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'ISS'

REFIS
06/08/2009

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TJ/MG - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E INDIVIDUAL DOS SÓCIOS
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TJ/MG - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E INDIVIDUAL DOS SÓCIOS

Data da publicação da decisão - 27/09/2007.

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Processo: Reexame Necessário 1.0324.06.046689-7/001
Relator(a): Des. Dorival Guimarães Pereira
Data de Julgamento: 27/09/2007
Data da publicação da súmula: 11/10/2007
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E INDIVIDUAL DOS SÓCIOS ALTERAÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO BASEADA NO NÚMERO DE SÓCIOS HABILITADOS PARA INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO MENSAL - REQUISITOS - SÓCIOS QUE NÃO SÃO DA MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL - MÉDICO E PROFESSOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, §§ 3º E 9º DO DECRETO LEI Nº 406/1968.

Não fazem jus à tributação especial, baseada no número de profissionais habilitados, a sociedade empresarial, cujos sócios não se encontram graduados na mesma categoria profissional, não estando um deles habilitado para o exercício do objeto do contrato social da Impetrante.

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