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 Jurisprudências
 

TRT/MG - Fraude de Execução " Alienação de bem " Prova "

Data da publicação da decisão - 14/06/2007.

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Processo 01575-2006-043-03-00-5 AP

Data de Publicação 14/06/2007
Órgão Julgador Sexta Turma
Relator Antônio Fernando Guimarães
Revisor Hegel de Brito Boson

EMENTA" Fraude de Execução " Alienação de bem " Prova "

Cabe a quem alega fraude de execução demonstrá-la. Ela não se caracteriza apenas porque determinado bem do devedor foi vendido. É necessário provar que à época da venda (e não da execução) corria contra o devedor demanda capaz de levá-lo à insolvência "ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência" art. 593, II do C.P.C. Não é, portanto, a venda que indica a fraude, mas a realização dela quando já existia ação capaz de levar o devedor à insolvência. Dessa forma, a insolvência a caracterizar a fraude não se apura quando da execução, porque agora não se acha bens para a sua satisfação, mas à época da alienação.




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, originários da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram, como agravante, XXXXX, e como agravado, XXXXXXXXX, como a seguir se expõe:



RELATÓRIO



Embargos de terceiro julgados "improcedentes". Recorre o Embargante. Afirma que não adquiriu o imóvel em fraude de execução.



Pede o provimento.



Contraminuta, fls. 28/29.



É o relatório.



VOTO



1. Admissibilidade



Conheço do agravo, interposto a tempo e modo.



2. Mérito



O Agravante adquiriu o imóvel penhorado de José Adauto da Silva, em 07/10/2005. Este, por sua vez, comprou o imóvel da Executada em 14 de julho de 2005.



Assevera-se na r. decisão recorrida que à época da venda realizada pela devedora já corria contra esta demanda capaz de levá-la à insolvência, considerando o ajuizamento da reclamação em 16 de março de 2005, porque "não restou comprovada a existência de outros bens livres e desembaraçados de titularidade da executada ao tempo da alienação".



Ocorre que não há nesses autos qualquer prova no sentido de que à época da alienação a demanda do Agravado seria capaz de levar a devedora à insolvência. A prova nesse sentido é dele, pois cabe a quem alega fraude de execução demonstrá-la. Ela não se caracteriza apenas porque determinado bem do devedor foi vendido. É necessário provar que à época da venda (e não da execução) corria contra o devedor demanda capaz de levá-lo à insolvência "Ocorre que não há nesses autos qualquer prova no sentido de que à época da alienação a demanda do Agravado seria capaz de levar a devedora à insolvência. A prova nesse sentido é dele, pois cabe a quem alega fraude de execução demonstrá-la. Ela não se caracteriza apenas porque determinado bem do devedor foi vendido. É necessário provar que à época da venda (e não da execução) corria contra o devedor demanda capaz de levá-lo à insolvência "ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência" (art. 593, II do C.P.C). Não é, portanto, a venda que indica a fraude, mas a realização dela quando já existia ação capaz de levar o devedor à insolvência. Dessa forma, a insolvência a caracterizar a fraude não se apura quando da execução, porque agora não se acha bens para a sua satisfação, mas à época da alienação.



Assim, d.v., não provado que à época da alienação corria contra a Executada demanda capaz de levá-la à insolvência (observe-se que sequer há nesses autos informações a propósito do processo que se executa, nem mesmo se sentença já havia sido proferida àquela data da venda), não se tem por caracterizada a fraude de execução e, por conseguinte, há que se ter por validada a aquisição do imóvel feita pelo Agravante, tendo-se, pois, que a penhora recaiu em bem de terceiro.



Provejo os embargos para julgar insubsistente a penhora do bem retratado pelo auto de penhora e avaliação de fl. 06.



3. Conclusão



Em face do exposto, conheço e dou provimento ao agravo para julgar insubsistente a penhora do bem retratado pelo auto de penhora e avaliação de fl. 06.



MOTIVOS PELOS QUAIS,



O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora do bem retratado pelo auto de penhora e avaliação de fl. 06.





Belo Horizonte, 04 de junho de 2007.





ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES

Relator


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