em

primeiro grau o feito levou quase 3 anos para ser sentenciado). Tal

teria se dado (segundo a imputação) exclusivamente em razão do

vazamento de informações sobre as interceptações telefônicas. Mais

uma vez, entretanto, não se tem a demonstração de dados concretos

que esse apontado vazamento de informações teria sido o motivo

determinante para que o processo fosse incluído em pauta. Esse

raciocínio só se legitima se admitirmos que a denunciada realmente

fazia parte de uma organização criminosa e que, em razão disso,

todos os fatos de relevância para os interesses dos seus integrantes

eram a todos comunicados, inclusive, por óbvio, a ela. Contudo, em

não sendo demonstrado esse vínculo, que é a situação verificada, não

há como se tomar como verdadeira essa premissa, inviabilizando-se,

assim, a conclusão tirada.

XXI - Ainda em relação ao denominado “CASO CBTE” a denunciada teria

praticado o delito de falsidade ideológica na medida em que se

afirma que a certidão de objeto e pé do processo retrata de forma

fidedigna apenas o processado e julgado, a uma, porque omite o fato

de a ITAPETININGA EVENTOS LTDA - BINGO PIRATININGA ter sido criada

em data posterior à da impetração da ação constitucional (mandado de

segurança), mas, mesmo assim, ter sido beneficiada pelo efeitos da

sentença concessiva de primeiro grau e, a duas, porquanto, ao omitir

tal dado e afirmar que a certidão retrata com precisão o processado

e julgado, teria feito afirmação falsa, tudo isso com o fim de

encobrir a sua apontada atuação prevaricante.

XXII - No crime de falsidade ideológica a falsidade incide sobre o

conteúdo do documento, que, em sua materialidade é perfeito. A idéia

lançada no documento é que é falsa, razão pela qual esse delito é,

doutrinariamente denominado de falso ideal, falso intelectual e

falso moral (Rogério Greco in “Código Penal Comentado”, Ed. Impetus,

1ª edição, 2008, página 1.175). Protege-se, assim, a fé pública, no

que se refere à autenticidade do documento em seu aspecto

substancial (Damásio E. de Jesus in “Direito Penal – Volume 4”, ed.

Saraiva, 6ª edição, 1995, página 51). É preciso que a falsidade

ideológica seja praticada com a finalidade de prejudicar direito,

criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente

relevante (Guilherme de Souza Nucci in “Manual de Direito Penal”,

Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2008, página 915).

XXIII - Não se vislumbra, contudo, na conduta imputada à denunciada,

a prática de qualquer ilícito penal. Confrontando o conteúdo do

ofício expedido pelo Delegado de Polícia do Município de

Itapetininga/SP à denunciada (informando a lacração do

estabelecimento do "BINGO ITAPETININGA") com o despacho por ela

proferido, em resposta a esse ofício, não se verifica qualquer

omissão voluntária de fato juridicamente relevante ou mesmo a

apontada manobra ardilosa com o intuito de distorcer a realidade,

fazendo, assim, afirmação falsa. Com efeito, em seu despacho, a

denunciada limitou-se a confirmar que não havia qualquer medida

liminar concedida nos autos e que a CBTE e suas filiadas gozavam de

sentença concessiva de segurança que lhe autorizava a explorar o

"jogo de bingo".

XXIV - No denominado "CASO MORUMBI", também aqui,  não restou

demonstrado a partir de elementos existentes nos autos que: a) o

atraso no julgamento de recurso interposto contra sentença de

primeiro grau proferida em favor de supostos “clientes” da apontada

organização criminosa tenha se dado indevidamente e com o propósito

de satisfazer interesse e sentimento pessoal (no denominado "CASO

MORUMBI", a decisão de reconsideração transcrita levou cerca de 11

meses e 10 dias para ser proferida e se deu diante do pedido de

preferência formulado pelo Ministério Público Federal e alegada

impossibilidade de se atender ao pedido de preferência naquela

oportunidade); b) a reconsideração da decisão anteriormente

proferida pela denunciada se deu diante do vazamento de informações

a respeito das interceptações de conversas telefônicas; c) MARIA

JOSÉ DE MORAES ROSA RAMOS, valendo-se de seu prestígio perante a

denunciada teria, ela própria redigido a decisão, posteriormente

assinada pela denunciada, em favor dos interesses dos “clientes” da

organização criminosa de que ambas faziam parte e d) a denunciada,

efetivamente, teria privilegiado os processos em que tais “clientes”

figuravam em detrimento dos demais processos. Desta forma, também

aqui, não se tem um mínimo suporte probatório a respeito de qualquer

conduta ilícita praticada pela denunciada nos autos dos processos em

destaque. O deferimento de pedido nos termos propostos, inclusive,

com a repetição de termo empregado pela parte, em princípio, pode

ser considerado até comum em situações tais.

