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 Jurisprudências
 

TJ/MG. Condomínio. Conflito. Convenção X Regimento Interno

Data da publicação da decisão - 10/02/2012.

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Processo

Relator(a)
Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
02/02/2012

Data da publicação da súmula
10/02/2012

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS - NOMEN IURIS CONFERIDO À AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ANÁLISE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, BALIZADORES DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE ANULAR A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE APROVOU AS ALTERAÇÕES - DESOBEDIÊNCIA AO QUÓRUM QUALIFICADO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL - SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178, §9º, V, "b", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

A sentença vergastada não apresenta o vício extra petita, uma vez que, ao declarar a decadência do direito de pleitear a anulação da assembléia extraordinária do condomínio, realizada em 15/09/1997, o juízo a quo reconheceu, exatamente, a impossibilidade de se deferir a prestação reclamada na peça de ingresso, ou seja, o direito de pagar as taxas condominiais em consonância com a convenção e, não, com o regulamento interno, aprovado pela referida assembléia.

A impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pelo réu-apelado, trata-se, na realidade, de uma "falsa carência de ação", posto que a matéria a que se referiu guarda relação com o mérito da demanda.

O nomen iuris atribuído à ação não vincula, de modo algum, o julgador, a quem cabe identificar, de forma correta, os institutos jurídicos, aplicando o direito de forma adequada. Tampouco define a extensão da pretensão do autor, haja vista que, somente por meio da análise da causa de pedir e do pedido expostos na petição inicial, é possível balizar a tutela jurisdicional perseguida.

As decisões das assembléias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo.

A nulidade das deliberações assembleares, quando empreendidas em desobediência ao quorum qualificado exigido n a convenção do condomínio edilício, possui caráter nitidamente relativo, visto que tal vício pode ser facilmente sanado, através de simples votação ulterior, da qual participe o número suficiente de condôminos.

Sendo anulável o negócio jurídico, celebrado em 15/09/1997, impõe-se o reconhecimento de sua sujeição ao prazo decadencial previsto no art. 178, §9º, V, "b", do Código Civil de 1916, que, embora se referindo à prescrição, tratava, na realidade, de decadência, conforme sedimentou o legislador, ao reproduzir tal regra no art. 178, II, do estatuto substantivo de 2002.

Preliminares de julgamento extra petita e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Prejudicial de decadência acolhida. Recurso desprovido.
Processo

Relator(a)
Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
02/02/2012

Data da publicação da súmula
10/02/2012

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS - NOMEN IURIS CONFERIDO À AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ANÁLISE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, BALIZADORES DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE ANULAR A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE APROVOU AS ALTERAÇÕES - DESOBEDIÊNCIA AO QUÓRUM QUALIFICADO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL - SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178, §9º, V, "b", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

A sentença vergastada não apresenta o vício extra petita, uma vez que, ao declarar a decadência do direito de pleitear a anulação da assembléia extraordinária do condomínio, realizada em 15/09/1997, o juízo a quo reconheceu, exatamente, a impossibilidade de se deferir a prestação reclamada na peça de ingresso, ou seja, o direito de pagar as taxas condominiais em consonância com a convenção e, não, com o regulamento interno, aprovado pela referida assembléia.

A impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pelo réu-apelado, trata-se, na realidade, de uma "falsa carência de ação", posto que a matéria a que se referiu guarda relação com o mérito da demanda.

O nomen iuris atribuído à ação não vincula, de modo algum, o julgador, a quem cabe identificar, de forma correta, os institutos jurídicos, aplicando o direito de forma adequada. Tampouco define a extensão da pretensão do autor, haja vista que, somente por meio da análise da causa de pedir e do pedido expostos na petição inicial, é possível balizar a tutela jurisdicional perseguida.

As decisões das assembléias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo.

A nulidade das deliberações assembleares, quando empreendidas em desobediência ao quorum qualificado exigido n a convenção do condomínio edilício, possui caráter nitidamente relativo, visto que tal vício pode ser facilmente sanado, através de simples votação ulterior, da qual participe o número suficiente de condôminos.

Sendo anulável o negócio jurídico, celebrado em 15/09/1997, impõe-se o reconhecimento de sua sujeição ao prazo decadencial previsto no art. 178, §9º, V, "b", do Código Civil de 1916, que, embora se referindo à prescrição, tratava, na realidade, de decadência, conforme sedimentou o legislador, ao reproduzir tal regra no art. 178, II, do estatuto substantivo de 2002.

Preliminares de julgamento extra petita e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Prejudicial de decadência acolhida. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.991954-2/005 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): HELCIO GERALDO DE OLIVEIRA CORREA - APELADO(A)(S): CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS IMPRENSA E GUTENBERG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em rejeitar as preliminares de julgamento extra petita e impossibilidade jurídica do pedido, acolher a prejudicial de decadência e negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2012.

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

RELATOR.

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por HÉLCIO GERALDO DE OLIVEIRA CORRÊA, em face de CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS IMPRENSA E GUTEMBERG.



Narrou o autor que é proprietário das unidades 1507, 1509, 1510, 1511 e 1512, situadas no edifício Imprensa, sendo que, ao adquiri-las, teve a cautela de examinar a convenção do condomínio-réu.



Disse que os artigos 12, parágrafo único, da Lei 4.591/64 e 1.336, I, do Código Civil de 2002, vêm sendo reiteradamente violados, no que diz respeito ao rateio das despesas condominiais, posto que não têm levado em consideração as frações ideais descritas na convenção do condomínio.



Alegou que a atual forma de cobrança dos encargos condominiais tem por base uma tabela constante do regulamento interno do condomínio, que teria sido aprovada, por quorum simples, na Assembléia Extraordinária de 15/12/1997, o que configura fraude, uma vez que sua aprovação somente poderia ocorrer pela unanimidade dos condôminos.



Sustentou que o rateio das despesas do condomínio privilegia os proprietários das unidades do edifício Gutemberg, em detrimento dos proprietários do edifício Imprensa.



Formulou pedido de antecipação de tutela, para que o réu fosse impelido a promover, de imediato, a cobrança das contribuições condominiais em conformidade com as frações ideais discriminadas na convenção do condomínio, conforme disposto na legislação de regência, suspendendo-se a aplicação da tabela aprovada no regulamento interno. No mérito, postulou a procedência do pedido inicial, para confirmar a medida antecipatória e condenar o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.



Juntou os documentos de f. 13-41.



Às f. 43-447, o douto juiz primevo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na peça vestibular.



Pedido de reconsideração apresentado às f. 48-50, tendo a decisão sido mantida à f. 52.



O autor aviou o agravo de instrumento de f. 54-63, ao qual esta 17ª Câmara Cível negou seguimento, por intempestividade.



À f. 72, o processo foi suspenso, face à possibilidade de acordo entre as partes.



Não realizada a transação, o autor requereu, à f. 73, que fosse decretada a revelia do condomínio-réu, o que foi indeferido pelo juiz a quo, á f. 106-107.



O requerido ofereceu contestação às f. 109-123, arguindo preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, bem como prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou que, nos termos do art. 24, da Lei 4.591/64, a Assembléia tem autonomia para estabelecer a forma de rateio das despesas condominiais. Asseverou que é impossível o rateio proporcional às frações ideais, pois a própria convenção do condomínio, em sua cláusula 7ª, §3º, prevê que vinte oito lojas que o integram não contribuirão para a composição das despesas, o que acarretou a distribuição, entre os demais condôminos, dos encargos relativos a tais unidades. Afirmou que o autor aprovou todas as contas apresentadas pela síndica e que exerce suas atividades profissionais no condomínio desde 1989, pelo que é descabida a alegação de que examinou a convenção apenas em 2007, vindo a se surpreender com a atual forma de rateio das despesas condominiais, que foi adotada, oficialmente, em 1997, embora já viesse sendo praticada há um ano, quando de sua aprovação definitiva. Aduziu que o autor causa inúmeros transtornos ao condomínio, tendo, inclusive, tomado posse, indevidamente, de área comum do condomínio. Esclareceu, ainda, que o condomínio pretende promover a separação das despesas dos edifícios Imprensa e Gutemberg, a fim de compatibilizar as contribuições com suas distintas finalidades, posto que a do primeiro é residencial e a do segundo, comercial. Por fim, postulou a improcedência do pedido inicial, bem como a condenação do requerente, por litigância de má-fé. Pelo princípio da eventualidade, pleiteou fosse autorizada a realização do levantamento técnico das despesas de cada prédio, para que fosse implementada a mencionada divisão administrativa, com a consequente alteração na convenção do condomínio.



Juntou os documentos de f. 124-273.



Contra a decisão interlocutória de f. 106-107, o autor interpôs o agravo de instrumento de f. 277-287, ao qual esta 17ª Câmara Cível deu provimento, através do acórdão de f. 324-332, para decretar a revelia do condomínio-demandado, que, por sua vez, aviou o recurso especial de f. 341-349, cujo seguimento foi negado, monocraticamente, em 02/09/2011, pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não tendo ocorrido, ainda, o respectivo trânsito em julgado, em virtude da interposição de agravo regimental, cujo julgamento encontra-se pendente.



Impugnação à contestação à f. 288-299.



Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pleiteou o julgamento antecipado da lide, ao passo que o réu pugnou pela produção de prova pericial, que foi deferida á f. 313.



Os quesitos foram apresentados, pelo autor, às f. 314-315 e, pelo réu, às f. 316-318.



O laudo pericial foi juntado às f. 372-397, acompanhado dos documentos de f. 398-429.



As partes manifestaram-se acerca da prova pericial. O autor, às f. 432 e, o requerido, às f. 436-441.



Na sentença de f. 442-454, o ilustre magistrado de primeiro grau, reconhecendo a decadência do direito do autor, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em R$1.000,00.



O requerente opôs embargos de declaração às f. 455-458, os quais foram rejeitados às f. 459-460.



Irresignado, o autor apelou às f. 462-471, suscitando preliminar de julgamento extra petita. No mérito, o recorrente não ventilou qualquer argumento, limitando-se a pleitear o provimento do recurso, caso a turma julgadora não entenda pela aplicação do art. 515, §3º, do CPC.



O condomínio-réu ofereceu contrarrazões às f. 474, batendo-se pela manutenção da sentença guerreada. Reiterou a preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido e, no tocante ao mérito, repisou os argumentos declinados na contestação.



DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA



Em suas razões recursais, o apelante suscita preliminar de julgamento extra petita, argumentando que o juiz de primeiro grau apreciou pedido diverso do formulado na peça inaugural. Asseverou que, embora a demanda tenha por objeto a cominação de obrigação de fazer, no sentido de que o réu suspendesse a cobrança das taxas condominiais, na forma prevista em seu regulamento interno, passando a cobrá-las em conformidade com a convenção, o magistrado primevo, ignorando os pedidos iniciais, declarou a decadência do direito de postular a anulação da Assembléia Extraordinária realizada em 15/09/1997, o que, em momento algum, teria sido pleiteado.



Razão não lhe assiste.



Sobre os limites da lide, o eminente Desembargador Ernane Fidélis dos Santos, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", Saraiva, 3ª ed., 1994, p.160-161, doutrina:



"O autor, ao promover ação, deve formular pedido concreto, com todas as suas especificações (art. 282, IV). Tal pedido deve ser fundamentado em fatos que permitam tê-lo por conclusão. Tais fatos são o que se chama "fato e fundamentos jurídicos do pedido" (art. 282,III). Fundamento jurídico do pedido não é preceito de lei invocado, mas a conseqüência do fato que provoca a conclusão do pedido."



Prossegue:



"Decidindo sobre o pedido do autor, especificamente, o juiz julga o mérito (art. 269, I), isto é, a lide sobre a qual a coisa julgada pode incidir, em forma de lei especial para o caso concreto (art. 468)."



Conclui:



"A lide, portanto, é limitada pelo pedido. O juiz não pode ir além (sentença ultra petita), nem ficar aquém (sentença citra petita), nem conhecer de pedido ou fundamento que o autor não fez (sentença extra petita)."



Ainda a respeito da adstrição do juiz ao pedido da parte, é clássica a lição de Amaral Santos:



"a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita".



Ora, ao juiz cabe compor a lide "nos limites do pedido do autor e da resposta do réu", sendo-lhe defeso o julgamento extra petita, ou seja, aquele que analisa pedido diverso daquele formulado na inicial ou na contestação (Humberto Theodoro Júnior, "Processo de Conhecimento", Forense, 3ª ed., p. 550).



