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 Jurisprudências
 

Nulidade da citação por edital resulta em prescrição da pretensão punitiva

Data da publicação da decisão - 06/07/2009.

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Número do processo: 1.0024.03.939944-9/001(1) Acórdão Indexado!
Relator: PEDRO VERGARA
Relator do Acórdão: PEDRO VERGARA
Data do Julgamento: 09/06/2009
Data da Publicação: 06/07/2009
Inteiro Teor:  

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO - LEI 8.137/90 - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - RÉU COM ENDEREÇO CONHECIDO NOS AUTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA COMPROVADA - DELITO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - 'A posterior verificação de que o réu tinha endereço conhecido pelo juízo, ou de que tal conhecimento era possível no caso, levará ao reconhecimento da nulidade da citação por edital precipitadamente.' O crime contra as relações de consumo, tipificado no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, configura-se quando é vendida ou exposta à venda mercadoria imprópria ao consumo. É um delito formal e de perigo abstrato que se consuma com a mera transgressão à lei. - Impõe-se o reconhecimento da prescrição se decorridos mais de 04 (quatro) anos da data do recebimento da denúncia até o presente momento.

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.939944-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): SÔNIA MARIA HONÓRIA DE OLIVEIRA, BENEDITO HONÓRIO DE OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO VERGARA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELADA SÔNIA MARIA HONÓRIA DE OLIVEIRA PELA PRESCRIÇÃO.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2009.

DES. PEDRO VERGARA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pela apelada, o Dr. Antônio Ayres.

O SR. DES. PEDRO VERGARA:

VOTO

Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra BENEDITO HONÓRIO DE OLIVEIRA e SÔNIA MARIA HONÓRIA DE OLIVEIRA como incursos nas sanções do artigo 7º inciso IX da Lei 8.137/90 (crime contra as relações de consumo) c/c artigo 29 (concurso de pessoas) do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 13 de Dezembro de 2002 no local denominado por Ponto das Rações os apelantes agindo em atividade concursal venderam, tinham em depósito para vender e expuseram à venda, mercadorias impróprias para o consumo à vítima Wagner Guimarães Ventura consubstanciadas em um frasco do produto Frontline, cujo prazo de validade do frasco estava vencido, enquanto a embalagem indicava prazo de validade diverso sendo que os lotes do frasco e da embalagem também eram distintos, tudo conforme consta do anexo inquérito policial (f. 02-04).

Recebida a denúncia foram os apelados devidamente citados e interrogada a ré Sônia Maria Honória de Oliveira, requerendo o Parquet a juntada da FAC e CAC dos acusados e inquiridas as testemunhas (f. 51; 26; 68; 62-63,119 e 154-156).

Suspenso o prazo prescricional em relação ao réu Benedito Honório de Oliveira pois embora citado por edital, não compareceu para ser interrogado (f.74)

O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo às f. 126-127 a qual foi rejeitada pela ré às f. 141.

Nas alegações finais pede o Órgão Ministerial a condenação nas sanções do artigo 7º inciso IX da Lei 8.137/90, rogando a defesa de Sônia Maria Honória de Oliveira a absolvição ou, alternativamente, a substituição da pena de detenção pela de multa, observada a prescrição da pena "in concreto" (f. 157-159, 162-166).

Proferida a sentença foi a recorrida absolvida da imputação que lhe foi feita com fundamento no artigo 386 inciso IV do Código de Processo Penal (f. 199-203).

Inconformado com a decisão, recorreu o Ministério Público, pretendendo a nulidade da decisão em face do apelado Benedito Honório de Oliveira e a condenação dos apelados nas sanções do artigo 7º incisos IX da Lei 8.137/90,suplicando a defesa a manutenção da sentença, rogando a douta Procuradoria de Justiça o acolhimento da preliminar argüida pelo MP para anular o processo a partir da citação (f. 211-215, 217-218, 223-227).

É o breve relato.

I - Da admissibilidade - Conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão.

II - Das preliminares - Ab initio, submeto à apreciação da douta Turma Julgadora a preliminar suscitada pelo Ministério Público de nulidade da sentença em relação ao réu Benedito Honório de Oliveira, por ausência de citação regular do mesmo.

Embora tenha comparecido nos autos através de procurador constituído às f. 31-32, declinando o seu endereço nos Estados Unidos da América não foi o apelante Benedito Honório de Oliveira devidamente citado.

