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'ISS'

REFIS
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TJ/MG - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ISSQN - INICIDÊNCIA SOBRE ROYALTIES DECORRENTES DE CONTRATO DE FRANQUIA - ARTIGO 1º. DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍ
20/09/2007

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TJ/MG - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ISSQN - INICIDÊNCIA SOBRE ROYALTIES DECORRENTES DE CONTRATO DE FRANQUIA - ARTIGO 1º. DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍ

Data da publicação da decisão - 20/09/2007.

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Processo: Apelação Cível 1.0024.04.313074-9/003
Relator(a): Des. Moreira Diniz
Data de Julgamento: 20/09/2007
Data da publicação da súmula: 25/10/2007
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ISSQN - INICIDÊNCIA SOBRE ROYALTIES DECORRENTES DE CONTRATO DE FRANQUIA - ARTIGO 1º. DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXIGIR O TRIBUTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIÇO SERÁ PRESTADO EM OUTRA LOCALIDADE.

 O contrato de franquia envolve a cessão da marca e a prestação de serviços ao franqueado. Por outro lado, o artigo 1º. da lei complementar 116/03 prevê a possibilidade de incidência do ISSQN, ainda que a atividade preponderante do prestador não seja a prestação de serviço. Assim, resta inequívoca a possibilidade de incidência do imposto sobre os royalties decorrentes de contrato de franquia. Não há como declarar a incompetência do Município de Belo Horizonte para exigir o ISSQN sobre a franquia, quando não há comprovação de que os serviços a serem prestados pelo franqueador ocorrerão em outra localidade

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