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'ISS'

REFIS
06/08/2009

TJ/MG - EXECUÇÃO - ISS - DECADÊNCIA - ART. 173, I, CTN - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO - ART. 174, I DO CTN.
29/05/2008

TJ/MG - Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. Contrato de Franquia. Serviços postais. Imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição
25/03/2008

TJ/MG - TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. SUB-EMPREITADA. DEDUÇÃO PREVISTA. MULTA MORATÓRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
06/12/2007

TJ/MG - TRIBUTÁRIO - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA.
01/11/2007

TJ/MG - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E INDIVIDUAL DOS SÓCIOS
27/09/2007

TJ/MG - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TRIBUTABILIDADE.
21/09/2007

TJ/MG - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ISSQN - INICIDÊNCIA SOBRE ROYALTIES DECORRENTES DE CONTRATO DE FRANQUIA - ARTIGO 1º. DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍ
20/09/2007

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TJ/MG - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TRIBUTABILIDADE.

Data da publicação da decisão - 21/09/2007.

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Processo: Apelação Cível 1.0024.06.119071-6/001
Relator(a): Des. Edivaldo George dos Santos
Data de Julgamento: 07/08/2007
Data da publicação da súmula: 21/09/2007
Ementa: ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TRIBUTABILIDADE.

Estando a locação de bens móveis tipificada na Lista de Serviços sujeitas à tributação pelo ISS, é devida a exigência. Somente a partir de 1º de agosto de 2003, com a vigência da Lei Complementar nº 116/03, é que se tornou inexigível a cobrança do ISS sobre tal atividade.

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