Verifica-se portanto que mesmo tendo endereço conhecido nos autos, foi o apelante citado por edital, quando deveria ter sido citado por carta rogatória, em afronta ao disposto no artigo 368 do Código de Processo Penal, que dispõe que:

"Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento." (grifamos)

Sobre o tema leciona Ada Pelegrini Grinover que "a posterior verificação de que o réu tinha endereço conhecido pelo juízo, ou de que tal conhecimento era possível no caso, levará ao reconhecimento da nulidade da citação por edital precipitadamente." (GRINOVER, Ada Pelegrini. As nulidades no processo penal. 7ª edição, Revista dos Tribunais, 2001)

Diante da falta de citação válida a qual configura vício insanável, deve o feito ser anulado desde então, apenas quanto ao co-réu Benedito Honório de Oliveira.

Acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público para reconhecer a nulidade do processo em relação à Benedito Honório de Oliveira, desde a citação, inclusive, nos termos do artigo 573, §2º, do Código de Processo Penal.

III - Do mérito - Cuida-se de crime contra as relações de consumo mediante o concurso de pessoas consistindo a conduta típica em vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias para o consumo, cuja norma penal incriminadora se encontra insculpida no artigo 7º inciso IX da Lei 8.137/90.

Cinge-se a questão na análise da possibilidade, ou não, de condenação dos apelados nas sanções do artigo 7º inciso IX da Lei 8.137/90.

Compulsando os autos, observa-se que a materialidade delitiva foi suficientemente comprovada principalmente pelo Pedido de Providência de f. 07, Auto de Apresentação e Apreensão de f. 08, Auto de Apreensão e finalmente pelo Laudo Pericial de f. 24.

A autoria restou integralmente comprovada pelos depoimentos pessoais da apelante Sônia Maria Honória de Oliveira que reconheceu sob o crivo do contraditório haver adquirido algumas mercadorias de um vendedor que passava pelo local:

"(...) que a declarante, juntamente com seu irmão, o primeiro acusado, eram sócios da empresa Ponto de Rações; que a declarante informa que por já ter outra atividade profissional, ia à empresa somente no final da tarde para fechar o caixa; que quem administrava a empresa era outro irmão, de nome, João Carlos; que Benedito Honório entrou na empresa como sócio apenas para constar; que assim considerando os sócios, era a declarante quem respondia pela empresa; que a declarante soube dos fatos da denúncia por intermédio de João Carlos, que trabalhava na empresa (...) que os produtos foram adquiridos por João Carlos por um vendedor que passou pelo local, sendo o preço um dos atrativos que o levou a adquirir. Que não tem como identificar o vendedor das mercadorias (...)"(Sônia Honória de Oliveira f. 62)

Verifica-se pelo depoimento acima transcrito que o segundo apelado figurava como sócio do estabelecimento comercial, embora não participasse do exercício da atividade na loja.

Vale lembrar que o objeto jurídico do delito em questão é a proteção da ordem econômica, sendo assim, é importante destacar que a suposta vítima, Wagner Guimarães Ventura, reconheceu em seu depoimento pessoal que adquiriu mercadoria com validade vencida naquele estabelecimento:

"(...) o depoente era freguês do estabelecimento comercial dos acusados e foi a primeira vez que adquiriu produto com a validade vencida(...)". (Wagner Guimarães Ventura f.152)

A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. No que pertine ao delito previsto em seu art. 7º inciso IX a orientação jurisprudencial predominante conduz no sentido de tê-lo como crime de perigo abstrato, pelo que a constatação via laudo pericial da impropriedade do produto para o consumo torna-se dispensável, presumindo-se o perigo para o bem jurídico protegido.

A referida norma protege a vida e a saúde do consumidor mediante a proibição da venda, exposição, manutenção em depósito ou entrega, de qualquer forma, de mercadoria ou matéria-prima impróprias para consumo.

A orientação jurisprudencial predominante conduz no sentido de tê-lo como crime de perigo abstrato, não sendo necessário a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado para a consumação do delito, bastando que o agente tenha criado o perigo de produzir um dano, presumindo-se a existência deste.

Sobre o tema confira-se a jurisprudência:

"Configura o crime previsto no art.7º, IX, da Lei 8.137/90, a conduta do comerciante que expõe à venda carne, sem carimbo do S.I.F. e de origem clandestina, uma vez que é essencial a fiscalização do Estado para a comercialização do produto, sendo irrelevante para a tipificação criminal o fato de estar ou não deteriorado o produto, bastando a mera apreensão da carne em desacordo com determinação legal". (TACRIM-SP Ap. 1234313-4, 2ª C., rel. Silvério Ribeiro, 01.02.2001 in Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 1. ed. São Paulo: RT, 2006, p.651). ( Destaquei)

No caso sub judice o Laudo Pericial de f. 24 concluiu que todo o material encontrava-se com prazo de validade vencido e impróprio para o uso e comércio.

A apelante Sônia Maria Honória de Oliveira reconheceu que os produtos foram adquiridos por seu irmão João Carlos de um vendedor ambulante que passou pelo local, sendo que o preço foi um dos atrativos que o levou a adquirir.

Tal fato demonstra que os apelantes não se preocuparam sequer com a qualidade e a procedência da mercadoria que estavam adquirindo do vendedor ambulante, fazendo tal aquisição visando o lucro, sem nenhum compromisso com a qualidade dos produtos que seriam expostos à venda.

O crime contra as relações de consumo, tipificado no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, configura-se quando é vendida ou exposta à venda mercadoria imprópria ao consumo.

É um delito formal, que se consuma com a mera transgressão à lei, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico.

A propósito manifesta-se a jurisprudência:

"Crime contra a ordem econômica e as relações de consumo. Lei n.º 8137/90, art. 7 . IX. Delito de natureza formal e de perigo abstrato, aperfeiçoando-se com a mera transgressão da norma incriminadora. Desnecessidade da efetiva comprovação da imprestabilidade material ou real do produto. Carne bovina e suína expostas a venda sem inspeção do órgão competente, sem identificação de origem, rótulo, etiqueta-lacre ou etiqueta adesiva. Ilícito perfeitamente configurado, impondo-se a reforma da sentença absolutória. Condenação dos réus a pena de multa. Recurso provido". (TAPR, Ap. Criminal nº 172455600, 1ª Câmara Criminal, j. em 06/09/2001);

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO - LAUDO PERICIAL DESNECESSÁRIO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 1. O crime previsto no inciso IX do art. 7º da Lei 8.137/90 é de perigo abstrato. Consuma-se com o comportamento nele proibido. Desnecessária, pois, a realização de perícia para demonstrar a imprestabilidade do produto para consumo. 2. Infringe esse dispositivo legal quem mantém em depósito, para venda, produto alimentício acondicionado em embalagem com rótulo falso e com número do SIF pertencente a outra empresa". (TJDF - APR 19990310036214 - DF - 2ª T.Crim. - Rel. Des. Getulio Pinheiro - DJU 01.10.2003 - p. 68).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 - CONJUNTO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO. - Configura-se crime contra as relações de consumo a venda ou exposição à venda de mercadoria imprópria ao consumo. - Induvidosas materialidade e autoria, não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.05.146445-4/001 - (TJMG - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS, publicado em 27.05.2008)

Sobre o assunto, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"CRIMINAL. RESP. VENDA DE MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DE PENA DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Às penas restritivas de direito - como a pena de multa aplicada em substituição à detenção - aplicam-se os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade. II. Impõe-se, para demonstração da divergência jurisprudencial, a demonstração da identidade entre os acórdãos confrontados e aquele recorrido, a teor do que determina o art. 255, § 2º do RISTJ. III. O tipo do inciso IX do art. 7.º, da Lei n.º 8.137/80 trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. IV. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Precedentes. V. Recurso conhecido pela alínea "a" e desprovido." (STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 307415/SP, Rel. Min. Gison Dipp, j. em 03.10.2002; in DJU de 11.11.2002, p. 246).

"PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O crime previsto na Lei 8137/90, art. 7º, IX, é formal e de perigo abstrato, aperfeiçoando-se com a mera transgressão da norma incriminadora. Desnecessária, assim, a efetiva comprovação da imprestabilidade material ou real do produto. 2. Recurso conhecido e provido. Pena aplicada em seu grau mínimo (CP, arts. 59 e 33, § 2º, "c"), com concessão de sursis (CP, art. 77)." (STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 204.284/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. em 13.06.2000; in DJU de 01.08.2000, p. 295).

Diante das provas colhidas nos autos, restou provado que os produtos apreendidos estavam impróprios para o consumo e que tais mercadorias foram adquiridas sem qualquer certeza de sua procedência de um vendedor ambulante, objetivando exclusivamente o lucro, em detrimento da ordem econômica e da saúde do consumidor.

Não há falar, portanto, em absolvição já que a conduta do recorrente se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 7º inciso IX da Lei 8.137/90.

