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 Jurisprudências
 

TJSC - Prova da Menoridade

Data da publicação da decisão - 11/09/2006.

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REVISÃO CRIMINAL - CERTIDÃO DANDO CONTA DA MENORIDADE DO REQUERENTE - INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DO FEITO TOCANTE AO CRIME COMETIDO À ÉPOCA EM QUE O REVISIONANDO POSSUÍA APENAS 17 ANOS DE IDADE - MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO DELITO - PLEITO DEFERIDO.

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