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 Jurisprudências
 

TJSC - Bem Jurídico Tutelado pelo Art. 16 da Lei de Tóxicos

Data da publicação da decisão - 28/08/2006.

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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - CULTIVO DE MACONHA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO - AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 16 - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE PROVA DO COMÉRCIO - RECURSO DESPROVIDO No laudo pericial se torna irrelevante a diferenciação relativa ao sexo da planta, pois o que se procura é a positividade do exame em relação a substância tetrahidrocanabinol, causadora da dependência física e/ou psíquica. Não acarreta nulidade a juntada do laudo definitivo após a audiência de instrução e julgamento quando o laudo de constatação preliminar encontra-se presente. Ademais, o laudo definitivo atua como elemento confirmatório do conteúdo do auto de constatação preliminar. O simples fato de possuir o agente plantação de maconha é suficiente para enquadrá-lo nas sanções aplicadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente da destinação da droga ou do fato de ser viciado, posto que tal conduta está tipificada expressamente no art. 12 da Lei n. 6.368/76. Da mesma forma, não há como acolher a pretensa desclassificação do crime, isto porque o fato típico punível é semear, cultivar ou fazer colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecentes, ou de substância que determine dependência física ou psíquica, e não o contrário, de adquirir, guardar, trazer consigo, como previsto no artigo 16 da mesma lei. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072 - RECURSO PROVIDO "Ao agente condenado por tráfico de drogas, é defesa a concessão, desde o início, de regime aberto no cumprimento da pena. Era a orientação de remansosa jurisprudência do STJ e do STF, hoje acolhida pela Lei n. 8.072/90, que determina seja a pena cumprida integralmente em regime fechado" (STJ - Rec. Especial n. 5.261 - São Paulo - Reg. n. 90.0009569-7 - Ac. unân. da 6ª Turma - j. em 20.11.90 - p. em 03.12.90 - Rel. Min. José Cândido).

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