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 Jurisprudências
 

STJ - Despesas condominiais

Data da publicação da decisão - 03/08/2010.

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.299.928 - SP (2010⁄0068674-4)

 

RELATOR

:

MINISTRO MASSAMI UYEDA

AGRAVANTE

:

MÁRIO WALTER RIATTO E OUTRO

ADVOGADOS

:

EDUARDO MACARU AKIMURA E OUTRO(S)

 

 

JOSÉ EDUARDO FERREIRA PIMONT

AGRAVADO

:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE MAMBUCABA

ADVOGADO

:

OSWALDO AMIN NACLE E OUTRO(S)

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por MÁRIO WALTER RIATTO E OUTRO contra decisão, da lavra desta Relatoria, assim ementada:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO".

 

Buscam os recorrentes a reforma do decisum, argumentando, em síntese, que não podem ser compelidos ao pagamento das despesas condominiais sem que o condomínio apresente as respectivas atas assembleares. Aduz, por fim, que as assembléias equiparam-se aos contratos bilaterais, a possibilitar a aplicação da exceção do contrato não cumprido.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.299.928 - SP (2010⁄0068674-4)

 

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE - PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Na realidade, a teoria da exceção do contrato não cumprido não tem aplicação nas relações havidas entre os condôminos e o condomínio, especialmente em razão de que a convenção condominial não se reveste da natureza puramente contratual, como pretendem os ora recorrentes.

Nesse sentido, assim já se decidiu:

 

"CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECUSA DO CONDÔMINO DE PAGÁ-LAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS HAVIDOS EM SUA UNIDADE HABITACIONAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INADMISSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO. ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. – Não ostentando a Convenção de Condomínio natureza puramente contratual, inadmissível é ao condômino invocar a exceção de contrato não cumprido para escusar-se ao pagamento das cotas condominiais. Recurso especial não conhecido". (REsp 195450⁄SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 04⁄10⁄2004).

 

E ainda: REsp 450449⁄GO, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, publicado em 07⁄03⁄2006.

Da fundamentação do voto do sobredito julgado (REsp 195450⁄SP), colhe-se o seguinte excerto:

 

"Não se aplica realmente a regra do art. 1.092 do Código Civil⁄1916 na ação de cobrança das despesas condominiais. Conforme estabelece o referido preceito legal, a exceptio non adimpleti contractus somente encontra pertinência nos contratos bilaterais. Eis o que reza a norma em foco: 'Nos contratos bilaterais nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.' Aduzem os recorrentes, em suas razões de apelo especial, que a Convenção de Condomínio possui natureza contratual, daí decorrendo – conforme sustentam – a incidência do aludido cânone legal. Entretanto, não é bem assim. João Batista Lopes, em sua obra 'Condomínio', observa que: 'Em verdade, porém, a convenção de condomínio tem caráter predominantemente estatutário ou institucional, por isso que alcança não só os signatários mas todos os que ingressarem no universo do condomínio.' Mais adiante, assinala: 'A convenção de condomínio, por seu caráter normativo e institucional, distingue-se dos contratos em geral e não se confunde com o contrato de sociedade em particular. Caio Mário da Silva Pereira ressalta que o fundamento contratualista da convenção, 'outrora admitido, hoje perdeu terreno, porque sua força coercitiva ultrapassa as pessoas que assinaram o instrumento de sua constituição, para abraçar qualquer indivíduo que, por ingressar no agrupamento ou penetrar na esfera jurídica de irradiação das normas particulares, recebe os seus efeitos em caráter permanente ou temporário.'(pág. 76, 7ª ed.). O citado mestre Caio Mário da Silva Pereira também destaca o caráter normativo da convenção de condomínio. 'Sua força cogente aos condôminos, seus sucessores e sub-rogados, e eventualmente às pessoas que penetram aquele círculo fechado, representado pelo edifício, é aceita sem relutâncias.' (Condomínio e Incorporações, pág. 129, 10ª ed.). Descaracteriza-se, pois, a alegada natureza contratual da Convenção Condominial, com o que resulta evidente o dever do condômino de arcar com a sua cota nos gastos havidos no condomínio, sem que possa argüir a pretendida exceção de contrato não cumprido'.

 

Bem de ver, na espécie, que o entendimento adotado pelo Tribunal estadual, não destoa daquele firmado por esta Corte Superior e, portanto, não merece ser reformado.

Não há, na esteira desta argumentação, qualquer vício no seio da decisão ora recorrida.

Nega-se, pois, provimento ao agravo regimental.

É o voto.

 

MINISTRO  MASSAMI  UYEDA

Relator   

 

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