XXV - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de

arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais

condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no

interior de residência (ou dependência desta) ou no local de

trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma

de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho

(Precedentes).

XXVI - Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei nº

10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e.,

quem a possui em sua residência ou local de trabalho. Ademais,

cumpre asseverar que o mencionado prazo teve seu termo inicial em 23

de dezembro de 2003, e possui termo final previsto até 31 de

dezembro de 2008, tão somente para os possuidores de arma de fogo de

uso permitido (nos exatos termos do art. 1º da Medida Provisória nº

417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de

junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei

10.826/03). In casu, a conduta atribuída à denunciada foi a de

possuir, no interior de sua residência, arma de fogo de uso

permitido. Logo, enquadra-se tal conduta nas hipóteses excepcionais

dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento.

XXVII - Não há como sustentar a participação de NERY DA COSTA JUNIOR

no apontado delito de quadrilha diante dos escassos e, de certa

forma, juridicamente irrelevantes dados, trazidos aos autos. Nada há

que justifique a conclusão de que o denunciado integrava associação

estável e permanente formada com a deliberada intenção de cometer

crimes. De fato, tudo aquilo que foi colhido em seu desfavor é

claramente insuficiente para a configuração do delito de quadrilha.

Os mencionados encontros registrados pela autoridade policial entre

ele e outros apontados integrantes da suposta quadrilha, tais como

ROBERTO LUÍS RIBEIRO HADDAD e LUIZ JOÃO DANTAS, quer no gabinete do

denunciado, quer em outros locais abertos ao público, servem, quando

muito, apenas para demonstrar que ele conhecia e até mantinha

vínculo de amizade com essas pessoas, o que é insuficiente para a

configuração do crime de quadrilha. Nada se tem nos autos, portanto,

que permita concluir, pelo menos de maneira indiciária, que esses

relacionamentos são vínculos formados com a intenção de praticar

ilícitos penais. Desconsiderados esses dados, pela sua insuficiência

em demonstrar o alegado, não há elementos convergentes no sentido da

prática, por parte do denunciado, do delito de quadrilha, razão ela

qual, carece neste ponto de justa causa a ação penal.

XXVIII - Além disso, lê-se na peça inaugural da ação penal, na parte

em que há a descrição dos integrantes da suposta quadrilha,

especificamente quando se trata da figura do denunciado NERY DA

COSTA JÚNIOR, expressa menção à hipotéticos encontros deste com

MARIA JOSÉ MORAES ROSA RAMOS e LUÍS ROBERTO PARDO, frise-se, para

tratar de processos de interesse da quadrilha. Contudo, quando da

narrativa do denominado "CASO OMB", nenhum encontro entre o

denunciado e estes é destacado o que, de certa forma, chama a

atenção já que na proemial afirma-se expressamente que o denunciado

mantinha contato direto com estas pessoas para tratar de processos

de interesse da quadrilha.

XXIX - Enfim, há dados que permitem concluir que NERY DA COSTA

JUNIOR relaciona-se com os co-denunciados LUIZ JOÃO DANTAS e

ROBERTO LUIS RIBEIRO HADDAD e, de fato, conhece MARIA JOSÉ MORAES

ROSA RAMOS e LUÍS ROBERTO PARDO, conforme se verifica da simples

leitura de suas declarações prestadas ainda na fase inquisitorial.

Contudo, de tal circunstância não se pode assentar que ele integrava

suposta quadrilha, ou, ainda, que os encontros entre ele e outros

apontados integrantes de eventual associação eram feitos para tratar

de processos de interesse desta quadrilha. Carece, neste ponto,

portanto, de justa causa a ação penal.

