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 Jurisprudências
 

TJ/RS - Vaga de garagem

Data da publicação da decisão - 30/09/2010.

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RECURSO INOMINADO

            PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL

Nº 71002427698

            COMARCA DE PORTO ALEGRE

GENI FELISBERTO DE ARAUJO

            RECORRENTE

CONDOMINIO EDIFICO JAIME DA COSTA PEREIRA

            RECORRIDO

 

CONDOMÍNIO. ESTACIONAMENTO. GARAGENS DE PROPRIEDADE PRIVADA. RODÍZIO NA UTILIZAÇÃO DAS VAGAS ESTABELECIDO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

- Hipótese dos autos que demonstra que, embora se tratem as vagas de estacionamento de propriedade privada, há a utilização do sistema de rodízio, o que ficou reiteradamente estabelecido em assembléia de condôminos. Caso dos autos em que a autora não se fez presente a tais solenidades ou, em se fazendo presente ou representada, não pleiteou a inclusão em rodízio de estacionamento. Assembléias e reuniões condominiais, de regra, decidem e orientam do convívio condominial.

- Ocorrência de furto do veículo de propriedade da autora, que encontrava-se estacionado na frente do condomínio em questão. Não há que se falar em responsabilidade da ré nesse sentido, já que estacionado em via pública.

- Obrigação de fazer quanto à cessão de vaga no estacionamento do condomínio, que não prospera. Entabulamento que deve se dar na seara da discussão condominial.

- Sentença de improcedência que resta mantida. Exegese do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível  dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DR. LEANDRO RAUL KLIPPEL E DR. FABIO VIEIRA HEERDT.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2010.

 

DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de ação ajuizada por Geni Felisberto de Araújo em face de Condomínio Jaime da Costa Pereira. Sustenta a autora que na condição de condômina há mais de 35 anos da ré, se sente preterida na utilização das garagens do condomínio, no sistema de rodízio. Refere que não possui a chave de acesso ao estacionamento do condomínio e, quando cai alguma peça de roupa, tem de agendar com a síndica a sua disponibilidade para fazê-lo. Alega que teve de alugar uma garagem fora do prédio para guardar seu automóvel e que, diante de dificuldades financeiras, teve de suspender a locação. Com isso, teve seu automóvel roubado da frente do condomínio, requerendo, assim, a condenação pelos danos materiais daí advindos (R$ 3.800,00 das avarias e pertences do automóvel, e R$ 600,00 pelas despesas com garagem locada); danos morais na ordem de R$ 14.200,00 (atinente a 70% do valor médio de mercado do automóvel roubado – R$ 20.380,00); e a condenação da ré a obrigar-se a dispor uma vaga de estacionamento para a autora.

Em instrução (fls. 20/25) foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas.

Contestado o feito (fls. 50/52) refere que o estacionamento ao qual a autora se refere se trata de propriedade privada, sendo que os condôminos utilizam os boxes mediante acordo entre as partes, o que ficou estabelecido em assembléias, das quais a autora, embora devidamente notificada, deixou de comparecer. Refere que na última assembléia do condomínio (08/11/2008) a autora se fez representar por procurador, Sr. Domingos Teixeira, o qual nada manifestou a respeito do sistema de uso do estacionamento. Requer a improcedência da lide.

Recorre a parte autora (fls. 85/87) em face da sentença de fls. 80/83, que julgou improcedente o pleito.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Relatoria.

 

VOTOS

 

DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA (RELATOR)

 

A decisão de fls. 80/83 merece ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do art. 46 da Lei 9099/95, segundo o qual “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O voto, pois, é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

A parte recorrente arcará com as custas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor dado à causa. Resta suspensa tal exigibilidade, diante da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

 

DR. LEANDRO RAUL KLIPPEL - De acordo com o(a) Relator(a).

DR. FABIO VIEIRA HEERDT - De acordo com o(a) Relator(a).

 

DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71002427698, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

 

Juízo de Origem: POSTO - ESCOLA - AJURIS PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

 

 

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