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'ICMS'

STF - ICMS: diferença entre alíquotas interna e interestadual e cobrança
07/06/2011

TJ/MG - EMBARGOS INFRINGENTES - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -IMPORTAÇÃO INDIRETA - DESTINAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA - IMPORTAÇÃO INDIRETA.
29/05/2008

TJMG - ICMS - DESTINATÁRIA DE BENS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ALÍQUOTA INTERESTADUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DESTINATÁRIA NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ART. 12, II, B.2. DA LEI 6763/75
15/04/2008

TJ/MG - Agravo de instrumento. ICMS. Importação de aeronave. Não incidência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Precedente do STF.
18/03/2008

TJ/MG - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO - ICMS - ISENÇÃO.
04/03/2008

TJ/MG - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG.
31/01/2008

TJ/MG - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - ARTIGO 155 § 2º, IX DA CR/88 - LEI 6.763/75 E LC 87/96 - DISSIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA ESTADO DIVERSO DO LOCAL DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO - INTENÇÃO DE BENEFICIAR-SE DE ALÍQUOTAS
20/11/2007

TJ/MG - ICMS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRO ESTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - VEDAÇÃO DO CRÉDITO - TAXA SELIC - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE.
20/11/2007

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TJ/MG - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - ARTIGO 155 § 2º, IX DA CR/88 - LEI 6.763/75 E LC 87/96 - DISSIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA ESTADO DIVERSO DO LOCAL DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO - INTENÇÃO DE BENEFICIAR-SE DE ALÍQUOTAS

Data da publicação da decisão - 20/11/2007.

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Processo: Apelação Cível 1.0702.05.229946-9/001
Relator(a): Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade
Data de Julgamento: 20/11/2007
Data da publicação da súmula: 09/01/2008
Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - ARTIGO 155 § 2º, IX DA CR/88 - LEI 6.763/75 E LC 87/96 - DISSIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA ESTADO DIVERSO DO LOCAL DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO - INTENÇÃO DE BENEFICIAR-SE DE ALÍQUOTAS MENORES - IMPORTAÇÃO INDIRETA.

A chamada ""importação indireta"" ocorre quando o importador recolhe ICMS em Estado diverso do destinatário final, mediante transferência do bem importado com ""escala"" em ente federado onde as alíquotas de ICMS são menores do que as do Estado onde realmente deva ser entregue a mercadoria. A situação de fato deve ser coibida se visa ocultar a real intenção do agente, que utiliza de meios evasivos para tentar burlar o Fisco. A aplicação dos art. 155, §2º, IX da CR c/c art. 11 da LC 87/96 e art. 33 da Lei 6.763/75 deixam claro que a competência ativa de cobrança do tributo é do Estado ao qual se destina, onde a mercadoria será efetivamente utilizada.

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