XXX - Não há nada em concreto, também,  que justifique o início da

persecutio criminis in iudicio pela prática do delito de

prevaricação. Com efeito, não se logrou demonstrar que os autos

permaneceram conclusos com o denunciado, entre 31 de março de 2005 e

11 de abril de 2007 (em primeiro grau o feito levou mais de 3 anos

para ser sentenciado), data em que o recurso de apelação em mandado

de segurança foi levado a julgamento pelo denunciado, diante da

vontade livre e consciente deste em retardar ou até mesmo deixar de

praticar, indevidamente, ato a ele imposto, tudo isso para

satisfazer os interesses de pretenso "cliente" da descrita

organização criminosa.

XXXI - Tem-se que o denunciado mantinha, de fato, relacionamento com

LUIZ JOÃO DANTAS e ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD, contudo, nenhum dado

foi destacado para, ainda que de forma indiciária, mas bastante para

deflagrar uma ação penal, sustentar que tais relacionamentos eram

conservados para a prática de ilícitos penais. Aliás,

especificamente sobre esses vínculos de amizade há na proemial,

expressa menção a vários encontros entre o denunciado e os

co-denunciados referidos acima nos quais seriam traçados os

objetivos criminosos da quadrilha. Não foi carreado aos autos,

entretanto, nenhum outro elemento capaz de indicar que, realmente,

tais encontros tinham o propósito de traçar, por assim dizer, o

modus operandi dos crimes imputados. A conversa telefônica

interceptada travada entre o denunciado e LUIZ JOÃO DANTAS, e

destacada na inicial, como bastante para demonstrar indícios de

eventual prática criminosa indica, apenas, que um encontro foi

agendado. A conclusão de que aí, "negócios" escusos foram discutidos

fica apenas no campo do imaginário, da suposição, pois a falta de

base empírica concreta para se demonstrar, primo ictu oculi o

alegado, é evidente.

XXXII - Não se tem qualquer sinal de que o denunciado teria

retardado o julgamento do recurso de apelação em mandado de

segurança apenas para satisfazer interesses recônditos e ilegais.

Diálogos cifrados travados entre co-denunciados em aparente

referência ao processo sob a relatoria do denunciado,

desacompanhados de qualquer outro dado que trace o indispensável

vínculo entre possíveis condutas criminosas praticadas pelos demais

e a participação do denunciado não serve para, ao menos em relação a

este último, embasar a deduzida pretensão punitiva em juízo. Aliás,

sobre esse fato em específico, segundo a imputação, o feito somente

foi retirado de pauta, a uma,  diante da exploração de prestígio de

ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD junto ao denunciado e, a duas, como uma

forma de demonstração para os representantes legais da COMPANHIA

COMERCIAL OMB - OMB da real ingerência da quadrilha sob o trâmite do

processo em destaque, o que, na oportunidade, se mostrava necessário

tendo em vista o "desinteresse demonstrado por José Carlos de Brito

e Paulo Carlos de Brito, representantes da OMB, em negociar com LUÍS

ROBERTO PARDO" (fl. 3.778). A simples afirmação de que o denunciado

teria, indevidamente, determinado o adiamento do feito para atender

aos interesses da quadrilha da qual faria parte, sem a indicação de

elementos indiciários que amparem a acusação, ou seja, de um mínimo

de prova que demonstre ser ela viável e verossímil, torna temerária

a imputação. Por óbvio, não se está a exigir prova cabal, inequívoca

certeza acerca do alegado, mas não se pode admitir tão só os

superficiais e juridicamente irrelevantes dados constantes nos autos

como suficientes para se iniciar a ação penal.

XXXIII - Afirma-se na denúncia que "Observa-se que todas as decisões

do Juiz-Relator NERY DA COSTA JÚNIOR naquele mandado de segurança

impetrado pela OMB, à exceção da última (seu voto relativo à

apelação) favoreceram esta empresa. Beneficiou-lhe, principalmente,

a demora no julgamento da apelação, demora que ocorreu malgrado as

insistentes manifestações  de urgência formuladas pela Procuradoria

da Fazenda Nacional, que, em setembro de 2005, já apontou nulidades

processuais que precisavam ser sanadas (fls. 575/578 do apenso 378),

e, e, 18/07/2006, pediu preferências no julgamento, em vista da

publicação em 5/6/2006, de decisão proferida pelo STJ no Resp

541.239-DF, nos termos da qual não seria possível a utilização de

crédito-prêmio de IPI, pretendido pela OMB." (fl. 3.762).

