JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'ISS'

REFIS
06/08/2009

TJ/MG - EXECUÇÃO - ISS - DECADÊNCIA - ART. 173, I, CTN - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO - ART. 174, I DO CTN.
29/05/2008

TJ/MG - Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. Contrato de Franquia. Serviços postais. Imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição
25/03/2008

TJ/MG - TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. SUB-EMPREITADA. DEDUÇÃO PREVISTA. MULTA MORATÓRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
06/12/2007

TJ/MG - TRIBUTÁRIO - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA.
01/11/2007

TJ/MG - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E INDIVIDUAL DOS SÓCIOS
27/09/2007

TJ/MG - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TRIBUTABILIDADE.
21/09/2007

TJ/MG - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ISSQN - INICIDÊNCIA SOBRE ROYALTIES DECORRENTES DE CONTRATO DE FRANQUIA - ARTIGO 1º. DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍ
20/09/2007

Veja mais...

 

TJ/MG - EXECUÇÃO - ISS - DECADÊNCIA - ART. 173, I, CTN - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO - ART. 174, I DO CTN.

Data da publicação da decisão - 29/05/2008.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Processo: Apelação Cível 1.0079.99.008950-4/001
Relator(a): Des. Wander Marotta
Data de Julgamento: 29/05/2007
Data da publicação da súmula: 18/07/2007
Ementa: EXECUÇÃO - ISS - DECADÊNCIA - ART. 173, I, CTN - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO - ART. 174, I DO CTN.

A decadência, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Nos termos do o artigo 173, I, do CTN o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados ''do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado''. Até a edição da LC 118/2005 a prescrição só se interrompia com a citação do devedor, não podendo esta lei retroagir para alcançar processos anteriores à sua vigência. A citação válida interrompe a prescrição no tocante aos devedores citados.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados