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 Jurisprudências
 

TJ/SP. Condomínio. Vagas de garagem. Outorga de escritura. Inexistência de matrícula individualizada. Área comum.

Data da publicação da decisão - 25/03/2014.

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Registro: 2014.0000168511

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos,    relatados    e    discutidos    estes    autos    do    Apelação   

0010275-69.2010.8.26.0224,   da   Comarca   de   Guarulhos,   em   que  é  apelante

ARIOVALDO ROSA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIRAGE.

 

ACORDAM,  em   Câmara  de  Direito  Privado  do  Tribunal  de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram Provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

 

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), BERETTA DA SILVEIRA E EGIDIO GIACOIA.

 

 

 

São Paulo, 25 de março de 2014

 

 

ALEXANDRE MARCONDES RELATOR

Assinatura Eletrônica


 

 

 

VOTO Nº 5.008

 

APELAÇÃO Nº 0010275-69.2010.8.26.0224

 

COMARCA: GUARULHOS APELANTE: ARIOVALDO ROSA

APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIRAGE

 

JUÍZA: REJANE RODRIGUES LAGE VELLUDO SALVADOR

 

 

 

 

 

CONDOMÍNIO EDILÍCIO   Ação de obrigação de fazer Pretensão  de  outorga  de  escritura  de  vaga  de  garagem fundada  em  ata  de  assembleia  condominial                                           Vagas  de garagem sem matrículas individualizadas   Parte da área comum do condomínio      Impossibilidade de alienação Permissão de uso que não induz em direito à propriedade - Pedido de indenização não formulado na petição inicial Inadmissibilidade  de  alteração  do  pedido  e  de  inovação recursal (arts. 264 e 517 do CPC)    Não conhecimento Litigância de má-fé não configurada                                         Pedido de majoração de  honorários  advocatícios  realizado  em  contrarrazões recursais   que   não   pode   ser   apreciado                                                    RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

 

 

 

 

 

 

A  r.  sentença  de  fls.  321/324,  de  relatório  adotado, julgou improcedente ação de obrigação de fazer movida por Ariovaldo Rosa em face de Condomínio Edifício Mirage, condenando o autor nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em

15% (quinze por cento) do valor da causa.

 

 

 

Inconformado, recorre o autor (fls. 335/342), alegando que a vaga de garagem o consiste em unidade autônoma nem como área  comum,  sendo  passível  da  alienação.  Requer  a  apreciação  do pedido de danos materiais e morais que suportou em razão da reforma da guarita com recursos próprios.


 

 

 

 

 

O recurso foi regularmente processado e respondido (fls.

 

350/358),  com  pedido  de  majoração  dos  honorários  advocatícios  e aplicação de multa por litigância de má-fé.

 

 

É o relatório.

 

 

 


 

 

 

conhecida.


O   recurso    o   comporta   provimento,     na   parte


 

 

 

Trata-se de ação visando a obrigar o condomínio apelado a outorgar escritura de uma vaga de garagem ao apelante conforme decidido em assembleia condominial, sustentando o recorrente que foi acordado que ele ficaria com o encargo de construir uma guarita às suas expensas e em troca receberia uma vaga dupla na garagem.

 

 

A r. sentença julgou improcedente a ação por entender que o condomínio o poderia alienar parcela de área de uso comum e deve ser mantida.

 

 

Conforme se verifica do instrumento de incorporação registrado na matrícula 48.334 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, a vagas de garagem do Condomínio Edifício Mirage integram a área comum do condomínio, inexistindo matrículas individualizadas (fls. 171/181). Não são unidades autônomas, o se aplicando a norma do § do artigo 1.331 do Código Civil.

 

 

Sendo assim, é nula a deliberação tomada em assembleia


 

 

 

de outorga da escritura de uma vaga de garagem para o apelante, pois pertence à área comum do condomínio e o é passível de alienação em separado.

 

 

O apelante faz jus ao uso da segunda garagem por força de decisão da deliberação da assembleia, mas tem apenas permissão de uso, sem direito à propriedade da vaga.

 

 

Melhor sorte o está a merecer o apelante quanto à pretensão indenizatória.

 

 

O pedido de indenização por danos materiais e morais o comporta conhecimento, que o deduzido na petição inicial, não sendo possível compreendê-lo como implícito.

 

 

A pretensão tardiamente deduzida importa em inadmissível inovação recursal, vedada pela norma do artigo 517 do Código de Processo Civil, bem como em ofensa ao princípio da estabilização da lide, albergado no artigo 264 do mesmo código.

 

 

No tocante à litigância de má-fé suscitada pelo apelado, sem qualquer fundamento o pedido, poiso caracterizadas as condutas tipificadas no artigo 17 do Código de Processo Civil.

 

 

Por fim, prejudicado o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pelo apelado em sede de contrarrazões, por estar contido em peça processual inadequada para a


 

 

 

sua análise.

 

 

 

Do exposto, pelo meu voto NEGA-SE PROVIMENTO

 

ao recurso, na parte conhecida.

 

 

 

ALEXANDRE MARCONDES Relator

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