Compulsando os autos não se verificam "as insistentes manifestações

de urgência formuladas pela Procuradoria da Fazenda Nacional" o que

se tem é, a) um pedido de reconsideração da decisão do denunciado

deferindo a expedição de ofício a autoridade apontada como coatora

(Delegado de Administração Tributária de São Paulo - DERAT/SP)

determinado o cumprimento imediato da r. sentença concessiva da

segurança ou, alternativamente o recebimento do referido pedido como

recurso de agravo regimental e b) pedido de preferência no

julgamento do mérito do recurso de apelação diante do decidido por

esta Corte nos autos do REsp 541.239/DF, da relatoria do Exmo. Sr.

Min. Luiz Fux. Ou seja, ao contrário do que consta na narrativa da

imputação, não foram formulados reiterados pedidos de preferência no

julgamento. Pelo contrário, consta apenas um único pedido

protocolizado em 18 de julho de 2006 (fls. 620 do apenso nº 320).

XXXIV - Do mesmo modo como afirmado acima em relação aos outros

denunciados com foro especial perante esta Corte, também aqui, não

como há como sustentar a participação de ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD

no apontado delito de quadrilha diante dos escassos e juridicamente

irrelevantes dados, trazidos aos autos. Nada há que justifique a

conclusão de que o acusado integrava associação estável e permanente

formada com a deliberada intenção de cometer crimes. De fato, tudo

aquilo que foi colhido, em seu "desfavor" é claramente insuficiente

para a configuração do delito de quadrilha. Com efeito, os

mencionados encontros registrados pela autoridade policial, servem,

somente, para demonstrar que o denunciado conhecia e até mantinha

vínculo de amizade com pessoas presentes em tais encontros. Nada se

tem nos autos, portanto, que permita concluir, ao menos de maneira

indiciária, que esses relacionamentos são, em verdade, vínculos

formados com a intenção de praticar ilícitos penais. Desconsiderados

esses dados, pela sua insuficiência em demonstrar o alegado, não há

elementos convergentes no sentido da prática, por parte do

denunciado, do delito de quadrilha.

XXXV - Conversas comprometedoras envolvendo ROBERTO LUIZ RIBEIRO

HADDAD com empresários poderiam ensejar apuração indiciária ou

administrativa, mas que, por si só, até o oferecimento da denúncia

não superam o plano da mera suspeita, sendo insuficientes para

supedanear uma incriminação estranha pelos dados colhidos de

quadrilha, até aqui, sem fins lucrativos, por parte do magistrado.

Tudo isto, em investigação que se iniciou em razão de alardeada

"venda de decisões judiciais".  Apesar do longo período de

interceptação telefônica autorizadas em relação a um grande número

de pessoas, das várias quebra de sigilo bancário e fiscal, da ampla

medida de busca e apreensão em múltiplos locais, não se conseguiu,

repita-se, até aqui, estabelecer o envolvimento em termos de justa

causa do denunciado ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD com a mencionada

quadrilha. Diálogos, não devidamente explorados, podem dar margem a

uma investigação mais detalhada, mas à toda evidência, são

insuficientes para sustentar uma imputação. Aquilo que possivelmente

possa ter ocorrido, mas que de forma satisfatória restou

indemonstrado, não pode ser confundido com o que provavelmente tenha

ocorrido. Com afirmado, na lição de Karl Popper, a probabilidade é

um vetor no espaço de possibilidades.

XXXVI- A evidente falta de base empírica concreta do alegado,

impossibilita a persecutio criminis in iudicio, porquanto meras

ilações, suposições, dados existentes apenas no imaginário são

insuficientes para possibilitar a análise da pretensão punitiva

deduzida em juízo.

XXXVII - A conduta típica do delito de advocacia administrativa é

patrocinar, ou seja, defender, advogar, facilitar, favorecer um

interesse privado, ainda que de forma indireta, perante a

administração pública, aproveitando-se das facilidades que a sua

condição de funcionário público lhe propicia. O patrocínio não

exige, em contrapartida, qualquer ganho ou vantagem econômica

(Guilherme de Souza Nucci in "Código Penal Comentado", Ed. RT, 9ª

edição, 2009, página 1081). A tutela jurídica, aqui, é dirigida à

administração pública, à normalidade dos serviços públicos, é uma

forma de protegê-la contra a ação de funcionários que se valem do

cargo que ocupam para defender interesses particulares, lícitos ou

ilícitos, perante a própria administração pública (Heleno Cláudio

Fragoso in "Lições de Direito Penal - Parte Especial - Volume II",

Ed. Forense, 1ª edição, 1989, página 450).

