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 Jurisprudências
 

TST - Ministério público do Trabalho - legitimidade ativa

Data da publicação da decisão - 04/11/2005.

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RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. PROVIMENTO.

A Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, atribui ao Ministério Público a competência para promover Ação Civil Pública para a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (artigo 6.º, alínea "d").

No entanto, especificamente quanto ao Ministério Público do Trabalho, estabelece o artigo 83, inciso III, da Lei Complementar n.º 75/93: "compete a este Órgão promover a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais, constitucionalmente garantidos".

A hipótese dos autos revela-se bastante peculiar, já que remete à utilização de expediente fraudulento - contratos de parceria extrativa - para fins de contratação de pessoal, em completo desrespeito à legislação trabalhista.

Discute-se também a inobservância a termo de ajuste de conduta anteriormente firmado, que tinha como objeto a regulamentação da contratação obreira, ficando patente a tentativa da Reclamada de utilizar tal expediente para burlar os direitos trabalhistas dos envolvidos (arts. 6.º e 7.º da Constituição Federal).

Portanto, havendo previsão legal expressa atribuindo legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos direitos levados a efeito na presente Reclamatória, deve a Revista ser provida, afastando-se a extinção do processo declarada pela instância julgadora regional e determinando-se o retorno dos autos à origem, para que prossiga no julgamento do apelo ordinário da Reclamada, superada a questão relativa à legitimidade do “Parquet” para propor a presente Ação Civil Pública.


(TST - RR/718631/2000.1 - TRT23ª R. - 4T - Rel. JuizJuíza Convocada Maria de Assis Calsing - DJU 04/11/2005 - P. 667).

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