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'Empregado - Cartão ou livro de ponto'

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TRT/SP - CARTÃO PONTO OU LIVRO - REGISTRO BRITÂNICO

Data da publicação da decisão - 05/10/2012.

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CARTÃO PONTO OU LIVRO

Obrigatoriedade e efeitos

Em havendo registros britânicos é de se aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST, segundo o qual "III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Disso resulta a inversão do ônus da prova.

(TRT/SP - 00828001620095020026 - RO - Ac. 17ªT 20121154070 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 05/10/2012)

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