XXXVIII - Segundo a imputação, ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD teria

cometido o referido delito na medida em que, tal como por ele

próprio prometido, o recurso de apelação em sede de mandado de

segurança, cuja postergação de seu julgamento atendia aos interesses

da COMPANHIA COMERCIAL OMB - OMB, foi retirado de pauta por

indicação do relator atendendo aos interesses do acusado. Sendo

assim, se valendo das facilidades que a sua condição de funcionário

público lhe proporcionam, teria defendido ilegítimo interesse

privado perante a administração pública.

XXXIX - A leitura detida e criteriosa de tudo aquilo que consta nos

autos e que é indicado na acusação como satisfatório para a

caracterização do delito, leva a irrefutável conclusão de que, pelo

menos considerando-se o material cognitivo colhido durante toda a

investigação, dados escassos foram apresentados, para justificar o

início de ação penal pela suposta prática do delito de advocacia

administrativa. A falta de elementos probatórios da ocorrência do

apontado ilícito penal (v.g.: prova testemunhal, escuta ambiental,

etc) é evidente e denotam que, realmente, seria imprescindível uma

investigação mais profunda e detalhada de tudo o que se procura

demonstrar. Conforme, afirmado acima, inegavelmente, há nos autos

algumas conversas cuja forma aparentemente cifrada levantam

suspeitas de seu conteúdo o que, evidentemente justificam o início

de uma investigação, mas nunca de uma ação penal. Ocorre que, após o

longo período do procedimento inquisitório, nenhum outro elemento

relevante foi agregado, restando a narrativa da imputação carente do

suporte mínimo que se exige, admitindo-se o alegado apenas no campo

da suposição, das conjecturas.

XL- O crime de exploração de prestígio é, por assim dizer, uma

"subespécie" do crime previsto no art. 332 do Código Penal (tráfico

de influência). É a exploração de prestígio, a venda de influência,

a ser exercida especificamente sobre pessoas que possuem destacada

importância no desfecho de processo  judicial (Nelson Hungria in

"Comentários ao Código Penal - Volume IX", Ed. Forense, 2ª edição,

1959, página 529). Trata-se de crime formal que não exige para a sua

consumação a ocorrência de resultado naturalístico (Guilherme de

Souza Nucci in "Código Penal Comentado", Ed. RT, 9ª edição, 2009,

página 1181). "O tipo penal do art. 357 do Código Penal não exige o

prestígio direto, bastando para sua configuração que o pedido ou

recebimento de dinheiro ou outra utilidade se dê a pretexto de

influir, de qualquer modo, junto a autoridade ou a pessoa que vai

atuar em processo cível ou criminal." (STF: RHC 75.128/RJ, Primeira

Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 16/05/1997).

XLI - Na hipótese dos autos afirma-se que ROBERTO LUIZ RIBEIRO

HADDAD, em razão de sentimento de gratidão que possuía em relação à

LUIS ROBERTO PARDO teria auxiliado este na exploração de prestígio

junto ao co-denunciado NERY DA COSTA JUNIOR para que se retardasse o

julgamento do recurso de apelação em mandado de segurança de modo

que a quadrilha, por ele integrada, obtivesse o benefício econômico

desejado junto à COMPANHIA COMERCIAL OMB - OMB. Todo o desencadear

dos fatos descritos são enlaçados a partir de afirmações desprovidas

de apoio em elementos concretamente avaliáveis. Diálogos em aparente

linguagem obscura, cifrada, caso investigados com maior profundidade

poderiam, por assim dizer, descortinar uma prática ilícita. Com o

que se tem nos autos, tal não se mostra, aqui, possível.

XLII - As próprias elementares do delito em questão não restaram

satisfatoriamente delineadas. Em nenhum momento tem-se a indicação

de que o denunciado teria solicitado ou recebido, dinheiro ou

qualquer outra utilidade, a pretexto de influir, no co-denunciado

NERY DA COSTA JUNIOR.

