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 Jurisprudências
 

Cheque pós-datado sem fundos não configura crime

Data da publicação da decisão - 06/08/2009.

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Tipo de Documento:  Acórdão

Comarca:  Santa Izabel do Ivaí

Processo:  0575427-2

Recurso:  Recurso em Sentido Estrito

Relator:  Maria José de Toledo Marcondes Teixeira

Julgamento:  06/08/2009 18:00

Ramo de Direito:  Criminal

Decisão:  Unanime

Dados da Publicação:  DJ: 206

Ementa: 

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, NA ESPÉCIE. FRAUDE INEXISTENTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE SE AMOLDA TÃO-SOMENTE A UMA INADIMPLÊNCIA NA TRANSAÇÃO COMERCIAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA SEARA CIVIL. INOCORRÊNCIA DO DELITO. APLICABILIDADE DO ART. 395 DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. ÓBICE INSANÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO CURSO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No estelionato, o dolo necessariamente antecede a obtenção da vantagem indevida, de tal modo que se, o dolo, só incidiu depois daquela obtenção, é juridicamente impossível cogitar-se do delito" (TACRIM - SP - Rel. Dias Filho - Jutacrim 73/58). "Caracteriza-se o estelionato pela presença de seus elementos constitutivos, a saber: o artifício fraudulento, o induzimento, por meio dele, das vítimas em erro, o prejuízo por estas sofrido, o correspondente locupletamento ilícito dos agentes e o dolo" (TARS, AC - Rel. Pedro Henrique Rodrigues -in RT 572/385). "Se o cheque foi emitido em pagamento de dívida e condicionalmente, contendo inserção - à qual anuiu o tomador - no sentido de que a apresentação perante o banco sacado deveria ser feita em determinada data, posterior à emissão, sucumbe-lhe a característica de ordem de pagamento à vista, não mais podendo induzir à configuração do delito de estelionato" (RT 739/689). Não havendo demonstração cabal de que a conduta é infração penal, por via reflexa estará desrespeitado o princípio da legalidade, devendo ser afastado de plano o pedido formulado pelo Ministério Público. Tendo a ação do indiciado se caracterizado como mera inadimplência, a ser dirimida na seara cível, não há tipicidade na conduta perpetrada e, portanto, carecendo de uma das condições da ação, leva-nos indubitavelmente a conclusão de ausência de justa causa para ação penal.

 

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