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 Jurisprudências
 

TRF 5ª Região - Salário-maternidade de segurada especial - comprovação da atividade rural

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Data da publicação da decisão - 04/02/2009.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DES. FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 451368/PB (2008.05.99.001940-9)

RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS - Segunda Turma

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Na forma disposta pelo art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao do  início do benefício.

2. In casu, muito embora os documentos apresentados pela autora tenham sido produzidos após o fato gerador do benefício de salário-maternidade ora requerido (16/01/2007), alguns deles referem-se a período bem anterior ao exigido por lei para a concessão do referido benefício, como, por exemplo, a Declaração de Exercício de Atividade Rural desde 20/06/2004 firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Igaracy-PB (fl. 13) e o Contrato Particular de Parceria Agrícola com a demandante, tendo como início a data de 20/06/2004.

3. Importante é evidenciar que os documentos acostados aos autos, embora não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessária a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial de nossos tribunais, servindo apenas para complementar a prova testemunhal.

4. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por início de prova material. Portanto, assiste direito à postulante ao benefício salário-maternidade, nos termos em que foi concedido pela sentença.

5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).

6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para minorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, na forma do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Recife/PE, de de 2008. (data do julgamento)

Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS

Relator

 

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