Excluo contudo a agravante do concurso de pessoas, uma vez que não configurado no caso dos autos, já que de uma simples leitura do artigo 62 do Código Penal verifica-se que somente ocorre o concurso de pessoas quando o agente:

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Verifica-se que Sônia Maria Honória de Oliveira e Benedito Honório de Oliveira figuram como sócios da empresa "Ponto das Rações", sendo que se associaram apenas para os fins de contrato social, não incidindo em nenhuma das formas previstas no artigo 62 do Código Penal para o concurso de pessoas.

Assim impõe-se a condenação da apelada Sônia Maria Honória de Oliveirano artigo 7º inciso IX da Lei 8.137/90.

Passo então à fixação da pena.

Quanto à culpabilidade, entendo que não existem nos autos elementos suficientes para aferi-la, devendo portanto ser considerada normal ao tipo".

Possui bons antecedentes, pois ausente outra condenação transitada em julgado, que não configura reincidência.

Por conduta social, tem-se a análise conjunta do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc., donde se conclui, pelas provas carreadas aos autos, a impossibilidade de inferência dessa circunstância de forma negativa, pois nenhuma prova foi feita neste sentido.

Já a personalidade, nos dizeres de José Antônio Paganella Boschi "é mais complexa do que essas simples manifestações de caráter ou de temperamento, não sendo fácil determinar-lhe o conteúdo, porque além das exigências relacionadas ao conhecimento técnico-científico de antropologia, psicologia, medicina, psiquiatria e, de outro lado, aqueles que se dispõem a realizá-lo tendem a racionar com base nos próprios atributos de personalidade, que elegem, não raro, como paradigmas. Isso tudo para não falarmos, por hora, na tese que propõe a absoluta impossibilidade de determinação da personalidade, que é dinâmica, que nasce e se constrói, permanentemente, com o indivíduo" (Boschi, José Antônio Paganella, Das penas e seus critérios de aplicação. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004, página 207)

E, continuando na linha de raciocínio do citado autor, "sem nenhuma pretensão de, com as respostas, dar o problema por resolvido, queremos registrar nossa adesão à corrente que propõe a punibilidade pelo que o agente fez, e não pelo que ele é ou pensa, para não termos que renegar a evolução do direito penal e retornarmos ao tempo em que os indivíduos eram executados porque divergiam, e não pelo que faziam" (obra citada, página 212) (grifei)

Assim, não há registro nos autos quanto à personalidade do apelante.

Os motivos e circunstâncias são inerentes ao próprio delito, crime contra a ordem econômica, não havendo nada de extraordinário a se considerar, inexistindo razões para um plus de reprovabilidade.

As conseqüências do crime reputam-se favoráveis, posto que não houve prejuízo ou dano já que o produto Frontline com validade vencida não chegou a ser utilizado pelo adquirente-consumidor.

A vítima em nada contribuiu para o delito.

Conforme análise supra, considerando-se favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base em dois anos de detenção.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, posto que a confissão judicial da apelada se apresentou de suma importância ao decreto condenatório, todavia, mantenho a pena-base fixada, já que impossível a redução abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231, do STJ.

A final, na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantenho a pena fixada em dois anos de detenção.

A pena deverá ser cumprida em regime aberto, em atenção ao artigo 33 §2º alínea "c" do Código Penal.

Considerando que o apelante não é reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos em delito praticado sem violência ou grave ameaça à vítima, sendo-lhe favoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e, as circunstâncias do crime, entendo pertinente a substituição da pena corporal, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

Por estas razões, substituo a pena corporal fixada por uma restritiva de direito, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo destinado à entidade a ser definida no juízo da execução, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal, que define que a pena de prestação pecuniária deverá, primeiramente, ser destinada à vítima e a seus dependentes ou a entidade pública ou privativa com destinação social.

Verifico porém a ocorrência da prescrição, já que entre a data do recebimento da denúncia (08.10.2003) e a presente condenação transcorreram-se mais de 04 (quatro) anos.

Consoante o artigo 109, inciso V, examinado à luz do artigo 110, do Código Penal, o delito cuja pena não exceda a dois anos, prescreve em quatro anos.

Assim, fulminado está o exercício do jus puniendi estatal, face à ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, restando extinta a punibilidade.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso Ministerial para, em preliminar, anular o processo em relação ao réu Benedito Honório de Oliveira, desde a citação para o interrogatório, inclusive, e no mérito, condenar a apelada Sônia Maria Honória de Oliveira nas sanções do artigo 7º inciso IX da Lei 8.137/90 à pena de 02 (dois) anos de detenção a ser cumprida no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo a entidade beneficente e declarar extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ut artigo 110, § 1º c/c 109, inciso V do Código Penal.

Custas, ex lege.

É como voto.

O SR. DES. ADILSON LAMOUNIER:

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