XLIII - Em suma, a imputação mesclou os delitos de advocacia

administrativa e exploração de prestígio, usando esta última

tipificação de forma atécnica, leiga, porquanto a exploração de

prestígio não seria em relação ao seu colega magistrado NERY DA

COSTA JUNIOR, mas sim, em relação ao co-denunciado LUIZ ROBERTO

PARDO ou até mesmo em relação ao empresário da COMPANHIA COMERCIAL

OMB - OMB. Gratidão de situação pretérita (o acompanhamento de

julgamento de habeas corpus impetrado perante o c. Supremo Tribunal

Federal o qual ensejou o trancamento de ação penal) não sustenta

denúncia pela prática do delito previsto no art. 357 do Código Penal

(exploração de prestígio), uma vez que o modelo de conduta proibida,

no caso, diz "solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra

utilidade, a pretexto de influir em juiz, etc." Além disso, a

suposta prática do delito de advocacia administrativa perante a

Receita Federal não foi, em nenhum momento, pormenorizada na

imputação em relação ao denunciado ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD.

Enfim, a imputação é confusa neste tópico e não apresenta qualquer

supedâneo.

XLIV - Segundo consta, ainda, da imputação, no dia 20 de abril de

2007, durante a diligência de busca e apreensão realizada no

endereço residencial de ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD verificou-se que

este mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com

determinação legal e regulamentar, pois não dispunha de registro da

arma no Comandado do Exército, conforme determina o art. 3º,

parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, arma de fogo de uso restrito

e respectiva munição, perfazendo, assim, a prática do delito de

posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

XLV - O objeto apreendido na residência do acusado é, inegavelmente

considerado, à luz da legislação que rege a matéria, uma arma de

fogo, frise-se, de uso restrito, a despeito do calibre permitido.

Com efeito, o art. 16, inciso IX, do Decreto nº 3.665/2000 que deu

nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos

Controlados (R - 105) estabelece de maneira bastante clara que são

de uso restrito armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais

os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que

escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-revólver e

semelhantes. Tal fato, restou, inclusive, destacado no próprio laudo

pericial realizado onde se lê "é arma dissimulada, portanto, de uso

restrito." (fl. 1.276 do volume 5). De ofício do Comando do Exército

se extrai que a referida caneta é considerada arma de fogo de

calibre permitido. Nenhuma consideração a respeito de ser a arma de

uso restrito ou permitido é feita, apenas se destaca que o calibre

da arma é permitido e que ela se encontra cadastrada no Sistema de

Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, fazendo parte do seu acervo

de colecionador. A Portaria nº 024 -  Departamento de Material

Bélico de 25 de outubro de 2000 que aprovou normas que regulam as

atividades dos colecionadores de armas, munição, armamento pesado e

viaturas militares consigna em seu art. 5º que ao colecionador é

facultado manter, em sua coleção, armas de uso restrito ou proibido,

não dispensando, entretanto, o colecionador da exigência contida no

art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003 e no art. 2º, § 2º

do Decreto nº 5.123/2004 que regulamentou o denominado "Estatuto do

Desarmanento", de promover o competente registro desta arma no

Comando do Exército. Não há qualquer elemento nos autos que ateste

que em 20 de abril de 2007 (data da apreensão) a referida arma

encontrava-se devidamente registrada de acordo com determinação

legal e regulamentar. Confrontando-se os dados constantes no

documento juntado aos autos que atesta o registro de uma

caneta-revólver  de propriedade do denunciado com aqueles

registrados no laudo-pericial, denota-se que, aparentemente, não se

trata da caneta-revólver apreendida, pois a despeito de outras

características coincidentes, o país de origem de uma e de outra não

são os mesmos (EUA e  TAIWAN, respectivamente). Além disso, conforme

reiterada jurisprudência desta Corte (v.g.: HC 124.454/PR, 5ª Turma,

Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 03/08/2009 e REsp 1106933/PR, 5ª

Turma, de minha relatoria, DJe de 17/08/2009) o reconhecimento da

abolitio criminis temporária para o crime de posse de arma de fogo

de uso restrito deve se restringir apenas ao período compreendido

entre dezembro de 2003 e outubro de 2005, não se estendendo à arma

apreendida em 20 de abril de 2007. Especificamente em relação ao

crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito esta Corte já

destacou a irrelevância da arma estar ou não municiada (HC

79.264/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe

03/11/2008). Além do mais, se a posse de arma desmuniciada, mormente

de uso restrito, fosse atípica, o registro seria totalmente

desnecessário, tornando inócua a procura de até eventuais depósitos

desse tipo de armamento evidentemente perigoso.

