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'ISS'

REFIS
06/08/2009

TJ/MG - EXECUÇÃO - ISS - DECADÊNCIA - ART. 173, I, CTN - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO - ART. 174, I DO CTN.
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TJ/MG - EXECUÇÃO - ISS - DECADÊNCIA - ART. 173, I, CTN - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO - ART. 174, I DO CTN.

Data da publicação da decisão - 29/05/2008.

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Processo: Apelação Cível 1.0079.99.008950-4/001
Relator(a): Des. Wander Marotta
Data de Julgamento: 29/05/2007
Data da publicação da súmula: 18/07/2007
Ementa: EXECUÇÃO - ISS - DECADÊNCIA - ART. 173, I, CTN - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO - ART. 174, I DO CTN.

A decadência, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Nos termos do o artigo 173, I, do CTN o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados ''do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado''. Até a edição da LC 118/2005 a prescrição só se interrompia com a citação do devedor, não podendo esta lei retroagir para alcançar processos anteriores à sua vigência. A citação válida interrompe a prescrição no tocante aos devedores citados.

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