Distanciando-se o juiz a quo das causae petendi apontadas na inicial, impõe-se a cassação do decisum, a fim de que outra seja proferida, dentro dos limites da litiscontestatio, ou seja, dos pedidos postos na inicial e da impugnação constante da contestação. É o que revela a consolidada jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça:



"A sentença "extra petita" é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo (ex.: a sentença 'de natureza diversa da pedida' ou que condena em 'objeto diverso' do que fora demandado). O tribunal deve anulá-la. (RSTJ 79/100, RT 502/169, JTA 37/44, 48/67, Bol.AASP 1.027/156, RP 6/326, em. 185; "apud" Theotônio Negrão. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, n. 2 ao art. 460, p. 505.)



"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE DA SENTENÇA. Consoante norma expressa da lei processual, é defeso, ao juiz, proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida. O pedido delimita o provimento jurisdicional do juiz que, embora lhe seja facultado alinhar argumentos jurídicos diversos, não pode desbordar-se do petitório inicial para conceder aquilo que se lhe não pediu.



In casu, a sentença vergastada não apresenta o vício extra petita, uma vez que, ao declarar a decadência do direito de pleitear a anulação da assembléia extraordinária do condomínio, realizada em 15/09/1997, o juízo a quo reconheceu, exatamente, a impossibilidade de se deferir a prestação reclamada na peça de ingresso, ou seja, o direito de pagar as taxas condominiais em consonância com a convenção e, não, com o regulamento interno, aprovado pela referida assembléia.



Ante o exposto, rejeito a preliminar de julgamento extra petita.



DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.



Em contrarrazões, o apelado alegou que o pedido formulado na presente ação é juridicamente impossível, por ser matematicamente inaplicável o disposto na convenção, no tópico em que define a forma de rateio das despesas condominiais, uma vez que previu o pagamento proporcional às frações ideais e, concomitantemente, isentou, do cumprimento de tal obrigação, as vinte oito lojas que integram o condomínio.



Esta prefacial também não merece guarida.



A doutrina conceitua a possibilidade jurídica do pedido, nos seguintes termos:



"Para que a demanda seja juridicamente possível, é necessária a compatibilidade de cada um de seus elementos com a ordem jurídica. O petitum é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e circunstâncias do caso concreto (pedir o desligamento de um Estado da Federação). A causa petendi gera a impossibilidade da demanda quando a ordem jurídica nega que fatos como os alegados pelo autor possam gerar direitos (pedir a condenação com fundamento em dívida de jogo). As partes podem ser causa de impossibilidade jurídica, como no caso da Administração pública, em relação à qual a Constituição e a lei negam a possibilidade de execução mediante penhora e expropriação pelo juiz (Const., art. 100; CPC, arts. 730 ss.)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 2ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 301-302)



É de se notar que, no direito pátrio, não há qualquer óbice em se buscar, judicialmente, a prevalência do disposto na convenção do condomínio sobre as regras estabelecidas, de modo diverso, em seu regulamento interno.



Percebe-se, claramente, que o réu-apelado, ao considerar o autor carecedor de ação, incorreu em um equívoco frequente entre os operadores do direito, ao confundir a impossibilidade jurídica do pedido com o mérito da ação.



Cândido Rangel Dinamarco observa que tem sido comum, na prática forense, o inadequado reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, quando, na realidade, deveria este ser julgado improcedente, quando da análise do mérito:

"Os tribunais brasileiros, influenciados pelo vigor da teoria das condições da ação e sua adoção explícita no Código de Processo Civil, são fortemente propensos a tratar como carência de ação alguns casos de ausência do direito do autor perante o réu - nos quais, em realidade, estão julgando a demanda improcedente e, não, inadmissível por falta de alguma das condições da ação. Isso acontece com bastante freqüência a) em mandados de segurança denegados por ausência de liqüidez-e-certeza, b) em ações de usucapião quando se verifica que o autor não tinha a seu favor os requisitos do tempus ou do título, c) em demandas de condenação por danos decorrentes de acidentes automobilísticos propostas em face de quem já foi mas não é mais dono do veículo causador, e) em casos onde o juiz nega a possibilidade jurídica da demanda, indo além dos limites razoáveis dessa condição da ação etc. São falsas essas supostas carências de ação, porque em todos esses casos ou falta a prova de fatos, e fatos não provados são como fatos inexistentes, sendo sempre improcedente a demanda nessa situação; ou falta algum requisitos de direito material para a existência do direito alegado e, sem esse requisito, o direito inexiste etc. (...)" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 2a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 319-320).



Na espécie, a impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pelo requerido, trata-se de uma "falsa carência de ação", posto que a matéria a que se referiu guarda relação com o mérito da demanda.



Dessa forma, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.



DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA



Inicialmente, cumpre registrar que, embora o autor-apelante tenha conferido à ação o título de cominatória, na tentativa de obter uma tutela jurisdicional que impusesse ao réu uma obrigação de fazer, vê-se que o acatamento do pedido formulado na peça vestibular depende, na realidade, da prévia anulação da assembléia extraordinária realizada em 15/09/1997, que aprovou o regulamento interno do condomínio, uma vez que, de outro modo, seria impossível determinar que a cobrança das taxas condominiais voltasse a ser empreendida em consonância com o disposto em sua convenção, que foi alterada naquela oportunidade.



O nomen iuris atribuído à ação não vincula, de modo algum, o julgador, a quem cabe identificar, de forma correta, os institutos jurídicos, aplicando o direito de forma adequada. Tampouco define a extensão da pretensão do autor, haja vista que, somente por meio da análise da causa de pedir e do pedido expostos na petição inicial, é possível balizar a tutela jurisdicional perseguida.



Tal entendimento é pacífico na jurisprudência desta 17ª Câmara Cível:



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NOMEN IURIS - IRRELEVÂNCIA - NARRAÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PEDIDOS TÍPICOS DE AÇÃO DE RENITEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O nomen iuris da ação não vincula o julgador, porquanto a natureza da relação jurídico-processual é definida pela causa de pedir e pedido exposto na petição inicial. - Presentes os requisitos do art. 927, do CPC, deve ser mantida a decisão na qual foi deferida a liminar de reintegração de posse. - Recurso conhecido e não provido. (TJMG, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0453.11.000011-5/001, Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, publicado em: 26/10/2011)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O nomen iuris, nome dado à causa pelo autor, é irrelevante, pois compete ao magistrado proceder à análise do feito e julgar a lide em observância aos termos em que foi proposta (art.128 do CPC), levando em conta a causa de pedir e o pedido formulado na exordial, eis que tal peça é que fixa os limites da lide. O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser verificado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e adequação refere-se à utilização de meio processual condizente à solução da lide. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos carece a parte autora de interesse de agir quando não comprova ter solicitado prévia e administrativamente a obtenção dos documentos. (TJMG, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0145.09.547085-5/001, Rel. Des. Irmar Ferreira Campos, publicado em: 05/11/2009)



Assim, sendo irrelevante o nomen iuris atribuído à ação pela parte, bem como a qualificação jurídica por ela conferida aos fatos, tenho que a presente demanda deve ser considerada uma ação anulatória de ato ou negócio jurídico, uma vez que é patente a pretensão autoral, no sentido de desconstituir os efeitos da decisão assemblear, a qual entende ter sido proferida mediante fraude.



Na petição inicial, o autor alegou que a assembléia geral extraordinária havida em 15/09/1997, que aprovou o regulamento interno do condomínio-réu, não obedeceu ao quórum especial exigido pela cláusula 9ª, §3º, de sua convenção, encontrando-se, pois, eivada de nulidade.



É de se notar que as decisões das assembléias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo.



Sobre o tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra "Condomínio e Incorporações", 6ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 1992, p. 184/185 e 187:



"A Assembleia Geral é órgão deliberativo dos condôminos e pode ser ordinária ou extraordinária. Suas deliberações têm força obrigatória para os condôminos, até sua anulação judicial ou por deliberação tomada em outra Assembleia. Tudo, porém, condicionado à observância da Convenção e das disposições legais.



(...)



A matéria sujeita à deliberação da Assembleia não tem limitação. Como expressão genérica, pode-se declarar que todos os assuntos do interesse da comunhão pertencem aos condôminos, e, pois sobre eles a Assembleia é apta a decidir."



É verdade que a cláusula 9ª, §3º, da convenção do condomínio-apelado, estabelece que qualquer alteração de seu conteúdo requer a presença da totalidade dos condôminos, bem como votação unânime deles. O regulamento interno do condomínio foi aprovado por maioria simples, conforme se infere às f. 234-236, o que evidencia a possibilidade de sua anulação, por desobediência à regra existente na carta condominial.



