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 Jurisprudências
 

Responsabilidade pessoal do sócio gerente na Execução Fiscal.

Data da publicação da decisão - 01/10/2009.

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RECURSO ESPECIAL Nº 690.707 - RN (2004/0135371-0)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E OUTROS

RECORRIDO : JOSÉ LOBO DE MEDEIROS FILHO

ADVOGADO : GILMAR DOS SANTOS MELO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relator): Trata-se de

recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRF da 5ª Região, que, em exceção de pré-executividade, afastou a responsabilidade do sócio da empresa recorrida pela falta de prova de que agiu com excesso de poder ou infração à lei.

No recurso especial, alega a FAZENDA NACIONAL violação ao art. 135 do CTN e ao art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80.

Sem contra-razões, subiram os autos, admitido o especial na origem.

É o relatório.

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E OUTROS

RECORRIDO : JOSÉ LOBO DE MEDEIROS FILHO

ADVOGADO : GILMAR DOS SANTOS MELO

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relator):

Prequestionados, ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados, passo ao exame do recurso.

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A questão que se coloca para exame está ligada à extensão da matéria de defesa, que pode ser argüida e examinada fora dos embargos à execução, em defesa que se intitula pré-executividade.

Doutrinariamente, tem-se entendido que, embora a sistemática processual só contemple a via de embargos para oferecimento da defesa, comporta a regra exceções para permitir, sem embargos e sem penhora, alegar-se na execução:

a) matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como: pressupostos processuais, condições de ação, e outros, chamando-se tais defesas de objeção de pré-executividade;

b) matérias argüidas pela parte, e que dispensam dilação probatória para serem examinadas e compreendidas, tais como: pagamento, decadência, retenção por benfeitorias, e outros.

O certo é que a exceção de pré-executividade atende ao interesse público quanto à economia processual, desde que dispense dilação probatória.

A jurisprudência do STJ apresenta-se divergente, na medida em que se trate de execução de título extrajudicial regida pelo CPC, ou de execução fiscal regida pela LEF, Lei 6.830/80, que traz previsão específica no seu art. 16, como já visto.

Assim, temos arestos em favor de defesa sem a oposição de embargos, como por exemplo, em matéria de prescrição (REsp 260.470/SP; REsp 157.840/SP, dentre outros).

No trato com a execução regida pelo CPC, há posição mais ortodoxa, não admitindo a defesa fora dos embargos. Neste sentido decidiu a Terceira Turma:

PROCESSO DE EXECUÇÃO (COBRANÇA DE CREDITO FUNDADO EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL). PRESCRIÇÃO. MOMENTO PARA SER ALEGADA.

À falta de embargos do devedor, não é dado ao juiz apreciar a argüição de prescrição não se adapta ao disposto nos arts. 267, par. 3. e 618, do CPC.

O que pode o juiz conhecer, e até de oficio, é de matéria que diz respeito à existência do titulo executivo. CC, arts. 162 e 166, e CPC, arts. 736, 737, 739-II, 741-VI e 745.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 61.606/MG, rel. Min. Nilson Naves, Terceira Turma, por maioria, DJ 22/04/97)

Em se tratando de execução fiscal, o entendimento de que só por embargos é possível argüir matéria de defesa é ainda mais arraigado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÃO.

Não obstante o artigo 162 do Código Civil permitir a alegação do fenômeno prescricional "em qualquer instância", há que compatibilizá-lo com as normas processuais, inclusive com as que criam os ônus processuais para as partes.

A prescrição alegada em petição ou recurso intempestivo não pode ser conhecida. Como reflexo de direito pessoal, de cunho patrimonial, reputa-se renunciado, se alegada fora do prazo.

A se aceitar a alegação em qualquer tempo, todo o sistema de prazos no processo teria que ser ignorado, quando houvesse prescrição envolvida, ficando o credor à inteira mercê do devedor.

Não se conhece da prescrição extemporaneamente argüida.

Recurso improvido, por unanimidade.

