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'ICMS'

STF - ICMS: diferença entre alíquotas interna e interestadual e cobrança
07/06/2011

TJ/MG - EMBARGOS INFRINGENTES - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -IMPORTAÇÃO INDIRETA - DESTINAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA - IMPORTAÇÃO INDIRETA.
29/05/2008

TJMG - ICMS - DESTINATÁRIA DE BENS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ALÍQUOTA INTERESTADUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DESTINATÁRIA NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ART. 12, II, B.2. DA LEI 6763/75
15/04/2008

TJ/MG - Agravo de instrumento. ICMS. Importação de aeronave. Não incidência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Precedente do STF.
18/03/2008

TJ/MG - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO - ICMS - ISENÇÃO.
04/03/2008

TJ/MG - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG.
31/01/2008

TJ/MG - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - ARTIGO 155 § 2º, IX DA CR/88 - LEI 6.763/75 E LC 87/96 - DISSIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA ESTADO DIVERSO DO LOCAL DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO - INTENÇÃO DE BENEFICIAR-SE DE ALÍQUOTAS
20/11/2007

TJ/MG - ICMS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRO ESTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - VEDAÇÃO DO CRÉDITO - TAXA SELIC - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE.
20/11/2007

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TJ/MG - ICMS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRO ESTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - VEDAÇÃO DO CRÉDITO - TAXA SELIC - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE.

Data da publicação da decisão - 20/11/2007.

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Processo: Apelação Cível 1.0567.04.084755-8/001
Relator(a): Des. Edivaldo George dos Santos
Data de Julgamento: 20/11/2007
Data da publicação da súmula: 15/01/2008
Ementa: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRO ESTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - VEDAÇÃO DO CRÉDITO - TAXA SELIC - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE.

1) Inviável o creditamento de ICMS relativo a parcela não recolhida na origem, em decorrência de redução da base de cálculo do imposto por outro Estado em desacordo com a legislação. O princípio da não-cumulatividade é cumprido quando se limita o creditamento, realizado pelo contribuinte sediado neste Estado, ao montante do ICMS exigido na operação anterior, como previsto na Resolução nº 3.166/0, que é compatível com a Lei Complementar nº 24/75, que foi recepcionada pela Constituição Federal, a teor do preceito contido no seu art. 155, §2º, XII,''g'' c.c. o art. 34, §8º, do ADCT.

2) Na esteira da jurisprudência do STJ, é cabível a aplicação da Taxa SELIC em matéria tributária. Embargos improcedentes. Confirmação da sentença.

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