Entretanto, não se pode olvidar que a nulidade das deliberações assembleares, quando empreendidas em desobediência ao quorum qualificado exigido na convenção do condomínio edilício, possui caráter nitidamente relativo, visto que tal vício pode ser facilmente sanado, através de simples votação ulterior, da qual participe o número suficiente de condôminos.



Na sentença vergastada, o douto magistrado de primeira instância declarou, de ofício, a decadência do direito do autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, ao argumento de que, no momento do ajuizamento da ação, já havia decorrido o prazo de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil de 2002.



Após detido exame do caderno processual, verifico que não merece reparo a decisão de primeiro grau, senão quanto ao dispositivo legal em que fundamentou o reconhecimento da decadência.



A propósito, eis o entendimento do autorizado Carlos Roberto Gonçalves:



"(...) decadência é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Seu objeto são direitos potestativos de qualquer espécie, disponíveis ou indisponíveis, direitos que conferem ao respectivo titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outrem, por ato unilateral, sem que haja dever correspondente, apenas uma sujeição." (in, Direito Civil Brasileiro, 7ª p.491)



Sendo anulável o negócio jurídico, celebrado em 15/09/1997, impõe-se o reconhecimento de sua sujeição ao prazo decadencial previsto no art. 178, §9º, V, "b", do Código Civil de 1916, que, embora se refira à prescrição, tratava, na realidade, de decadência, conforme sedimentou o legislador, ao reproduzir tal regra no art. 178, II, do estatuto substantivo de 2002, que assim dispõe:



"É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:



(...)



II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;



(...)."



Como se vê, o CCB/2002 não modificou o prazo previsto na lei anterior e, ainda que o tivesse alterado, prevaleceria o preceito primitivo, pois, em regra, os novos prazos decadenciais não alcançariam direitos anteriores à sua vigência, pois o prazo decadencial extingue o próprio direito, pelo que a aplicação de um prazo surgido posteriormente implicaria ofensa a "direito adquirido" da parte.



Sobre o tema, assevera Humberto Theodoro Júnior, in "Comentários ao Novo Código Civil", v. III, tomo II, coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira, Forense, Rio de Janeiro: 2005, p. 356:



"Os prazos prescricionais podem ser alterados e aplicados imediatamente a fatos pretéritos porque não se referem ao direito material da parte, mas apenas ao remédio processual utilizável para reagir contra a violação do direito. Já quando se trata de decadência, o prazo de exercício integra o próprio direito, de sorte que alterá-lo implicaria "ofender direito adquirido", direito que nasceu e se consolidou antes da vigência da nova lei. Alterada, portanto, a lei disciplinadora do prazo decadencial, a lei nova não atinge os prazos em curso. A decadência do direito nascido no regime da lei velha continua por ela regida, ainda que o prazo só venha a se consumar sob o império da lei nova".



O renomado doutrinador ressalva apenas as hipóteses em que se afiguram "interesses sociais superiores", quando, então, surgiria a possibilidade de se aplicar os novos prazos decadenciais, a partir da entrada em vigor do CCB/2002:



"Se o direito potestativo, no direito antigo, era, por exemplo, perene (não suscetível de prazo algum de extinção), pode a lei nova, em nome de interesses sociais superiores, criar-lhe um limite de duração que evidentemente só começará a fluir da vigência da nova regra" (Autor e obra citados, f. 359).



Portanto, o caso sub examen reclama a aplicação do art. 178, §9º, V, "b", do Código Civil de 1916, porquanto não seria razoável permitir que o direito de desconstituir um negócio jurídico anulável, ou seja, a Assembleia Extraordinária que, desobedecendo ao quorum especial exigido na convenção, aprovou alterações na forma de rateio das despesas condominiais, fosse indefinidamente prolongado no tempo.



Nesse sentido:



EMENTA: AÇÃO CONSTITUTIVA. TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA COMUM EM PRIVATIVA DE ALGUNS CONDÔMINOS. MODIFICAÇÃO DE ESTADO JURÍDICO CONSOLIDADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS. DECADÊNCIA. Em se tratando de ato anulável, porque poderia ser convalidado em uma convenção de condomínio posterior, se assim fosse deliberado, incide o disposto no art. 178, §9º, V, 'b', do Código Civil de 1916 (atual artigo 178, II, do CC de 2002), segundo o qual prescreve em quatro anos a ação para anular ou rescindir os negócios jurídicos. Desse modo, a pretensão que visa modificar situações jurídicas consolidadas há mais de trinta anos não se mostra possível, em virtude da perda do direito pela decadência, tornando imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da supressio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas por décadas de convívio. (TJMG, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0024.03.101511-8/001, Rel. Des. Cláudia Maia, publicado em: 18/01/2008)



EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIAS E RESPECTIVAS ATAS. ARTIGO 178, §9º, V, 'B', CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A ação constitutiva, positiva ou negativa, cabe quando se procura obter, não uma prestação do réu, mas a criação de um estado jurídico, ou a modificação, ou a extinção de um estado jurídico anterior, sendo este tipo de ação o meio de exercício daqueles direitos insuscetíveis de violação (direitos potestativos). Os únicos direitos para os quais podem ser fixados prazos decadenciais são os direitos potestativos, e, assim, as únicas ações ligadas ao instituto da decadência são as ações constitutivas, que têm prazo especial de exercício fixado em lei. Como as pretensões anulatórias se exercem por meio de ação constitutiva, o prazo previsto em lei para esse exercício é de decadência. Logo, é de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para o exercício do direito, buscando a anulação das deliberações assembleares e outras tomadas sob coação, ou por erro ou dolo, nos termos do artigo 178, §9º, V, 'b', do Código Civil de 1916 (atual artigo 178, II, do CC/2002). Tratando-se de decadência, viável seja enfrentada de ofício pelo juiz. (TJMG, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Martins Jacob, publicado em: 29/09/2006)



Ressalte-se que a decisão da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 15/09/1997, que, alterando a convenção do condomínio, instituiu novas regras de participação nas despesas comuns, vinculou os condôminos, a partir da aprovação do regulamento interno, independentemente de seu eventual assento no registro imobiliário, cuja finalidade seria a produção de efeitos perante terceiros.



Nessa linha, é importante consignar que, embora tenha o autor adquirido as unidades imobiliárias em 2007 e não haja nos autos qualquer informação de que a mencionada alteração tenha sido levada a registro, tal circunstância, no caso específico dos autos, não é suficiente para elidir a manutenção da atual forma de rateio das despesas condominiais.



É notório que a averbação da nova forma de cálculo dos encargos condominiais, no registro imobiliário, resultaria na presunção iuiris et de iure de ciência de terceiros, o que respaldaria o condomínio perante futuros condôminos, que não poderiam questionar as deliberações das quais não participaram, uma vez que, em tese, tomaram conhecimento delas, quando da aquisição do imóvel.



Todavia, a ausência de presunção absoluta, em relação ao autor, não afasta a possibilidade de se comprovar, por outros meios idôneos, que ele tinha ciência do modo de cobrança da taxa condominial.



Verifica-se que o réu-apelado juntou aos autos inúmeros documentos, que, de forma cabal, comprovam que o autor exercia sua atividade profissional, no edifício Imprensa, há, aproximadamente, 20 anos, sendo inequívoco que, ao lhe serem transferidos no contrato todos os direitos e deveres do antigo proprietário e, ao promover o pagamento das taxas condominiais, durante todo esse período, de locatário e de proprietário, com fundamento em aquisição derivada, tinha conhecimento da forma de rateio das despesas do condomínio, que era feito com base no regulamento interno, desde sua aprovação, em 1997 e, não, de acordo com a convenção.



Dessa forma, sob pena de ofensa à segurança jurídica dos negócios jurídicos e à paz social, é inconcebível que o prazo decadencial começasse a ser computado apenas a partir da efetiva aquisição dos imóveis, em 2007, porquanto o autor-adquirente, na condição de locatário, de adquirente derivado, ou qualquer outra da qual decorresse o ônus de arcar com o pagamento da taxa condominial, há muito já se encontrava ciente da forma de cálculo adotada pelo condomínio-réu.



Com tais razões de decidir, rejeito as preliminares de julgamento extra petita e impossibilidade jurídica do pedido, acolho a prejudicial de decadência e nego provimento à apelação, mantendo in totum a sentença hostilizada.



Custas recursais pelo apelante.



DES. LUCIANO PINTO (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO."
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