(REsp 20.056/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, unânime, DJ 17/08/92)

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS -

PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO - PRECLUSÃO.

A alegação de prescrição somente pode ser formulada em sede de embargos, após seguro o juízo por regular penhora.

O artigo 162 do Código Civil não se aplica ao processo de execução fiscal que, regulado por lei especial, prevê o momento próprio para apresentação de defesa.

Recurso provido.

(REsp 178.353/RS, rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, por maioria, DJ 10/05/99)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MOMENTO PARA SE ALEGAR.

A norma prevista no art. 162 do Código Civil, apontado no aresto recorrido, deve ser compatibilizada com as normas processuais.

O citado dispositivo legal não se aplica à execução fiscal, que é regida por lei especial, a Lei 6.830/80, a qual prevê o momento próprio para a apresentação de defesa.

Segundo determinado pelo art. 16, parágrafo 2º da referida lei, o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa no prazo dos embargos.

A alegação de prescrição constitui matéria de defesa. Sendo assim, transcorrido in albis o prazo para oferecimento dos embargos, é defeso ao executado lançar mão de tal alegação.

Recurso a que se dá provimento.

(REsp 237.560/PB, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Turma, unânime, DJ 01/08/2000)

A questão não é de somenos importância, visto que, se se distanciar o direito pretoriano da lei, dificilmente teremos disciplina para o processamento da execução extrajudicial, cuja diretriz é a celeridade.

Dentro deste contexto, a regra doutrinária é no sentido de restringir-se a pré-executividade, ou seja, defesa sem embargos e sem penhora, às matérias de ordem pública, que podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo julgador ou, em se tratando de nulidade do título, flagrante e evidente, cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória.

Os exemplos dados são todos referentes à prescrição, por serem os mais numerosos.

Se a questão independe da análise de provas ou interpretação de artigos de lei, não tenho dúvida quanto à pertinência da pré-executividade. Contudo, necessitando-se de prova e de interpretação das normas pertinentes, entendo que só por embargos é possível fazer-se ampla discussão sobre o assunto.

Na espécie, o voto consigna às fls. 76 o entendimento quanto à possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade, vez que se trata de análise de pressupostos e condições da ação, matéria de ordem pública, apurável de plano, pela simples análise da inexistência do nome do sócio-gerente na Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução.

DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE

É pacífico nesta Corte que somente as hipóteses de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolução irregular da sociedade é que podem ensejar a responsabilização pessoal do dirigente, sendo indispensável, ainda, que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIRETORES. NÃO APURAÇÃO

DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE.

I - Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, prevista no art. 135, III, do CTN, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

II - Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco.

III - Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa.

IV - A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido  rregularmente a pessoa jurídica.

 (REsp 260.524, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, unânime, DJ 01/10/2001)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN.

PRECEDENTES.

1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente.

2. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76).

3. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.

4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio.

5. Precedentes desta Corte Superior.

6. Embargos de Divergência rejeitados.

(REsp 174.532, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, unânime, DJ 20/08/2001, p. 342)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL -

REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS DE SOCIEDADE POR QUOTAS -

RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA - ART. 135, III, CTN.

I - A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato.

II - Os sócios da sociedade de responsabilidade por cotas não respondem objetivamente pela dívida fiscal apurada em período contemporâneo a sua gestão, pelo simples fato da sociedade não recolher a contento o tributo devido, visto que, o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa contribuinte e não "infração legal" deflagradora da responsabilidade pessoal e direta do sócio da empresa.

III - Não comprovado os pressupostos para a responsabilidade solidária do sócio da sociedade de responsabilidade limitada há que se primeiro verificar a capacidade societária para solver o débito fiscal, para só então, supletivamente, alcançar seus bens.

IV - Recurso Especial a que se dá provimento.

(REsp 121.021/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Turma, unânime, DJ 11/09/2000, p. 235).

No caso dos autos, não merece qualquer correção ao resto impugnado, pois além de não estar provada qualquer responsabilidade do sócio-gerente, seu nome não consta da CDA que embasa a execução.

Com estas considerações, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

 

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