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 Jurisprudências
 

TJ/SP. Condomínio. Vagas de garagem. Decisão que transforma as vagas exclusivas em comum. Inconformismo.

Data da publicação da decisão - 19/03/2014.

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Registro: 2014.0000164326

 

ACÓRDÃO

 

Vistos,     relatados     e     discutidos     estes     autos     de     Apelação    

0024478-21.2012.8.26.0562,  da  Comarca  de  Santos,  em  que é apelante  HELIO SOARES DE FREITAS, é apelado CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO URUPÊS II.

 

ACORDAM, em Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

 

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS MARIO GALBETTI (Presidente) e MARY GRÜN.

 

São Paulo, 19 de março de 2014.

 

Mendes Pereira RELATOR Assinatura Eletrônica


 

Voto nº 5228

Apelação Cível   0024478-21.2012.8.26.0562

Apelante:   Helio Soares de Freitas

Apelado :   Condomínio e Edifício Urupês II Comarca:   Santos

Câmara de Direito Privado

 

 

 

CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Vaga de garagem - Decisão judicial que determinou que não houvesse mais vagas exclusivas, existindo, apenas, as de uso comum - Condômino que insiste em manter a situação anterior - Imposição de multas pelo descumprimento de decisão judicial sobre o uso do estacionamento - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

 

 

 

A r. sentença de fls. 143/146, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido constante de ação de obrigação de fazer fundada em uso de vaga de garagem em condomínio edilício para manter a multa diária em R$1.000,00 caso persista, da parte do réu, descumprimento das normas condominiais relativas ao uso do estacionamento.

 

Inconformada,  o  u  apela,  buscando  a  reforma  do  julgado  (fls.

151/162). Para tanto, sustenta que é proprietário de vaga de garagem, e, assim, não se sujeita ao uso comum, determinação que constou do julgado recorrido.

 

O recurso foi processado regularmente, com resposta a fls. 167/172, que, em síntese, pugna pela manutenção do julgado atacado.

 

É o relatório.

 

A r. sentença merece ser mantida.

 

Por meio desta demanda, o autor pretende ver assegurado direito de uso reservado de vaga de garagem, em detrimento de decisão judicial que desconstituiu tal direito.

 

Conforme disposto pelo art. 252 do Regimento Interno desta Corte, em vigor desde 4 de novembro de 2009, “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

 

No caso em análise, a r. decisão constante de fls. 143/146 apreciou, de forma detalhada e objetiva, todos os pontos controvertidos do conflito instaurado, especialmente acerca da obediência a outro julgado que determinou serem de uso comum todas as vagas existentes no primeiro andar do condomínio (fls. 19/30). O


 

que pretende o autor é a insurgência em face de tal decisão, pretendendo apegar-se a situação antiga, que lhe assegurava direito de uso privativo sobre vaga. Havendo a violação, a multa é mesmo de rigor.

 

Conforme detidamente analisado na r. sentença:

 

“Pois bem, aqui se discute o mau uso da garagem pelos requeridos em descumprimento de determinação voltada ao condomínio em franquear o acesso ao local e retirar qualquer sinalização de vaga privativa existente, com comunicado aos moradores e usuários das vagas.

Pela fundamentação supra e por força de decisão judicial emanana naqueles autos, fica afastado de plano o pedido reconvencional, no sentido de lhe restabelecer vaga privativa que não existe, desde a prolação de sentença nos autos do processo 502/2011, descabendo pelos mesmos fundamentos o pagamento de qualquer dano moral.” (...)

“Restou incontroversa, nos termos do art. 302, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência de impugnação específica pela demandada, a alegação do demandante. Confessada, portanto, a conduta imputada.”

(...)

“Com relação ao alegado descumprimento das normas convencionais, não houve impugnação específica por parte do requerido, que se resume a atacar os atos administrativos do condomínio, o que ensejaria, em tese, a procedência dos pedidos, mormente pela constatação da confissão ficta.”

 

Portanto, forçoso concluir pela aplicabilidade do disposto no art. 252, supratranscrito, para negar provimento ao recurso, ratificando-se os termos da decisão ora combatida.

 

A legitimar essa posição cumpre indicar pronunciamento do E. Superior Tribunal de Justiça:

 

“PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 535 e 475, II, do CPC - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR - POSSIBILIDADE

- 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 2. o incorre em omissão o acórdão que adota os fundamentos da sentença como razão de decidir.

3. Recurso especial improvido”. (STJ - Turma, REsp nº 592.092- AL, Reg. 2003/0164931-4, j. 26.10.2004, rel. Ministra ELIANA CALMON);

 

A manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos


 

é forma de julgamento que vem sendo adotada por esta E. Corte de Justiça, a exemplo do julgado abaixo:

 

“RECURSO - Apelação - Admissibilidade de o relator ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la - Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso improvido”.  (Apelação 0212581-33.2009.8.26.0007, São Paulo, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator: JAMES ALBERTO SIANO, j.14/12/2011, Unânime);

 

Ante o exposto, utilizando como razão de decidir os consistentes fundamentos da r. sentença de primeiro grau, nega-se provimento ao recurso.

 

 

 

MENDES PEREIRA

Relator

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