XLVI - As conclusões restringem-se tão-somente ao que é imputado aos

denunciados que perante esta Corte gozam de foro especial, sem que

isso importe em valoração acerca das eventuais práticas criminosas

que são, em tese, atribuídas aos demais co-denunciados que, por não

possuírem tal prerrogativa, estão sendo processados em outros graus

de jurisdição.

XLVII - Denúncia oferecida em desfavor de ALDA MARIA BASTO CAMINHA

ANSALDI rejeitada, por falta de justa causa, no que concerne aos

delitos de prevaricação, corrupção passiva privilegiada e quadrilha

e julgada improcedente em relação aos delitos de posse irregular de

arma de fogo de uso permitido e falsidade ideológica, tudo isso, nos

termos do art. 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal c/c

art. 6º da Lei nº 8.038/90.

XLVIII - Denúncia oferecida em desfavor de NERY DA COSTA JÚNIOR

rejeitada, por falta de justa causa, no que concerne aos delitos de

prevaricação e quadrilha tudo isso, nos termos do art. 395, inciso

II, do Código de Processo Penal c/c art. 6º da Lei nº 8.038/90.

XLIX - Denúncia oferecida em desfavor de ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD

rejeitada, por falta de justa causa, no que concerne aos delitos de

advocacia administrativa qualificada, exploração de prestígio e

quadrilha tudo isso, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de

Processo Penal c/c art. 6º da Lei nº 8.038/90 e recebida em relação

ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pela

natureza e por não guardar, o delito, vínculo direto com o exercício

de sua função, o afastamento previsto no art. 29 da LOMAN não deve

ser aplicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior

Tribunal de Justiça, , por unanimidade, rejeitar as preliminares,

nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Por unanimidade, rejeitar a denúncia oferecida em desfavor de Alda

Maria Basto Caminha Ansaldi por falta de justa causa no que concerne

aos delitos de prevaricação, corrupção passiva privilegiada e

quadrilha, e julgou-a improcedente em relação aos delitos de posse

irregular de arma de fogo de uso permitido e falsidade ideológica.

Também, por unanimidade, rejeitar a denúncia oferecida contra Nery

da Costa Júnior por falta de justa causa no que concerne aos delitos

de prevaricação e quadrilha. Ainda, por unanimidade, rejeitar a

denúncia oferecida contra Roberto Luiz Ribeiro Haddad por falta de

justa causa no que concerne aos delitos de advocacia administrativa

qualificada, exploração de prestígio e quadrilha e, por maioria,

recebeu-a em relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo de

uso restrito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido em

parte o Sr. Ministro Nilson Naves que rejeitava integralmente a

denúncia contra Roberto Luiz Ribeiro Haddad.

A Corte Especial determinou ainda, por maioria, a remessa de cópias

ao Ministério Público Federal para que verifique se houve abuso de

autoridade na execução da determinação feita pelo Sr. Ministro

Relator. Vencido, em parte, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Quanto às preliminares, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,

Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio

de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves

Lima, Humberto Martins, Nilson Naves, Ari Pargendler e Fernando

Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,

Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio

de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves

Lima, Humberto Martins, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves

acompanharam integralmente o Sr. Ministro Relator.

Quanto à remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de

crime de abuso de autoridade, os Srs. Ministros Aldir Passarinho

Junior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,

João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,

Humberto Martins, Nilson Naves, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton

Carvalhido e Eliana Calmon.

Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon

foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro

Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.

Sustentaram oralmente o Dr. Francisco Dias Teixeira,

Subprocurador-Geral da República, o Dr. Antônio Cláudio Mariz de

Oliveira, pela ré Alda Maria Basto Caminha Ansaldi, o Dr. Cezar

Roberto Bitencourt, pelo réu Nery da Costa Júnior, e o Dr. Arnaldo

Malheiros Filho, pelo réu Roberto Luiz Ribeiro Haddad.

 

 

 

 

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