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'ICMS'

STF - ICMS: diferença entre alíquotas interna e interestadual e cobrança
07/06/2011

TJ/MG - EMBARGOS INFRINGENTES - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -IMPORTAÇÃO INDIRETA - DESTINAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA - IMPORTAÇÃO INDIRETA.
29/05/2008

TJMG - ICMS - DESTINATÁRIA DE BENS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ALÍQUOTA INTERESTADUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DESTINATÁRIA NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ART. 12, II, B.2. DA LEI 6763/75
15/04/2008

TJ/MG - Agravo de instrumento. ICMS. Importação de aeronave. Não incidência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Precedente do STF.
18/03/2008

TJ/MG - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO - ICMS - ISENÇÃO.
04/03/2008

TJ/MG - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG.
31/01/2008

TJ/MG - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - ARTIGO 155 § 2º, IX DA CR/88 - LEI 6.763/75 E LC 87/96 - DISSIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA ESTADO DIVERSO DO LOCAL DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO - INTENÇÃO DE BENEFICIAR-SE DE ALÍQUOTAS
20/11/2007

TJ/MG - ICMS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRO ESTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - VEDAÇÃO DO CRÉDITO - TAXA SELIC - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE.
20/11/2007

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TJMG - ICMS - DESTINATÁRIA DE BENS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ALÍQUOTA INTERESTADUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DESTINATÁRIA NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ART. 12, II, B.2. DA LEI 6763/75

Data da publicação da decisão - 15/04/2008.

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Processo: Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.06.931356-7/001
Relator(a): Des. Wander Marotta
Data de Julgamento: 15/04/2008
Data da publicação da súmula: 17/06/2008
Ementa: ICMS - DESTINATÁRIA DE BENS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ALÍQUOTA INTERESTADUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DESTINATÁRIA NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ART. 12, II, B.2. DA LEI 6763/75.
Se a destinatária dos bens está regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do Estado da Bahia, sob regime especial, não pode o Estado de Minas Gerais presumir que a empresa, por ter direito ao tratamento diferenciado, não seja contribuinte do ICMS, razão pela qual não se aplica à hipótese o artigo 12, parágrafo 1º, alínea ''b'', da Lei 6763/75, mas sim o disposto no artigo 12, inciso II, b.2, do mesmo diploma legal.
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