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'ISS'

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TJ/MG - TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. SUB-EMPREITADA. DEDUÇÃO PREVISTA. MULTA MORATÓRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Data da publicação da decisão - 06/12/2007.

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Processo: Ap Cível/Reex Necessário 1.0079.01.003634-5/001
Relator(a): Des. Belizário de Lacerda
Data de Julgamento: 12/06/2007
Data da publicação da súmula: 03/08/2007
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. SUB-EMPREITADA. DEDUÇÃO PREVISTA. MULTA MORATÓRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -

É inconstitucional a Lei Municipal que inclui na base de cálculo do ISSQN, na prestação de serviços de construção civil, parcelas correspondentes ao valor de subempreitadas quando tais valores já foram tributados anteriormente. Inteligência do parágrafo 2º do art. 9º DL 406/68. - Se o valor da CDA não corresponde ao débito fiscal realmente devido e fora ao final reduzido pelo comando sentencial, o valor exeqüendo passa a ser o desse último.

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