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 Jurisprudências
 

TJ/SC - Alteração convenção condominial

Data da publicação da decisão - 17/07/2009.

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Agravo de Instrumento n. 2008.008115-2, de Balneário Camboriú

 

Relator: Des. Newton Janke

 

TUTELA ANTECIPADA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM NECESSÁRIO.

 

Em juízo de cognição sumária, não se revela desacertada a decisão que, à vista de disposição condominial anterior ao atual Código Civil, subordina qualquer modificação da Convenção de Condomínio de apartamentos em prédio à aprovação da unanimidade dos condôminos.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2008.008115-2, da Comarca de Balneário Camboriú (3ª Vara Cível), em que é agravante o Condomínio Edificio Oásis - Bloco A e agravado D V T Participações Ltda:

 

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Edifício Oásis contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de assembléia condominial ajuizada por D.V.T. ¿ Participações Ltda., concedeu antecipadamente os efeitos da tutela jurisidicional para suspender os efeitos da assembléia geral extraordinária daquele condomíniorealizada em 21.01.2006.

 

Expõe o agravante, em síntese, que todos os condôminos foram regularmente convocados a se fazer presentes àquele ato, tendo o respectivo edital sido afixado na portaria do prédio. Salienta que também foi respeitado o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) para a votação da alteração da convenção do condomínio, restando, assim, atendidos o art. 1.351, do atual Código Civil, e o parágrafo único do art. 25, da Lei n. 4.591/64.

 

Ao final, após fazer alusão a todos os artigos da convenção condominial alterados e aos motivos para as respectivas mudanças, garante que o objetivo visado foi satisfazer os interesses da coletividade.

 

Denegado o efeito suspensivo (fls. 177-8), o agravado, devidamente intimado (fl. 180), apresentou suas contra-razões (fl. 182-200), na qual após rebater todos os argumentos do recorrente, enalteceu a decisão agravada e pugnou pela sua manutenção.

 

É o relatório.

 

2. A Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21 de janeiro de 2006, no Edifício Oásis, teve como objeto a votação de uma nova convenção do condomínio (fl. 92), a qual restou aprovada, por unanimidade, pelos 48 (quarenta e oito) condôminos presentes na assembléia (fl. 95).

 

Segundo o agravante, todos os condôminos foram convocados para comparecer àquele ato. Após esclarecer que, de um total de 71 (setenta e uma) unidades autônomas, algumas pertencem a um mesmo proprietário, informa que 51 convocações foram feitas por carta (fl. 130)e outras 16 (dezesseis) entregues em mãos (fl. 131).

 

Invocando o art. 1.351, do CC, e o art. 25, da Lei n. 4.591/64, sustenta que a modificação da convenção condominial, decidida pelos 48 (quarenta) condôminos presentes ao ato, realizou-se segundo quórum apropriado.

 

A decisão agravada, à luz de norma da convenção até então existente, considerou que a alteração da convenção exigiria a unanimidade dos condôminos.

 

A parte inicial doart. 1.351, do Código Civil vigente, fixa que "depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção", enquanto o parágrafo único do art. 25,da Lei n. 4.591/64, na mesma direção orienta que "salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser modificada em assembléia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem 2/3 do total das frações ideais."

 

No caso em questão, a convenção originária do condomínio, aprovada em novembro de 1.974, dispunha "seráexigida unanimidade para os seguintes casos: Alterar a presente Convenção, no todo ou em parte"(art. 25 - fl.164).

 

Fortes críticas são lançadas à unanimidade, como o faz Pedro Elias Awad, com as seguintes palavras:

 

"A unanimidade é utópica, irreal, impraticável e ineficaz. A exigência de unanimidade ignora o natural anseio do ser humano pelo progresso e pela evolução e, ao contrário disso, dá abrigo aos pusilânimes, agasalha interesses subalternos, propicia meios para proteção de interesses ilegítimos posto que aparentemente tutelados pelo direito. A unanimidade incentiva os oportunistas, os mais frios, os aproveitadores. A idéia de unanimidade lembra subserviência incondicional, a negação da coexistência dos contrários, o absolutismo e o totalitarismo que deveriam, de há muito, ter sido extirpados das sociedades organizadas" ('Condomínio Em Edificações no Novo Código Civil', Ed Renovar, 2004, p. 177).

 

O novo Código Civil, no preceptivo acima reproduzido, não inseriu a ressalva "salvo estipulação diversa da Convenção", o que, em princípio, autoriza entender que, neste particular, já não subsiste a Lei 4.591/91. No entanto, é, no mínimo, bastante controverso assentar, aprioristicamente, que seu regramento seja aplicável aos condomínios em prédios constituídos antes de sua vigência, sob o governo da Lei 4.591/64.

 

De fato, escassa doutrina se debruçou sobre a questão da lei aplicável quanto ao quórum legal da modificação da convenção, lacuna que, de resto, não foi sanada pela jurisprudência.

 

A tese do réu-agravante pode até estar forrada de boas razões jurídicas. No entanto, numa primeira avaliação fulcrada à luz da legislação vigente ao tempo da instituição do condomínio, a argumentação da agravada aparenta ter mais solidez e isso, mesmo que se entendesse ser insuficiente para a obtenção da tutela antecipatória, seria o bastante para respaldar a decisão recorrida com feição cautelar.

 

Não se vislumbrando desacerto manifesto na decisão recorrida, deva ela ser mantida.

 

3. Nos termos do voto do relator, a Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

 

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Desembargadores Substitutos Jaime Luiz Vicari e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

 

Florianópolis,17de julho de2008.

 

Newton Janke

 

PRESIDENTE E RELATOR

 

 

 

 

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